- Data do Protocolo: 16/07/2019
- Data do Despacho: 01/08/2019
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Minuta:
Autoria:
PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR
Apoio:
EDUARDO TOMINAGA, JAMIL JANENE, JAIRO TAMURA, FELIPE BERGER PROCHET
Índice:
Pessoas especiais, atendimento preferencial, pessoas com fibromialgia, lúpus, órgão público, órgão privado, prestador de serviço, preferência, fila comum, filas de atendimento prioritário, vaga preferencial, advertência, suspensão, cassação de alvará de funcionamento, lúpus eritematoso sistêmico, doença autoimune, doença multifatorial, reumatismo, articulação, músculo, tendão.
Súmula:
Dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas com fibromialgia ou lúpus nos locais que especifica e dá outras providências.
Quorum da Matéria:
10
Tramitação
Legislação Municipal citada por este projeto:
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