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Projeto N°: PL000802019

  • Data do Protocolo: 05/06/2019
  • Data do Despacho: 06/06/2019

Minuta: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: DOUGLAS CARVALHO PEREIRA

Apoio:

Índice: Administração Pública, taxa de inscrição, concurso público, Administração Direta, Autárquica, Fundacional, autarquia, fundação, inscrição, isento, isenção, provimento, cargo efetivo, emprego permanente, candidato, Cadastro único para Programas Sociais, CadÚnico, assistência social, renda familiar mensal per capita, salário mínimo nacional, doador, doação, medula óssea, Ministério da Saúde, declaração de nulidade, nomeação, falsidade, publicação, homologação, cancelamento da inscrição, exclusão do concurso, informação falsa, anemia, leucemia, baixa renda.

Súmula: Acrescenta artigo à Lei nº 7.292, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a cobrança de valores para a inscrição em concursos públicos realizados pela Administração Direta, Autárquica ou Fundacional do Município.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

06/06/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e para Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
06/06/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 05/07/2019
02/07/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
02/07/2019Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 15/08/2019
02/07/2019Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 15/08/2019
06/08/2019A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
15/08/2019A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
20/08/2019Aprovado em 1ª discussão, com a Emenda nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
20/08/2019Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 21 a 29 de agosto de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 29/08/2019
30/08/2019Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
05/09/2019Aprovado em 2ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
10/09/2019Apresentada a redação final.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
12/09/2019Aprovada a redação final.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
16/09/2019Ao Executivo para sanção (Of. nº 1312/2019-DL).
Prazo: 07/10/2019Documentos: Clique aqui para visualizar o documento

Gerar Integra da Minuta com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Leis Referenciadas

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LE099732006*** MENCIONA
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LE072921997*** ALTERA

Resultado das Votações

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