Durante a sessão ordinária desta terça-feira (8), os vereadores de Londrina aprovaram em primeiro turno o projeto de resolução (PR nº 1/2021) que cria na Câmara Municipal de Londrina (CML) a Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência. Foi aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno de votação.
A proposta, assinada pelos 19 vereadores da legislatura, altera o Regimento Interno da CML (resolução nº 106, de 25 de março de 2014) para instituir a comissão, que terá entre seus objetivos analisar e propor projetos relacionados aos direitos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, fiscalizar programas e políticas governamentais sobre o tema, além de acompanhar, investigar e denunciar às autoridades competentes qualquer tipo de violação ou ameaça aos direitos da pessoa com deficiência.
O vereador Giovani Mattos (PSC) afirmou que a comissão deve aperfeiçoar a atuação do poder público em relação às pessoas com deficiência. "Acho muito salutar que nós tenhamos essa comissão específica para tratar de políticas públicas [...] Que nós possamos realmente fazer com que Londrina seja uma cidade inclusiva, com mais acessibilidade", disse. A vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PTB) destacou que uma comissão específica valoriza e dá destaque aos temas relacionados às pessoas com deficiência. "A gente sabe que é necessário dar voz, dar visibilidade à pauta. [...] Nós estamos abraçando a causa, porque nós sabemos que temos que criar uma sociedade pra todos, sem exceção".
Gislaine Teixeira, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina participou da sessão e disse ser favorável à criação da comissão. "A gente imagina que toda esta atitude que a comissão pretende realizar, permite sermos iguais, pois acreditamos que a inclusão é para todos. Que essa inclusão aconteça através dessa comissão, juntamente com o conselho que vos fala.
Atualmente compete à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania manifestar-se a respeito da temática de pessoas com deficiência. Hoje, o Legislativo Municipal tem 14 comissões permanentes, que têm por objetivo estudar projetos e emitir pareceres antes de as propostas irem à votação em plenário.
Tramitação - O projeto de resolução recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que seguiu o entendimento da Assessoria Jurídica da Câmara. Já a Assessoria Técnico-Legislativa da CML avaliou que medidas práticas para fomentar a inclusão de pessoas com deficiência podem ser discutidas no âmbito da já existente Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania, à qual compete, entre outras ações, "zelar pela proteção da pessoa com deficiência, do negro e do índio". Ainda conforme a assessoria, o atual Regimento Interno é fruto do trabalho da Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina, realizado nas 15ª e 16ª legislaturas tendo como uma das diretrizes a redução do número das comissões permanentes. Em que pese o parecer técnico, a Mesa Executiva também se manifestou a favor do projeto.
Transparência – Os vereadores também aprovaram em primeiro turno o projeto de resolução (PR) nº 4/2021, que inclui o termo "transparência" no nome da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Com a mudança, a comissão passa a opinar também sobre políticas públicas de promoção da transparência e de controle social na administração e gestão pública, com objetivo de melhorar a eficiência administrativa, além garantir o direito de acesso dos cidadãos aos dados e informações de interesse público.
A proposta foi apresentada pela Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização, composta pelos vereadores Matheus Thum (PP), presidente, Chavão (Patriota), vice-presidente, e Madureira (PTB), membro. "A gente se coloca à disposição para sempre estar melhorando os controles de transparência da cidade", pontuou Thum.
O presidente do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, Auber Silva Pereira, elogiou a inclusão do tema transparência na comissão. "Queria manifestar esse agradecimento em termos da cooperação que estamos tendo da atual legislatura. Quero agradecer a todos os vereadores que, de certa forma, estão cooperando com a sociedade em termos do controle externo, controle interno e do controle social. [...] Estamos, com certeza, na vanguarda mais uma vez", garantiu.
Convidados – Aparecido Dalques Pena, Rogério Alves dos Santos e Newton Martins dos Santos falaram durante a sessão sobre políticas públicas voltadas aos cegos. O convite foi feito por meio do requerimento nº 141/2021, de autoria da vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB).
Altera o cálculo de horas extras dos servidores municipais (PL nº 123/2018) – Retirado de pauta em definitivo pelo autor.
