| 28/04/2020 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Seguridade Social e Comissão de Segurança Pública.
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| 28/04/2020 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 27/05/2020
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| 21/05/2020 | Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 29 de maio de 2020.
Prazo: 29/05/2020Documentos:
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| 02/06/2020 | Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 19 de junho de 2020.
Prazo: 19/06/2020Documentos:
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| 23/06/2020 | Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 03 de julho de 2020.
Prazo: 03/07/2020Documentos:
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| 07/07/2020 | Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 07 de agosto de 2020.
Prazo: 07/08/2020Documentos:
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| 11/08/2020 | Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 28 de agosto de 2020.
Prazo: 28/08/2020Documentos:
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| 01/09/2020 | Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 11 de setembro de 2020.
Prazo: 11/09/2020Documentos:
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| 15/09/2020 | Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 2 de outubro de 2020.
Prazo: 02/10/2020Documentos:
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| 06/10/2020 | Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 23 de outubro de 2020.
Prazo: 23/10/2020Documentos:
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| 27/10/2020 | Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 04/11/2020
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| 29/10/2020 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto, com voto em separado.
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| 03/11/2020 | Dada ciência ao autor sobre o parecer contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 03/12/2020Documentos:
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| 03/12/2020 | Recebido o recurso do autor ao parecer contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
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| 03/12/2020 | Enviado à Assessoria Jurídica para parecer.
Prazo: 15/12/2020
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| 08/12/2020 | Apresentada as contrarrazões pela Assessoria Jurídica da Casa ante o recurso do autor do projeto.
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| 15/12/2020 | Aprovado o recurso interposto pelo Autor.
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| 15/12/2020 | Enviado à Comissão de Segurança Pública.
Prazo: 23/02/2021
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| 15/12/2020 | Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 23/02/2021
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| 15/12/2020 | Recebido requerimento de urgência para deliberação da matéria.
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| 17/12/2020 | Aprovado requerimento de urgência.
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| 17/12/2020 | A Comissão de Segurança Pública e a Comissão de Seguridade Social não corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
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| 17/12/2020 | Aprovado em 1ª discussão.
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| 17/12/2020 | O Presidente determina a anexação de requerimento subscrito por vereadores que solicitam a convocação da matéria para discussão em sessão extraordinária.
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| 18/12/2020 | Convocado para sessões extraordinárias por meio do Adendo nº 1 ao Edital de Convocação nº 2/2020.
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| 21/12/2020 | Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 21/12/2020Documentos:
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| 21/12/2020 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
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| 21/12/2020 | Aprovado em 2ª discussão, com a Emenda nº 1.
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| 21/12/2020 | Anexado os apoiadores à matéria
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| 21/12/2020 | Enviado para redação final.
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| 21/12/2020 | Apresentada a redação final.
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| 22/12/2020 | Aprovada a redação final.
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| 22/12/2020 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1012/2020-DL).
Prazo: 15/01/2021Documentos:
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| 18/01/2021 | O Prefeito, fundamentado no parecer da Procuradoria Jurídica, veta integralmente o projeto (Of. nº 0003/2021-GAB).
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