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Projeto N°: PL000602017

  • Data do Protocolo: 31/03/2017
  • Data do Despacho: 04/04/2017

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Autoria: DANIELE ZIOBER SBORGI MELO

Apoio:

Índice: Canis, canil, venda, criação, gatis, pet shop, reprodução, animais, regulamenta, criatórios, compra de animais, Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária, criadores, Petshop, Código de Posturas, Plano Diretor.

Súmula: Regulamenta a venda, permanência e exposição de animais por criadores, Pet Shops e estabelecimentos comerciais similares no Município de Londrina e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

04/04/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Seguridade Social; e Desenvolvimento Econômico.
04/04/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 05/05/2017
11/04/2017A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da ONG Sete Vidas, Associação Defensora de Animais Londrina - ADA, SOS Vida Animal, Vigilância Sanitária, Autarquia Municipal de Saúde (Diretoria de Vigilância em Saúde), Conselho Estadual de Medicina Veterinária, Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL, Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região - SINCOVAL, Secretaria Municipal de Ambiente - SEMA, Curso de Medicina Veterinária da Universidade Estadual de Londrina, Curso de Medicina Veterinária da UNIFIl - Centro Universitário Filadélfia e Curso de Medicina Veterinária da UNOPAR - Universidade do Norte do Paraná.
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13/04/2017Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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18/04/2017Enviado à Associação Defensora de Animais Londrina - ADA para manifestação (Of. nº 267/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
18/04/2017Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Vigilância Sanitária (Of. nº 271/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
18/04/2017Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Autarquia Municipal de Saúde (Diretoria de Vigilância em Saúde) (Of. nº 272/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
18/04/2017Enviado ao Conselho Estadual de Medicina Veterinária para manifestação (Of. nº 273/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
18/04/2017Enviado à Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL para manifestação (Of. nº 274/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
18/04/2017Enviado ao Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região - SINCOVAL para manifestação (Of. nº275/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
18/04/2017Enviado ao Curso de Medicina Veterinária da Universidade Estadual de Londrina para manifestação (Of. nº 276/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
18/04/2017Enviado ao Curso de Medicina Veterinária da UNIFIL para manifestação (Of. nº 277/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
18/04/2017Enviado ao Curso de Medicina Veterinária da UNOPAR - Universidade do Norte do Paraná para manifestação (Of. nº 278/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
18/04/2017Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da SEMA (Of. nº 279/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
19/04/2017Enviado à ONG Sete Vidas para manifestação (Of. nº 265/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
19/04/2017Enviado ao SOS Vida Animal para manifestação (Of. nº 268/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
10/05/2017Recebida a manifestação do SOS Vida Animal ao projeto.
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12/05/2017Recebida a manifestação da Autarquia Municipal de Saúde ao projeto (Of. nº 45/2017 - GOV).
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12/05/2017Recebida a manifestação do Conselho Estadual de Medicina Veterinária ao projeto (Of. nº 001/2017 - CRMV-PR/DRL).
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12/05/2017Recebida a manifestação do Autarquia Municipal de Saúde (Diretoria de Vigilância em Saúde) ao projeto (Of. nº 47/2017 - GOV).
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15/05/2017Recebida a manifestação do Curso de Medicina Veterinária da UNOPAR - Universidade do Norte do Paraná ao projeto.
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15/05/2017A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no Ofício encaminhado à SEMA (Of. nº 48/2017-GOV)
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16/05/2017Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da ONG Sete Vidas, do Curso de Medicina Veterinária da UNIFIL, do Curso de Medicina Veterinária da Universidade Estadual de Londrina, Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região - SINCOVAL, da Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL e da Associação Defensora de Animais Londrina - ADA.
18/05/2017Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
19/05/2017Extemporaneamente, recebida a manifestação da ONG Sete Vidas ao projeto.
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19/05/2017Extemporaneamente, recebida a manifestação da Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL ao projeto.
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23/05/2017Aprovado o requerimento de prorrogação de prazo para manifestação da SEMA.
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25/05/2017Enviado Ofício à Secretaria de Governo informando a aprovação do pedido de prorrogação de prazo para manifestação da Secretaria Municipal de Ambiente - SEMA (Of. nº 429/2017-DL).
Prazo: 23/06/2017
12/06/2017Recebido Ofício à Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Ambiente - SEMA ao projeto (Of. nº 62/2017 - GOV).
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13/06/2017Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 30/06/2017 Prorrogado para: 11/07/2017
04/07/2017Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
06/07/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta.