De iniciativa do Executivo, o projeto de lei (PL) propõe alterações em dispositivos do Estatuto do Servidor Municipal (lei municipal nº 4.928/1992) relacionados à forma de cálculo da hora extra, além de prever a criação de banco de horas. Na justificativa o autor informa que o projeto pretende trazer mais clareza ao texto, evitando interpretações que resultam em grande número de ações judiciais contra o Município, e que as alterações propostas não significarão prejuízo para os servidores municipais.
Cria na Câmara de Londrina a Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência (PR nº 1/2021) – Aprovado em primeira discussão com 18 votos favoráveis e uma ausência. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno de deliberações. Veja aqui como votaram os vereadores. (Leia mais na reportagem acima)
Altera a denominação da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização, incluindo o tema "Transparência" (PR nº 4/2021) - Aprovado em primeira discussão com 18 votos favoráveis e uma ausência. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno de deliberações. Veja aqui como votaram os vereadores. (Leia mais na reportagem acima)
Altera a lei nº 10.558/2008, que estabelece critérios para a provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social no município (PL nº 21/2021) – Aprovado em segunda discussão com 18 votos favoráveis e uma ausência. Enviado à Comissão de Justiça para redação final. Veja aqui como votaram os vereadores. Apresentada pelo Executivo Municipal, a proposta altera dois dispositivos da lei municipal nº 10.558/2008, que prevê a concessão do benefício natalidade e do auxílio funeral para pessoas e famílias de baixa renda, concedidos em pecúnia ou em serviços. O primeiro ponto do PL suprime o parágrafo 1º do artigo 2º da referida lei, que afirma que: "na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias". A segunda alteração proposta pelo projeto de lei é retirar do artigo 12 a obrigatoriedade de a avaliação técnica para concessão dos benefícios ser feita exclusivamente por profissional de serviço social, passando a ser realizada por profissional de nível superior das equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O município alega, na justificativa do PL, que a intenção é simplificar a oferta da proteção socioassistencial e atualizar a lei municipal em relação ao Caderno de Orientações Técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS, editado pelo governo federal em 2018. O Executivo também afirma que a lei federal nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, não prevê que o procedimento para concessão de benefício eventual seja atribuição exclusiva dos profissionais de serviço social.
Declara de utilidade pública a Associação dos Policiais Federais em Londrina – APFL (PL nº 45/2021) - Aprovado em segunda discussão com 18 votos favoráveis e uma ausência. Enviado ao Executivo para sanção. Veja aqui como votaram os vereadores. Proposto pelo vereador Jairo Tamura (PL), o projeto de lei (PL) declara de utilidade pública a Associação dos Policiais Federais em Londrina (APFL). Conforme a justificativa do PL, em 11 de novembro de 1978, policiais federais de Londrina fundaram a Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal (Ansef) – Regional Londrina, entidade que, em 30/12/1994, foi reconhecida como de Utilidade Pública Municipal pela lei nº 6.037/1994. Em 23 de janeiro de 2001, os associados da Ansef – Regional Londrina decidiram criar a APFL, mantendo a parceria com a entidade nacional (Ansef) até os dias de hoje. São objetivos da APFL a realização de atividades esportivas, culturais e de assistência social, a integração e o intercâmbio com organizações associativas e sindicais congêneres, a valorização dos associados e a divulgação de assuntos e informações de interesse de suas categorias.
Autoriza a transferência imóvel da Caapsml ao Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Londrina (PL nº 169/2020) – Aprovado o parecer prévio.
Os vereadores e as vereadoras acataram parecer prévio da Comissão de Seguridade Social solicitando manifestação sobre o projeto de lei (PL) ao Conselho Administrativo da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml) e ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina (Sindserv-Ld). O PL, apresentado pelo Executivo Municipal, autoriza a Caapsml a transferir, mediante prévia avaliação, imóvel de sua propriedade, com 4.034,93 metros quadrados de área construída, situado nas datas 3 e 4 da quadra 6 do Jardim Erotildes, em Londrina. Na justificativa do projeto, o Executivo afirma que a transferência aumentará o patrimônio do Fundo de Previdência e diminuirá o déficit atuarial, podendo inclusive gerar rendimentos ao fundo. A Comissão Permanente de Imóveis e Preços Públicos do Município de Londrina avaliou o prédio da Caapsml em R$ 19.713.500,00 em março de 2021.
Altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (PL nº 23/2021) – Aprovada a prorrogação de prazo para apresentação do parecer prévio.
Os parlamentares validaram a solicitação do Conselho Municipal de Saúde de prorrogação do prazo para parecer. Apresentado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei (PL) introduz alterações no Plano de Cargos, Careiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina (lei nº 9.337/2004) e no Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais (lei nº 4.928/1992). A proposta torna transitórios os cargos de Promotor de Saúde Pública nas funções de Serviço de Medicina do Trabalho e Serviço de Enfermagem do Trabalho. Com isso, segundo a Prefeitura, haverá a possibilidade de contratar empresas que prestem estes serviços, pois – de acordo com a justificativa da administração municipal - desde que o cargo de médico do trabalho foi criado, as três vagas existentes nunca foram supridas por falta de interessados nos concursos públicos abertos pelos editais nº 67/2011 e 30/2019, bem como no teste seletivo nº 145/2018. Com a transitoriedade, os cargos serão extintos quando estiverem vagos. O projeto de lei também altera vários dispositivos da lei nº 4.928/1992 que buscam afastar a obrigatoriedade de que as perícias exigidas pela lei em casos específicos tenham que ser feitas por servidores ou por junta médica oficial.
Cria o Programa Municipal de Residência Médica (PL nº 33/2021) – Aprovada a prorrogação de prazo para emissão do parecer prévio.
Os vereadores e as vereadoras acataram solicitação do Conselho Municipal de Saúde de prorrogação do prazo para parecer ao projeto de lei (PL). De autoria do Executivo, o PL dispõe sobre o Programa Municipal de Residência Médica, sob responsabilidade da Autarquia Municipal de Saúde. Conforme o projeto, aos médicos residentes serão garantidas: bolsa-auxílio, paga diretamente pelo Ministério da Saúde, conforme estabelece o artigo 613 da Portaria de Consolidação nº 6/2017; e bolsa-complementar de R$ 3 mil, que compreenderá retribuição relativa a auxílio-alimentação e auxílio-moradia. A bolsa-complementar será implementada a partir de 2021, de acordo com regulamentação a ser editada pelo chefe do Poder Executivo. De acordo com a justificativa do projeto, o Município de Londrina está credenciado junto à Comissão Nacional de Residência Médica, ao Ministério da Educação e ao Ministério da Saúde desde o ano de 2014, seguindo as propostas do Programa Nacional de Apoio à Formação de Médicos Especialistas em Áreas Estratégicas (Pró-residência). O autor informa ainda que a despesa com a bolsa-complementar ficará condicionada à vigência da Portaria nº 2.068/GM/MS, de 11 de agosto de 2020, pela qual o Município foi habilitado a receber o valor mensal de R$ 4,5 mil por residente. Assim, o Prefeito ressalta que o PL não implicará em aumento de despesas para o Município, conforme proibição imposta pela lei complementar nº 173 de 27 de maio de 2020.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Descarte de máscaras e luvas (PI nº 233/2021) – Aprovado – O vereador Nantes (PP) solicita ao prefeito Marcelo Belinati (PP) que informe, por meio da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), bem como das prestadoras do serviço de coleta do lixo orgânico, como está sendo realizada a coleta e o descarte de luvas e máscaras de proteção, nas residências, restaurantes e comércio em geral, já que, a rigor, esses materiais constituem lixo hospitalar. O vereador ressalta que tudo sugere que a população não separa o lixo comum do lixo contaminado.
Conselho Tutelar na Zona Oeste (PI nº 234/2021) – Aprovado – O vereador Chavão (Patriota) requer ao prefeito informações sobre a construção e instalação da nova sede do Conselho Tutelar da zona oeste de Londrina, que atualmente está localizado na Avenida Luigi Amorese, 6.455, no Jardim Leonor.
Veículo oficial (PI nº 235/2021) – Aprovado – O vereador Santão (PSC) questiona à Prefeitura se o veículo Celta branco, placa AWM 8645, sob número interno 77251, que, em 24/05/2021, por volta das 19h57, encontrava-se estacionado em um mercado na Avenida São João, estava sendo utilizado a serviço da Secretaria Municipal de Saúde ou se não há registro de uso naquele período.
