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Projeto N°: PL001072019

  • Data do Protocolo: 16/07/2019
  • Data do Despacho: 01/08/2019

Minuta: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR

Apoio: EDUARDO TOMINAGA, JAMIL JANENE, JAIRO TAMURA, FELIPE BERGER PROCHET

Índice: Pessoas especiais, atendimento preferencial, pessoas com fibromialgia, lúpus, órgão público, órgão privado, prestador de serviço, preferência, fila comum, filas de atendimento prioritário, vaga preferencial, advertência, suspensão, cassação de alvará de funcionamento, lúpus eritematoso sistêmico, doença autoimune, doença multifatorial, reumatismo, articulação, músculo, tendão.

Súmula: Dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas com fibromialgia ou lúpus nos locais que especifica e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

01/08/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
01/08/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 29/08/2019
27/08/2019A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - Ld.
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29/08/2019Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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30/08/2019Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Autarquia Municipal de Saúde - AMS e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU (Of. nº 1247/2019-DL).
Prazo: 29/09/2019
02/09/2019Enviado Ofício ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência para manifestação (Of. nº 1248/2019-DL).
Prazo: 29/09/2019
25/09/2019Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Autarquia Municipal de Saúde - AMS e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU ao projeto (Of. nº 254/2019-GOV).
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30/09/2019Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
01/10/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 15/10/2019
15/10/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta.
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15/10/2019Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 12/11/2019 Prorrogado para: 20/11/2019
12/11/2019Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
19/11/2019Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 22 de novembro de 2019.
Prazo: 22/11/2019
26/11/2019Informada à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 28/11/2019
26/11/2019Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 29 de novembro de 2019.
Prazo: 29/11/2019
03/12/2019Informada a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 05/12/2019
03/12/2019A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
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03/12/2019Enviada a Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 12/12/2019
10/12/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
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12/12/2019Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 16/12/2019
17/12/2019Rejeitado Substitutivo nº 1 e aprovado em 1ª discussão na sua forma original.
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17/12/2019Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 18 de dezembro a 6 de fevereiro de 2020, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 06/02/2020
07/02/2020Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
13/02/2020Aprovado em 2ª discussão.
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14/02/2020Anexado os apoiadores à matéria
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19/02/2020Ao Executivo para sanção (Of. nº 98/2020-DL).
Prazo: 13/03/2020Documentos: Clique aqui para visualizar o documento

Gerar Integra da Minuta com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por este projeto:

Resultado das Votações

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