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Projeto N°: PL001422019

  • Data do Protocolo: 28/08/2019
  • Data do Despacho: 29/08/2019

Minuta: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 673/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, concessão de direito real de uso, Parque Rodocentro, Governo do Estado do Paraná, P.M.L. 1, formato irregular, Rua Serra do Corumbá, Rua Serra do Orucum, Memorial Descritivo nº 380/2019, SMOP, prazo indeterminado, Conselho Tutelar, prazo máximo de um ano, 1 ano, conclusão prazo máximo de dois anos, 2 anos, direito de fiscalizar, Código de Posturas do Município, encargo civil, administrativo, tributário, zoneamento ZC-5, lote PML1, PML 2, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná, CEDCA/PR.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras denominada P.M.L. 1, área de terras de formato irregular contendo 694,07 m², localizada no Parque Rodocentro, de propriedade do Município e autoriza sua concessão de direito real de uso ao Governo do Estado do Paraná, e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

29/08/2019O Presidente determina o primeiro envio para o Conselho Municipal da Cidade - CMC e o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano – IPPUL, e após, para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e posteriormente para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e para a Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
30/08/2019Enviado à Secretaria de Governo para manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano – IPPUL (Of. nº 1245/2019-DL).
Prazo: 29/09/2019
03/09/2019Enviado ao Conselho Municipal da Cidade - CMC para manifestação (Of. nº 1244/2019-DL).
Prazo: 29/09/2019
11/09/2019O Conselho Municipal da Cidade solicita novo prazo para as providências contidas no ofício nº 1244/2019-DL (Of. nº 48/2019-CMC).
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13/09/2019Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano – IPPUL ao projeto (Of. nº 240/2019-GOV).
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26/09/2019Aprovado o pedido de prorrogação de prazo do Conselho Municipal da Cidade, por mais 15 dias improrrogáveis.
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27/09/2019Informa que foi aprovado a prorrogação de prazo para manifestação do Conselho Municipal da Cidade, por mais 15 dias improrrogáveis (Of. nº 1410/2019-DL).
Prazo: 11/10/2019
14/10/2019Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal da Cidade.
15/10/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 12/11/2019
12/11/2019A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do autor nos termos do § 7º do artigo 64 do Regimento Interno desta Câmara e, simultaneamente, a realização de Audiência Pública.
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14/11/2019Aprovado requerimento da Comissão de Justiça de realização de Audiência Pública ao projeto.
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18/11/2019Dada ciência à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e à Assessoria de Comunicação.
Prazo: 14/12/2019
20/11/2019Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação do Executivo Municipal (Of. nº 1768/2019-DL).
Prazo: 14/12/2019
22/11/2019Extemporaneamente, recebida a manifestação do Conselho Municipal da Cidade - CMC ao projeto (Of. nº 056/2019-CMC).
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12/12/2019A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 1768/2018-DL (Of. nº 322/2019-GOV).
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16/12/2019Extemporaneamente, recebida nova manifestação do Conselho Municipal da Cidade ao projeto (Of. nº 60/2019 - CMC).
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17/12/2019Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo da Secretaria de Governo.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
18/12/2019Enviado Ofício à Secretaria de Governo informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 1937/2019-DL).
Prazo: 17/01/2020
19/12/2019O Presidente determina a anexação da Ata da Audiência Pública realizada em 16 de dezembro de 2019.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
15/01/2020Recebida a manifestação do Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 005/2020-GOV).
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04/02/2020Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 18/02/2020
18/02/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação emite parecer prévio solicitando o envio da matéria para a Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA e para a Procuradoria Geral do Município - PGM.
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27/02/2020Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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28/02/2020Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA e da Procuradoria Geral do Município - PGM (Of. nº 132/2020-DL).
Prazo: 28/03/2020
20/03/2020Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA e da Procuradoria Geral do Município - PGM ao projeto (Of. nº 45/2020-GOV).
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28/04/2020Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 13/05/2020 Prorrogado para: 19/05/2020
12/05/2020Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
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21/05/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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21/05/2020Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Prazo: 19/06/2020
21/05/2020Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 19/06/2020
25/06/2020A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
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30/06/2020Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 01/07/2020Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
02/07/2020Aprovado em 1ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
02/07/2020Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 3 a 13 de julho de 2020, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 13/07/2020Documentos: Clique aqui para visualizar o documento

Gerar Integra da Minuta com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por este projeto:

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LE114592011*** REVOGA

Resultado das Votações

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