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Projeto N°: PL001492019

  • Data do Protocolo: 11/09/2019
  • Data do Despacho: 12/09/2019

Minuta: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: ESTEVÃO GONÇALVES LOPES

Apoio: PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR

Índice: Consumidor, lacre inviolável, embalagem, lacrado, alimento, entrega em domicílio, produtos alimentícios, consumo, inutilizável, embalagem de produto alimentício, consumo imediato, multa, infração, reincidência, empresa do ramo alimentício, Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação, FAO, alimentação, segurança alimentar, higiene, contaminação, entregador.

Súmula: Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Município de Londrina, e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

12/09/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Seguridade Social e para Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
12/09/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 10/10/2019
17/09/2019A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Vigilância Sanitária, da Associação Brasileira de Bares e Casa Noturnas - ABRABAR e do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, bares e Similares de Londrina - SindHotéis.
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19/09/2019Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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20/09/2019Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Vigilância Sanitária Municipal (Of. nº 1368/2019-DL).
Prazo: 19/10/2019
23/09/2019Enviado Ofício ao Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Londrina - SindHotéis para manifestação (Of. nº 1366/2019-DL).
Prazo: 19/10/2019
23/09/2019Enviado Ofício à Associação Brasileira de Bares e Casa Noturnas - ABRABAR para manifestação (Of. nº 1367/2019-DL).
Prazo: 19/10/2019
10/10/2019Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Autarquia Municipal de Saúde - Vigilância Sanitária ao projeto (Of. nº 273/2019 - GOV).
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18/10/2019Recebida a manifestação do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Londrina - SindHotéis ao projeto.
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21/10/2019Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Associação Brasileira de Bares e Casa Noturnas - ABRABAR.
22/10/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça.
Prazo: 05/11/2019
05/11/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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05/11/2019Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 04/12/2019
05/11/2019Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 04/12/2019
03/12/2019A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e a Comissão de Seguridade Social não corroboram o parecer técnico e encaminha a matéria para emissão de parecer definitivo.
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03/12/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 17/12/2019
03/12/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 17/12/2019
17/12/2019A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e a Comissão de Seguridade Social corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
19/12/2019Aprovado em 1ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
19/12/2019Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 20 de dezembro de 2019 a 10 de fevereiro de 2020, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 10/02/2020
11/02/2020Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
13/02/2020Aprovado em 2ª discussão.
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14/02/2020Anexado os apoiadores à matéria
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19/02/2020Ao Executivo para sanção (Of. nº 98/2020-DL).
Prazo: 13/03/2020Documentos: Clique aqui para visualizar o documento

Gerar Integra da Minuta com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por este projeto:

Resultado das Votações

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