- Data do Protocolo: 09/08/2019
- Data do Despacho: 13/08/2019
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Minuta:
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 595/2019-GAB)
Apoio:
Índice:
Desafetação, Doação, Lote 1, Quadra 1, Lote 2-A, Parque Industrial Germano Balan, Gleba Jacutinga, Disbeauty Distribuidora de Beleza Ltda., Política de Desenvolvimento Industrial do Município, unidade de distribuição de mercadorias, matrícula nº 63.448, matrícula nº 63.446, 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Londrina, prévia avaliação, loja, instrumento público de doação, cláusula especial, alienação a terceiros, Instituto de Desenvolvimento de Londrina, CODEL, 10 anos, 15 empregos diretos, equilíbrio ambiental, segurança, medicina do trabalho, pessoa portadora de deficiência, 40 anos de idade, prorrogação de prazo, Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, hipoteca, ônus real, instituição financeira, financiamento, construção da unidade empresarial, escrituração do imóvel, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, ITCMD, Loja Léo Cosméticos.
Súmula:
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 5.161,20 m² constituída do Lote 01 (um) da Quadra 01 (um) com 2.000,00 m² e do Lote 02-A (dois-A) também da Quadra 01 com 3.161,20 m², localizados no Parque Industrial Germano Balan, Gleba Jacutinga, da sede do Município de Londrina e autoriza o Município à doá-la à empresa DISBEAUTY DISTRIBUIDORA DE BELEZA LTDA., com fundamento no parágrafo único do art. 1.º da Lei nº 5.669/93, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município, destinada a implantação de uma unidade de distribuição das mercadorias, e dá outras providências.
Quorum da Matéria:
13
Tramitação
Legislação Municipal citada por este projeto:
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