- Data do Protocolo: 28/08/2019
- Data do Despacho: 29/08/2019
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Minuta:
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 673/2019-GAB)
Apoio:
Índice:
Desafetação, concessão de direito real de uso, Parque Rodocentro, Governo do Estado do Paraná, P.M.L. 1, formato irregular, Rua Serra do Corumbá, Rua Serra do Orucum, Memorial Descritivo nº 380/2019, SMOP, prazo indeterminado, Conselho Tutelar, prazo máximo de um ano, 1 ano, conclusão prazo máximo de dois anos, 2 anos, direito de fiscalizar, Código de Posturas do Município, encargo civil, administrativo, tributário, zoneamento ZC-5, lote PML1, PML 2, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná, CEDCA/PR.
Súmula:
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras denominada P.M.L. 1, área de terras de formato irregular contendo 694,07 m², localizada no Parque Rodocentro, de propriedade do Município e autoriza sua concessão de direito real de uso ao Governo do Estado do Paraná, e dá outras providências.
Quorum da Matéria:
13
Tramitação
Legislação Municipal citada por este projeto:
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