Em sessão ordinária que avançou pela madrugada desta sexta-feira (14), os vereadores de Londrina aprovaram, em segundo turno, o projeto de lei (PL) nº 77/2021, que cria o Programa de Regularização Fiscal (Profis) para o ano de 2021. Apresentado pelo Executivo Municipal, o PL prevê desconto total ou parcial de multa e de juros para o pagamento de qualquer débito com o município contraído até 31 de maio de 2021. A proposta segue para sanção do prefeito Marcelo Belinati (PP).
A proposta foi aprovada com duas emendas de autoria dos vereadores Eduardo Tominaga (DEM), Jairo Tamura (PL) e Madureira (PTB). A emenda nº 1 ampliou descontos e o prazo para pagamento das dívidas. Com isso, foi incluída a possibilidade de parcelamento em até 20 vezes, com 40% de descontos em juros e multas, sendo a última prestação em dezembro de 2022, o que não constava no projeto de lei original.
"Conseguimos abrir esta opção de parcelamento para o ano de 2022. De no máximo 8 [vezes], passou a ser de 20 vezes o parcelamento. [...] Acredito que tenha ficado razoável para quem realmente não tem condição de fazer o pagamento de uma parcela maior", afirmou Tominaga. "É uma oportunidade para quem tem interesse em pagar em mais parcelas quitar [a dívida] até dezembro de 2022 e, mesmo assim, terá desconto de 40%. A intenção é viabilizar até para os grandes devedores e encorajar que eles possam ter parcelas mais extensivas", explicou Madureira.
A emenda aprovada também alongou até julho o perdão de juros e multas para pagamento à vista. Pelo texto original, a isenção valeria para quem aderisse ao programa até junho. Outra alteração foi a concessão de 90% de desconto para os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado até julho. O projeto de lei original previa 80% de desconto para parcelamentos negociados até junho e 75% até julho. O vereador Eduardo Tominaga destacou a disposição dos representantes do Executivo Municipal na ampliação dos benefícios aos contribuintes. "O objetivo nosso inicial sempre foi tentar ajudar aqueles munícipes e contribuintes que realmente passam por dificuldades no pagamento de ISS, IPTU e tantas outras taxas e impostos que deixam de ser pagos em um momento de crise. Foi superimportante a abertura que foi dada a esse diálogo e para este entendimento", frisou.
Correção monetária – Os vereadores também aprovaram a emenda nº 2, que instituiu atualização monetária das parcelas com vencimento no ano que vem pelo mesmo índice aplicado aos tributos municipais, sendo o último prazo para pagamento o dia 22 de dezembro de 2022.
Inadimplência – Com a ampliação do número de parcelas, foi incluído no texto da emenda nº 1, por sugestão da vereadora Lenir de Assis (PT), que o Profis somente seja cancelado se o contribuinte não quitar as parcelas até o dia 22 de dezembro de 2022, no caso da opção por parcelamento até o ano que vem. O texto base do projeto de lei já previa a rescisão do acordo em dezembro de 2021 para situações em que o contribuinte dividisse os débitos até o fim deste ano.
Como aderir - O prazo final para adesão ao Profis continua em 21 de dezembro de 2021, com inscrição via internet pelo site da Prefeitura, assim como ocorreu na edição do ano passado do programa. Também poderão participar os contribuintes que se inscreveram nos Profis anteriores e não quitaram os débitos.
Impacto orçamentário - O projeto de lei foi protocolado pelo prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), no dia 26 de abril deste ano, com pedido para tramitação em regime de urgência. Segundo o Executivo, a renúncia fiscal do Profis 2021 está estimada em R$ 15.711.240,96 e será compensada pela previsão de aumento de R$ 40.130.504,22. Conforme informações do PL, a dívida ativa do município está em R$ 1.538.038.536,74
Colégio agrícola - Durante a sessão, Edson Dornellas, engenheiro agrônomo e presidente do Sindicato Rural Patronal, apresentou aos vereadores o projeto de implantação de um colégio público agrícola em Londrina. O convite foi feito pelo vereador Giovani Mattos (PSC), por meio do Requerimento nº 130/2021. Dornellas informou que o sindicato elaborou, em parceria com a Universidade Estadual de Londrina (UEL), a Prefeitura de Londrina e a Sociedade Rural do Paraná, o projeto para implantação de um curso técnico integrado em agropecuária, junto ao Colégio de Aplicação da UEL, com 40 vagas, com previsão de início no ano que vem. A intenção é chegar a 120 estudantes em 2024. O corpo docente será dividido entre professores do Colégio de Aplicação e da graduação em Agronomia da UEL.
