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Projeto N°: PL001212019

  • Data do Protocolo: 09/08/2019
  • Data do Despacho: 13/08/2019

Minuta: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 595/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, Lote 1, Quadra 1, Lote 2-A, Parque Industrial Germano Balan, Gleba Jacutinga, Disbeauty Distribuidora de Beleza Ltda., Política de Desenvolvimento Industrial do Município, unidade de distribuição de mercadorias, matrícula nº 63.448, matrícula nº 63.446, 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Londrina, prévia avaliação, loja, instrumento público de doação, cláusula especial, alienação a terceiros, Instituto de Desenvolvimento de Londrina, CODEL, 10 anos, 15 empregos diretos, equilíbrio ambiental, segurança, medicina do trabalho, pessoa portadora de deficiência, 40 anos de idade, prorrogação de prazo, Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, hipoteca, ônus real, instituição financeira, financiamento, construção da unidade empresarial, escrituração do imóvel, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, ITCMD, Loja Léo Cosméticos.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 5.161,20 m² constituída do Lote 01 (um) da Quadra 01 (um) com 2.000,00 m² e do Lote 02-A (dois-A) também da Quadra 01 com 3.161,20 m², localizados no Parque Industrial Germano Balan, Gleba Jacutinga, da sede do Município de Londrina e autoriza o Município à doá-la à empresa DISBEAUTY DISTRIBUIDORA DE BELEZA LTDA., com fundamento no parágrafo único do art. 1.º da Lei nº 5.669/93, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município, destinada a implantação de uma unidade de distribuição das mercadorias, e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

13/08/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos.
13/08/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 10/09/2019
20/08/2019O Presidente determina a anexação de documentação à matéria (Ofício nº 206/2019-SG).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
20/08/2019O Presidente determina a anexação de documentação complementar à matéria (Ofício nº 205/2019-SG).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
22/08/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com o Substitutivo nº 1 que ora apresenta.
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22/08/2019Enviado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Prazo: 19/09/2019
22/08/2019Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 19/09/2019
22/08/2019Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 19/09/2019
22/08/2019Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 19/09/2019
29/08/2019O Presidente determina a anexação do Ofício nº 173/2019 - CODEL.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
05/09/2019O Presidente determina a anexação de Ofício nº 176/2019 - CODEL.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
19/09/2019A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
19/09/2019Em que pese os apontamentos da assessoria técnico-legislativa, a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos não corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 conforme justificativa contida no voto em anexo.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
24/09/2019Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
24/09/2019Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 25 de setembro a 3 de outubro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 03/10/2019
04/10/2019Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
10/10/2019Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
14/10/2019Ao Executivo para sanção (Of. nº 1519/2019-DL).
Prazo: 04/11/2019Documentos: Clique aqui para visualizar o documento

Gerar Integra da Minuta com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Leis Referenciadas

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LE122322014*** REVOGA
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LE124022016*** REVOGA
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LE092842003*** MENCIONA
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LE056691993*** MENCIONA

Resultado das Votações

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