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Projeto N°: PL001402019

  • Data do Protocolo: 28/08/2019
  • Data do Despacho: 29/08/2019

Minuta: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 657/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, regularização, entidade religiosa, instituição religiosa, qualquer culto, igreja, expedição de alvará de licença de localização e funcionamento, edificação, edificações já concluídas, construção, Secretaria Municipal de Fazenda, regulamento, Secretaria Municipal de Obras e pavimentação, imóvel, legítima posse, propriedade, metragem mínima do lote, estacionamento, área permeável, recuo mínimo, zoneamento urbano, alargamento de via, recuo frontal, acessibilidade, acústica, segurança na edificação, Corpo de Bombeiros, calçada, Certificado de Visto de Conclusão de obra, habite-se, laudo técnico de segurança e estabilidade da obra, CREA, CAU, anotação de responsabilidade técnica - ART, boletim de cadastro imobiliário, culto religioso, casa pastoral, salão social, paroquial, religião, 12 meses, doze meses, prazo improrrogável.

Súmula: Dispõe sobre a regularização das entidades religiosas de qualquer culto para fins de expedição de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

29/08/2019O Presidente determina o primeiro envio para o Conselho Municipal da Cidade - CMC e o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano – IPPUL, e após, para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e posteriormente a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
30/08/2019Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano – IPPUL (Of. nº 1243/2019-DL).
Prazo: 29/09/2019
03/09/2019Enviado ao Conselho Municipal da Cidade - CMC para manifestação (Of. nº 1242/2019-DL).
Prazo: 29/09/2019
11/09/2019O Conselho Municipal da Cidade solicita novo prazo para as providências contidas no ofício nº 1242/2019-DL (Of. nº 48/2019-CMC).
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26/09/2019Recebido Ofício a Secretaria de Governo com a manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano – IPPUL ao projeto (Of. nº 251/2019 - GOV).
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26/09/2019Aprovado o pedido de prorrogação de prazo do Conselho Municipal da Cidade, por mais 15 dias improrrogáveis.
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27/09/2019Informa que foi aprovado a prorrogação de prazo para manifestação do Conselho Municipal da Cidade, por mais 15 dias improrrogáveis (Of. nº 1408/2019-DL).
Prazo: 11/10/2019
11/10/2019Recebida a manifestação do Conselho Municipal da Cidade - CMC ao projeto (Of. nº 051/2019-CMC).
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15/10/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 12/11/2019
05/11/2019A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando realização de Audiência Pública.
07/11/2019Aprovado o requerimento para realização de Audiência Pública.
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08/11/2019Dada ciência à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e à Assessoria de Comunicação.
Prazo: 07/12/2019
05/12/2019O Presidente determina a anexação de Requerimento da Associação Flávia Cristina ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
05/12/2019O Presidente determina a anexação da Ata da Audiência Pública realizada em 02 de dezembro de 2019.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
05/12/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 19/12/2019
19/12/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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19/12/2019Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 27/02/2020
18/02/2020A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora em partes o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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20/02/2020Aprovado em 1ª discussão.
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20/02/2020Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 21 de fevereiro a 04 de março de 2020, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 04/03/2020
21/02/2020Apresentada Emenda nº 1 (Of. nº 59/2020-GAB).
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05/03/2020Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/03/2020
10/03/2020Deferido requerimento de retirada de pauta da Emenda n° 1 definitivamente.
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10/03/2020Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 13 de março de 2020.
Prazo: 13/03/2020
17/03/2020Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por duas sessões.
Prazo: 23/03/2020

Gerar Integra da Minuta com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por este projeto:

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