O Sindicato Rural busca um local provisório para instalação do curso, com salas de aulas e laboratórios, até que haja recursos destinados à construção da sede própria. Dornellas afirmou que na região de Londrina não há curso técnico nesta área, mas há demanda por profissionais com esta formação. "A nossa região apresenta histórico forte com o agronegócio e sua aptidão agropecuária é bastante identificada com as cooperativas e agroindústrias. Aqui em Londrina temos muitas cooperativas e muitas revendas, por isso há a necessidade desse técnico na região", justificou.
Diante das informações, o plenário da Câmara aprovou a indicação nº 1.835/2021, de autoria do vereador Giovani Mattos, sugerindo ao governador do estado, Carlos Massa Ratinho Junior, que o colégio agrícola seja implantado no distrito de São Luiz. Segundo Mattos, o local é estratégico por ser próximo de outros municípios com vocação agrícola, como Tamarana e Mauá da Serra. "O distrito de São Luís é muito cotado justamente por estar numa via de acesso para outros municípios e também para os demais distritos da nossa cidade. Então, muitos alunos também poderão vir desses distritos e até mesmo de outras cidades", afirmou.
Confira como foram votadas as proposições durante a sessão:
Altera lei que instituiu o Programa Municipal de Transferência de Renda de Londrina (PL nº 22/2021) – Aprovado em segunda discussão e enviado ao prefeito para sanção. Veja aqui como votaram os vereadores. De autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei (PL) altera dispositivos da lei municipal nº 10.323/2007, que dispõe sobre o Programa Municipal de Transferência de Renda. O PL prevê que os pareceres técnicos sobre a vulnerabilidade e/ou risco social das pessoas/famílias e a definição do valor do benefício repassado a elas (de R$ 30 a R$ 100) poderá ser feito por "profissional de nível superior das equipes de referência do SUAS" (Sistema Único de Assistência Social), enquanto a lei nº 10.323/2007 determina que essas análises cabem apenas aos "assistentes sociais".
Revoga lei que concedeu ao Resgate Bombeiro Civil direito de uso de área no Parque Ouro Branco (PL nº 59/2021) – Aprovado em segunda discussão e enviado ao prefeito para sanção. Veja aqui como votaram os vereadores. De autoria do Executivo Municipal, o projeto de lei (PL) regova integralmente a lei nº 11.329/2011, que desafetou de uso comum do povo e/ou especial uma área de 413,20 m² denominada Praça A-1-A, situada no Parque Ouro Branco, e autorizou a outorga da concessão de direito real de uso ao Resgate Bombeiro Civil. Na justificativa do PL, o prefeito Marcelo Belinati (PP) afirma que, conforme a lei nº 11.329/2011, o imóvel deveria ter sido destinado à construção da sede administrativa do Resgate Bombeiro Civil e as obras de construção deveriam ter começado no prazo máximo de um ano, com conclusão em até dois anos, contados da data da publicação da lei – 5 de outubro de 2011. Em 18 de setembro de 2020 foi realizada vistoria no local, com a constatação de que não foram iniciadas as obras previstas. Notificado, o Resgate Bombeiro Civil informou não ter interesse na utilização do imóvel.
Concede prazo ao contribuinte para adesão ao Programa de Regularização Fiscal – Profis (PL nº 77/2021) – Aprovado em segunda discussão com as emendas nº 1 e 2. Enviado para a Comissão de Justiça para redação final. Veja aqui como votaram os vereadores. (Saiba mais no início da reportagem)
Altera a lei nº 10.558/2008, que estabelece critérios para a provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social no município (PL nº 21/2021) – O projeto seria discutido em primeiro turno, mas foi retirado de pauta por uma sessão a pedido do líder do Executivo.