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06/07/2017Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 18/08/2017
06/07/2017Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 18/08/2017
06/07/2017Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 18/08/2017
15/08/2017Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
06/03/2018Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
06/03/2018Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Desenvolvimento Econômico a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 09/03/2018
08/03/2018O Presidente determina a anexação do Ofício da Sociedade Rural do Paraná.
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13/03/2018A Comissão de Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Desenvolvimento Econômico emitem pareceres prévios solicitando manifestação da Sociedade Ornitológica - SOL; União Ornitológica do Norte do Paraná - UONP; Kennel Club de Londrina; Comissão de Proteção e Defesa Animal - OAB/Londrina; Curso de Medicina Veterinária da UNIFIL; Curso de Medicina Veterinária da Universidade Estadual de Londrina; Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região - SINCOVAL; e Associação Defensora de Animais de Londrina - ADA.
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15/03/2018Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
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21/03/2018Enviado a Sociedade Ornitológica - SOL para manifestação (Of. nº 219/2018-DL).
Prazo: 15/04/2018
21/03/2018Enviado a Kennel Club de Londrina para manifestação (Of. nº 222/2018-DL).
Prazo: 15/04/2018
21/03/2018Enviado a Comissão de Proteção e Defesa Animal - OAB/Londrina para manifestação (Of. nº 223/2018-DL).
Prazo: 15/04/2018
21/03/2018Enviado ao Curso de Medicina Veterinária da UNIFIL para manifestação (Of. nº 224/2018-DL).
Prazo: 15/04/2018
21/03/2018Enviado ao Curso de Medicina Veterinária da Universidade Estadual de Londrina para manifestação (Of. nº 225/2018-DL).
Prazo: 15/04/2018
21/03/2018Enviado ao Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região - SINCOVAL para manifestação (Of. nº 226/2018-DL).
Prazo: 15/04/2018
22/03/2018Enviado a Associação Defensora de Animais de Londrina - ADA para manifestação (Of. nº 227/2018-DL).
Prazo: 15/04/2018
27/03/2018Enviado a União Ornitológica do Norte do Paraná - UONP para manifestação (Of. nº 221/2018-DL).
Prazo: 15/04/2018
13/04/2018Recebida a manifestação do Curso de Medicina Veterinária da Universidade Estadual de Londrina ao projeto (Of. CCA/DMVP-025/18).
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17/04/2018Recebida a manifestação da Comissão de Proteção e Defesa Animal - OAB/Londrina ao projeto.
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17/04/2018Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Sociedade Ornitológica - SOL; Kennel Club de Londrina; do Curso de Medicina Veterinária da UNIFIL; do Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região - SINCOVAL; da Associação Defensora de Animais de Londrina - ADA e da União Ornitológica do Norte do Paraná - UONP.
17/04/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 02/05/2018
17/04/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 02/05/2018
17/04/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 02/05/2018
26/04/2018O Presidente determina a anexação de manifestação da empresa Sossego do Dono Pet Shop (Protocolo nº 729/2018).
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03/05/2018A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, com voto em separado, e a Comissão de Seguridade Social corroboram o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 com as Emendas nºs 1 e 2 que ora apresentam.
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07/05/2018A Comissão de Desenvolvimento Econômico emite parecer prévio solicitando manifestação da Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL, Sindmetal Londrina, Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Londrina e Região, Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL, Organização não governamental de Desenvolvimento e Ambiente - ONDA e Secretaria Municipal da Fazenda.
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08/05/2018Enviadas emendas nºs 1 e 2 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 17/05/2018
08/05/2018O Presidente determina a anexação de manifestação do PetShow Londrina ao projeto (Protocolo nº 781/2018).
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10/05/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
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16/05/2018Enviado ao Sindmetal Londrina para manifestação (Of. nº 540/2018-DL).
Prazo: 10/06/2018
16/05/2018Enviado ao Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL para manifestação (Of. nº 539/2018-DL).
Prazo: 10/06/2018
16/05/2018Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal da Fazenda e Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL (Of. nº 544/2018-DL).
Prazo: 10/06/2018
17/05/2018Enviado ao Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Londrina e Região para manifestação (Of. nº 543/2018-DL).
Prazo: 10/06/2018
17/05/2018Enviado a Organização não governamental de Desenvolvimento e Ambiente - ONDA para manifestação (Of. nº 545/2018-DL).
Prazo: 10/06/2018
22/05/2018O Presidente determina a anexação de documentos da Diogo Rocha Dias Pet Shop (Protocolo nº 887/2018).
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07/06/2018O Presidente determina a anexação das manifestações do Sindicato dos Aviários e das Casas Agropecuárias do Estado do Paraná - SINDACA e do FECOMÉRCIO/PR.
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07/06/2018Recebida a manifestação do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Londrina e Região ao projeto.
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07/06/2018Recebida a manifestação da Organização não governamental de Desenvolvimento e Ambiente - ONDA ao projeto.
