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16/12/2019 - 18:35:00

Câmara de Londrina agenda duas sessões extraordinárias

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A Câmara de Londrina agendou para esta semana duas sessões extraordinárias  com o objetivo de discutir projetos enviados pelo Executivo. A primeira está marcada para esta quarta-feira (18/12), às 14 horas. A segunda será realizada na sexta-feira (20/12), às 9 horas. Ambas são abertas ao público e terão transmissão ao vivo pelo site www.cml.pr.gov.br e pelo canal Câmara no YouTube



Em pauta estão 14 projetos de lei de autoria do Executivo Municipal (confira a lista abaixo). A medida é importante porque não há espaço nas sessões ordinárias, realizadas às terças e às quintas-feiras. O vereador Jairo Tamura (PL), líder do prefeito na Câmara, explica que os dias adicionais de trabalho são necessários por causa dos projetos enviados recentemente pelo Executivo e por outros que já estavam em tramitação na Casa. "Infelizmente temos alguns projetos que estão em tramitação desde o ano passado ou início do ano. Então, o trâmite normal, com a busca de informações por meio de pareceres prévios, isso vai atrasando. Depois, no final de ano, junta-se com alguns projetos que são de extrema necessidade e você tem de discutir. O projeto da previdência dos servidores municipais foi um deles, porque ficamos esperando a decisão da Reforma da Previdência em nível nacional, para ver se os municípios estavam enquadrados ou não", argumenta Tamura. 



Previdência Municipal - Entre os dez projetos que serão tratados nas sessões extras, está o que altera a previdência dos servidores municipais (PL 206/2018). A proposta eleva a contribuição previdenciária mensal dos servidores ativos, aposentados e pensionistas de 11% para 14%. Também há previsão de aumento da contribuição do município, de 17% para 22%. O projeto de lei ainda repassa 1% do total da contribuição patronal mensal destinada para assistência à saúde do servidor para a Previdência, no exercício financeiro de 2020. 

Na justificativa ao projeto, o prefeito Marcelo Belinati (PP) afirma que as aposentadorias e pensões custam R$ 22,5 milhões mensais, beneficiando cerca de 3,8 mil pessoas. Com todas as contribuições e demais receitas, todos os meses ainda faltam em torno de R$ 4,5 milhões para o pagamento dos benefícios. O déficit mensal é atualmente coberto pelos recursos existentes no Fundo de Previdência, mas estima-se que o saldo é suficiente para cobrir esta diferença apenas até o primeiro semestre de 2020. "É de extrema importância a gente poder votar ainda neste ano o plano da previdência municipal para, pelo menos, dar um alento nessa dificuldade financeira que já existe na Caapsml", afirma o líder do Executivo na Câmara.



Transporte coletivo – Outra proposta que será debatida nas sessões extraordinárias é a que pode deixar a tarifa de ônibus em Londrina nove centavos mais barata. O projeto de lei 202/2019, de autoria do Executivo, isenta o transporte coletivo urbano da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O Município alega que, desde 2015, há uma diminuição no número de passageiros do transporte coletivo. Afirma também que o valor da tarifa em comparação com os preços praticados por outros meios de transporte acaba desestimulando o uso do serviço público. Desde dezembro de 2016, por meio de lei complementar federal (Lei 157/2016), é permitida a isenção de ISSQN para o transporte coletivo. O projeto de lei ressalta que é o usuário quem paga o imposto e as empresas apenas repassam os valores arrecadados. A isenção em discussão, de acordo o Município, beneficiaria os usuários pagantes do sistema, que são, em média, 53 mil por mês, de acordo com o Executivo. "A Região Metropolitana de Curitiba tem um incentivo do governo do estado, porém nós não temos.  Por isso, a única forma de você melhorar dentro da planilha de custos aquilo que o usuário paga é isentar o ISS, que reflete automaticamente [na tarifa]", afirma Tamura.



Orçamento 2020 – Um terceiro projeto a ser apreciado nas sessões extras é o que apresenta a Lei Orçamentária Anual (PL 145/2019). Enviado pelo Executivo, o PL estima a receita e fixa a despesa do Município de Londrina para o exercício financeiro de 2020. A Comissão de Justiça e as Comissões Temáticas manifestaram-se favoravelmente ao projeto, que foi aprovado em primeira discussão no dia 24 de outubro. Também foi realizada audiência pública sobre o tema, no dia 11 de novembro. Após a audiência, foram apresentadas 12 emendas ao texto, que foram enviadas para parecer conjunto das comissões de Justiça e Finanças.



Confira os projetos que serão discutidos nas sessões extras:


PL 206/2018 - Altera a Previdência dos servidores municipais – CAAPSML


PL 55/2019 - Autoriza a Prefeitura a vender terrenos públicos


PL 144/2019 - Altera metas e prioridades para o exercício financeiro de 2020


PL 145/2019 - Apresenta a Lei Orçamentária Anual (LOA)


PL 171/2019 - Permuta terreno entre Codel e Cohab


PL 192/2019 - Autoriza o Poder Executivo a remover gratificações previstas na Autarquia Municipal de Saúde, transferindo-as para o Procon e a Secretaria de Planejamento


PL 194/2019 - Cria uma vaga de contador na Acesf


PL 195/2019 - Permite a remissão de crédito de IPTU de entidades filantrópicas assistenciais


PL 198/2019 - Cria cinco vagas na área de Nutrição na Secretaria de Educação


PL 202/2019 - Isenta o transporte coletivo de cobrança de ISSQN


PL 192/2018 - Estabelece sanções e penalidades administrativas a quem praticar maus-tratos aos animais 


PL 97/2019 - Inclui os Agentes Comunitários de Saúde na Lei Municipal que instituiu o Programa Saúde da Família


PL 97/2019 – Inclui os Agentes Comunitários de Saúde na Lei do Programa Saúde da Família


PL 150/2019 - Altera alíquotas do ISSQN para serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres


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