Apresentado pelo Executivo Municipal, a proposta altera dois dispositivos da lei municipal nº 10.558/2008, que prevê a concessão do benefício natalidade e do auxílio funeral para pessoas e famílias de baixa renda, concedidos em pecúnia ou em serviços. O primeiro ponto do PL suprime o parágrafo 1º do artigo 2º da referida lei, que afirma que: "na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias". A segunda alteração proposta pelo projeto de lei é retirar do artigo 12 a obrigatoriedade de a avaliação técnica para concessão dos benefícios ser feita exclusivamente por profissional de serviço social, passando a ser realizada por profissional de nível superior das equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O município alega, na justificativa do PL, que a intenção é simplificar a oferta da proteção socioassistencial e atualizar a lei municipal em relação ao Caderno de Orientações Técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS, editado pelo governo federal em 2018. O Executivo também afirma que a lei federal nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, não prevê que o procedimento para concessão de benefício eventual seja atribuição exclusiva dos profissionais de serviço social.
Institui a Semana Municipal de Transparência e Combate à Corrupção (PL nº 42/2021) – Aprovado em primeira discussão e aberto prazo de sete dias úteis para apresentação de emendas. Veja aqui como votaram os vereadores. De autoria dos vereadores Nantes (PP) e Lenir de Assis (PT), o projeto de lei (PL) institui a Semana Municipal de Transparência e Combate à Corrupção, a ser comemorada anualmente na semana do dia 16 de maio, data do início de vigência da Lei de Acesso à Informação (lei federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011). Durante a semana serão desenvolvidas ações educativas por meio de palestras, seminários, conferências e atividades culturais e de lazer. Também nesta data, o Poder Executivo e o Legislativo poderão apresentar à sociedade, à imprensa e às entidades de controle social, por intermédio de relatório, balanço atualizado das ações realizadas em fomento à transparência pública e aos controles interno e social.
Institui o Programa Patrulha Maria da Penha em Londrina (PL nº 49/2021) – O projeto seria votado em primeiro turno, mas foi enviado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer.
Altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (PL nº 23/2021) – Aprovado o parecer prévio.
Os vereadores acataram os pareceres prévios de duas comissões. A Comissão de Seguridade Social requisita manifestação da Autarquia Municipal de Saúde, do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Londrina, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina (Sindserv) e do Executivo Municipal. Já a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização também solicita manifestação das entidades acima listadas, além do Conselho Municipal de Saúde.
Apresentado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei (PL) introduz alterações no Plano de Cargos, Careiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina (lei nº 9.337/2004) e no Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais (lei nº 4.928/1992). A proposta torna transitório os cargos de Promotor de Saúde Pública nas funções de Serviço de Medicina do Trabalho e Serviço de Enfermagem do Trabalho. Com isso, segundo a Prefeitura, haverá a possibilidade de contratar empresas que prestem estes serviços, pois – de acordo com a justificativa da administração municipal - desde que o cargo de médico do trabalho foi criado, a três vagas existentes nunca foram supridas por falta de interessados nos concursos públicos abertos pelos editais nº 67/2011 e 30/2019, bem como no teste seletivo nº 145/2018. Com a transitoriedade, os cargos serão extintos quando estiverem vagos. O projeto de lei também altera vários dispositivos da Lei nº 4.928/1992, que buscam afastar a obrigatoriedade de que as perícias exigidas pela lei em casos específicos tenham que ser feitas por servidores ou por junta médica oficial. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corroborou o parecer técnico e manifestou-se favoravelmente ao projeto.
Classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual (PL nº 35/2021) – Aprovado o parecer prévio.
Os parlamentares aceitaram o pedido da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e da Comissão de Seguridade Social solicitando manifestação da Associação dos Deficientes Visuais de Londrina e Região (Adevilon), Associação dos Deficientes Físicos de Londrina (Adefil), Instituto Londrinense de Instrução e Trabalho para Cegos (ILITC), Instituto Roberto Miranda (IRM), Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina, Secretaria Municipal de Assistência Social, Autarquia Municipal de Saúde e Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU).