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11/06/2018Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal da Fazenda e Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL ao projeto (Of. nº 88/2018 - GOV).
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12/06/2018Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Sindmetal Londrina e da Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL.
12/06/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 26/06/2018
26/06/2018Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
06/09/2018O Presidente determina o cumprimento do art. 193, parágrafo 4º da Resolução nº 122/2018.
Prazo: 21/11/2018
22/11/2018Deferido requerimento de retorno à tramitação.
22/11/2018Informada à Comissão de Desenvolvimento Econômico a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 27/11/2018 Prorrogado para: 03/12/2018
22/11/2018Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer às Emendas nºs 1 e 2.
Prazo: 29/11/2018 Prorrogado para: 05/12/2018
27/11/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
29/11/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça às Emendas nºs 1 e 2.
06/12/2018A Comissão de Desenvolvimento Econômico corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1.
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06/12/2018Em que pese os apontamentos exarados pela Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação emite voto contrário às Emendas nºs 1 e 2. Caso aprovada a matéria, solicita o reenvio a esta Comissão para correções de ordem redacional.
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11/12/2018Dada ciência aos autores das Emendas nºs 1 e 2.
Prazo: 06/02/2019
11/12/2018Deferido requerimento de interrupção de tramitação das Emendas nºs 1 e 2 em definitivo.
11/12/2018Deferido requerimento de interrupção de tramitação em definitivo do projeto original.
11/12/2018Aprovado requerimento de urgência para apreciação da matéria.
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11/12/2018Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
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11/12/2018Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
Prazo: 19/12/2018
18/12/2018O Presidente determina a anexação de recomendação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMUPDA (Protocolo nº 2030/2018).
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20/12/2018Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões.
Prazo: 11/02/2019
07/02/2019O Presidente determina a anexação de Ofício do Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e região (Ofício nº 5/2019 - SINCOVAL).
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12/02/2019Deferido requerimento de retirada de pauta por sete sessões.
Prazo: 11/03/2019
12/03/2019Apresentado Substitutivo nº 2 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 21/03/2019Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
12/03/2019O Presidente determina a anexação de manifestação da Ordem dos Advogados de Londrina.
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12/03/2019Aprovada a sustação da urgência.
19/03/2019A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando realização de Audiência Pública.
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21/03/2019Aprovado o requerimento da Comissão de Justiça para realização de Audiência Pública.
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21/03/2019Dada ciência à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e à Assessoria de Comunicação para providências.
Prazo: 21/04/2019
18/04/2019Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 16 de maio de 2019.
Prazo: 16/05/2019
23/05/2019O Presidente determina a anexação da Ata de Audiência Pública realizada em 29 de abril de 2019.
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24/05/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 07/06/2019
11/06/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 2, com as Emendas nºs 3 a 15 que ora apresenta.Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
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13/06/2019Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões.
Prazo: 26/06/2019
27/06/2019Deferido requerimento de retirada de pauta até 5 de agosto de 2019.
Prazo: 01/08/2019
01/08/2019Deferido requerimento de retirada de pauta até 19 de agosto de 2019.
Prazo: 19/08/2019
20/08/2019Deferido requerimento de retirada de pauta até 30 de setembro de 2019.
Prazo: 26/09/2019
26/09/2019Deferido requerimento de retirada de pauta até 18 de novembro de 2019.
Prazo: 14/11/2019
14/11/2019Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 11 de dezembro de 2019
Prazo: 28/11/2019
28/11/2019Deferido requerimento de retorno à tramitação.
03/12/2019Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 04/12/2019
05/12/2019Deferido requerimento de retirada de pauta do Substitutivo nº 2 definitivamente.
05/12/2019Apresentado Substitutivo nº 3 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/12/2019Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
05/12/2019Aprovado o requerimento de urgência para disucssão da matéria.
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05/12/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 3 com as Emendas nºs 16, 17, 18 e 19 que ora apresenta.
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05/12/2019Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 3 com as Emendas nºs 16, 17, 18 e 19, impondo-se mais um turno de discussão.
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10/12/2019Aprovada a 2ª discussão do Substitutivo nº 3.
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10/12/2019Enviado para redação final.
10/12/2019Apresentada a redação final.
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Gerar Integra da Minuta com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por este projeto:

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LE114682011*** MENCIONA

Resultado das Votações

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