Projeto N°: PL001332019

• Data do Protocolo: 19/08/2019
• Data do Despacho: 20/08/2019

Minuta:

* * * * * ARQUIVADO * * * * *

Autoria: DOUGLAS CARVALHO PEREIRA

Apoio:

Índice: Meio Ambiente, mercado, supermercado, hipermercado, caixa preferencial, preferência, consumidor, consumo, sacola retornável, sacola plástica, sacola de plástico, preservação, sustentabilidade, idoso, gestante, necessidade especial, criança de colo, guichê de atendimento preferencial, material durável, reutilização, transporte de mercadoria, compra, produto, estabelecimento comercial, Ministério do Meio Ambiente, sacolinha, incentivo.

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Município de Londrina, de os mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres disponibilizar caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

20/08/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e para a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
20/08/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 17/09/2019
17/09/2019	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Associação Paranaense de Supermercados - APRAS e Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS. Documentos: Ver
19/09/2019	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -VotaçãoVer
23/09/2019	Enviado Ofício à Associação Paranaense de Supermercados - APRAS para manifestação (Of. nº 1370/2019-DL). Prazo: 19/10/2019
23/09/2019	Enviado Ofício à Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS para manifestação (Of. nº 1369/2019-DL). Prazo: 19/10/2019
21/10/2019	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS e da Associação Paranaense de Supermercados - APRAS.
22/10/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça. Prazo: 05/11/2019
05/11/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Documentos: -AnexoVer Ver
05/11/2019	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio. Prazo: 04/12/2019
05/11/2019	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 04/12/2019
03/12/2019	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio emitem pareceres prévios solicitando manifestação da Associação Paranaense de Supermercados - APRAS; da Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS; da Associação brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL e da Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL. Documentos: Ver Ver
05/12/2019	Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio. Documentos: -VotaçãoVer
10/12/2019	Enviado à Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL para manifestação (Of. nº 1877/2019-DL). Prazo: 05/01/2020
10/12/2019	Enviado à Associação Paranaense de Supermercados - APRAS para manifestação (Of. nº 1878/2019-DL). Prazo: 05/01/2020
10/12/2019	Enviado à Associação brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL para manifestação (Of. nº 1876/2019-DL). Prazo: 05/01/2020
11/12/2019	Enviado à Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS para manifestação (Of. nº 1879/2019-DL). Prazo: 05/01/2020
06/01/2020	Recebida a manifestação da Associação Paranaense de Supermercados - APRAS ao projeto (Of. nº 94/2019). Documentos: -AnexoVer
04/02/2020	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS, Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL e da Associação brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL.
04/02/2020	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 18/02/2020
04/02/2020	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio. Prazo: 18/02/2020
13/02/2020	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio corroboram o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto com a Emenda nº 1. Documentos: Ver Ver
18/02/2020	Rejeitado em 1ª discussão e arquivado. Documentos: -VotaçãoVer

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Legislação Municipal citada por este projeto:

Resultado das Votações