Proposto pela vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PTB), o projeto de lei (PL) classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e assegura direitos como concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência (PCD) em concursos públicos, obter credenciais e utilizar as vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem PCDs. O PL também institui o Dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular, a ser comemorado, anualmente, em 5 de maio, integrando o Calendário Oficial do Município. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corroborou o parecer técnico e manifestou-se favoravelmente ao projeto.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Medicamentos do Serviço de Atenção Domiciliar (PI nº 203/2021) – Aprovado – Santão (PSC) solicita ao prefeito informações sobre possíveis medicamentos vencidos no Serviço de Atenção Domiciliar (SAD)
Duplicação da Rua Itajaí (PI nº 204/2021) – Aprovado - Eduardo Tominaga (DEM) questiona se existem projetos de duplicação da Rua Itajaí, entre as ruas Tocantins e Rio da Prata, e de transposição da Avenida Brasília no prolongamento da Rua Itajaí. Em caso de respostas positivas, solicita cópia dos projetos.
Instalações em espaço público (PI nº 205/2021) – Aprovado – Nantes (PP) indaga ao prefeito se há projeto de instalação de academia ao ar livre, parque infantil, área de lazer ou esporte no espaço público localizado entre as ruas José Negri, Luiz Pereira de Lima, José Francisco Pereira e Avenida Europa, entre os jardins Neman Sahyun e Vale Azul.
Reforma na UBS de Lerroville (PI nº 206/2021) – Aprovado - Nantes (PP) requer ao prefeito que informe sobre o andamento da reforma da Unidade Básica de Saúde de Lerroville.
Informações sobre a vacinação (PI nº 207/2021) – Aprovado - A Comissão Especial de Acompanhamento do Plano Municipal de Vacinação Contra a Covid-19, composta pelos vereadores Nantes (PP), Prof.ª Flávia Cabral (PTB) e Prof.ª Sonia Gimenez (PDB) solicita ao prefeito as seguintes informações a fim de garantir o Plano Municipal de Vacinação Contra a Covid-19: a) Constam no cronograma de vacinação do grupo prioritário de trabalhadores educacionais os funcionários dos cursos técnicos, profissionalizantes, preparatórios para vestibulares, preparatórios da Educação Básica, especializações e/ou pós-graduação e escolas de idiomas? b) Qual procedimento está sendo adotado pela Autarquia Municipal de Saúde em relação ao intervalo entre a 1ª e a 2ª imunização? É utilizado todo lote de primeira dose e aguarda-se a chegada de novos lotes para a segunda dose ou se garante o reforço de segunda dose para aqueles que já foram imunizados? c) Diante da necessidade de contratação de médicos, em caso de profissionais formados fora do Brasil, o município exige o exame Revalida?
Imóvel no Jardim Aeroporto (PI nº 210/2021) – Aprovado em urgência - Roberto Fú (PDT), Mara Boca Aberta (Pros) e Lu Oliveira (PL) solicitam ao prefeito informações sobre o imóvel localizado na Rua Vasco Cinquini, esquina com as ruas Newton Braga e Comandante Pedro Bortoloto, no Jardim Aeroporto.
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado.
INDICAÇÃO
Instalação de colégios militares e cívico-militares (In nº 1.824/2021) – Aprovada - Giovani Mattos (PSC) indica ao governador Carlos Roberto Massa Junior a implantação de mais colégios militares e cívico-militares em Londrina.
Implantação de colégio agrícola (In nº 1.835/2021) – Aprovada em urgência - Giovani Mattos (PSC) indica ao governador Carlos Massa Ratinho Junior que seja implantado o Colégio Agrícola no Distrito de São Luiz, no município de Londrina.
Previstas no Regimento Interno, as Indicações apresentadas por escrito e submetidas à aprovação plenária têm a função de sugerir projetos de lei ao Poder Executivo Municipal sobre matérias de exclusiva competência deste, ou a realização de ato administrativo ou de gestão aos órgãos públicos em nível estadual ou federal, da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO E-mail: imprensa@cml.pr.gov.br Redação Vinicius Frigeri MTB 7.792PR