Demografia (PI nº 237/2021) – Aprovado – O vereador Chavão (Patriota) solicita ao prefeito e à Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-Ld) que encaminhem informação sobre a densidade demográfica de Londrina.
UBS no São Jorge (PI nº 238/2021) – Aprovado – O vereador Santão (PSC) questiona ao prefeito se existe algum projeto de instalação de Unidade Básica de Saúde no Jardim São Jorge. Em caso de resposta positiva, pergunta se há verba empenhada para a obra.
Linha de ônibus (PI nº 239/2021) – Aprovado – O vereador Beto Cambará (Podemos) requer informações a respeito da linha de ônibus 105, que deixou de circular em 29/05/2021. O parlamentar questiona: 1. Qual o impedimento para a continuidade da linha? 2. A desativação foi precedida de algum estudo? 3. Tal linha será substituída por alguma outra?
Multas aplicadas pela CMTU (PI nº 240/2021) – Aprovado – O vereador Chavão (Patriota) solicita ao diretor-presidente da CMTU, Marcelo Cortez, informações sobre os 5.965 autos de infração lavrados pela companhia nos últimos doze meses. O parlamentar questiona: a) a média do valor das multas aplicadas, b) se os pagamentos de multas são em parcela única, c) qual o índice de inadimplência no período da pandemia, d) quais as penalidades pela falta de pagamento da multa, além das perdas de pontos previstas na lei nacional de trânsito.
Pichação na Concha Acústica (PI nº 241/2021) – Aprovado – O vereador Santão (PSC) solicita ao prefeito que informe se há câmeras de vigilância instaladas na Concha Acústica de Londrina e em seu entorno. Em caso de resposta positiva, solicita o envio das imagens da manifestação realizada no local no dia 29/05/2021, a fim de identificar os autores de vandalismo e pichações.
Banheiros públicos (PI nº 242/2021) – Aprovado – O vereador Emanoel Gomes (Republicanos) requer informações sobre os banheiros públicos existentes no município, como quantidade, localização, responsável pela manutenção, acessibilidade e segurança.
Destino dos R$ 20 milhões (PI nº 243/2021) – Aprovado – Os vereadores Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), Beto Cambará (Podemos), Giovani Mattos (PSC) e Emanoel Gomes (Republicanos) solicitam ao prefeito que envie informações sobre o destino e a evolução da aplicação do repasse de R$ 20 milhões do fundo especial de reforma do prédio do Legislativo para a Prefeitura Municipal de Londrina, conforme o projeto de lei nº 49/2020, aprovado em 14/05/2020.
Área de transbordo (PI nº 250/2021) – Aprovado em urgência – O vereador Roberto Fú (PDT) solicita ao prefeito informações sobre a área de transbordo a céu aberto localizada ao lado do Terminal Urbano e da unidade 1 da Penitenciária Estadual de Londrina, no Jardim Acapulco.
Fumacê (PI nº 192/2021) – Aprovada a prorrogação de prazo solicitada pelo Executivo para resposta ao PI – O vereador Giovani Mattos (PSC) requer ao prefeito que informe se há programação para aplicação do "fumacê" em Londrina. Em caso de resposta positiva, pede que sejam especificadas as datas e os bairros. Solicita ainda o número de casos de dengue no ano de 2021.
Rua Tanganica (PI nº 196/2021) – Aprovada a prorrogação de prazo solicitada pelo Executivo para resposta ao PI – A vereadora Mara Boca Aberta (Pros) questiona ao prefeito se a Rua Tanganica é de domínio somente do município ou se há trechos pertencentes à União ou a particulares. Pergunta ainda se há impedimentos para realização de reparos e melhorias em trechos da via.
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. Quórum para aprovação dos Pedidos de Informação: maioria simples.
INDICAÇÃO
Vacinação no sistema prisional (In nº 2.200/2021) – Rejeitada com 14 votos contrários, 1 voto sim, 3 abstenções e 1 ausência – A vereadora Lenir de Assis (PT) requer ao governador que determine, com urgência, a vacinação dos funcionários e da população que cumpre penas privativas de liberdade e de medidas socioeducativas em unidades sediadas no município de Londrina. Lenir de Assis votou favoravelmente à indicação e se abstiveram Emanoel Gomes (Republicano), Matheus Thum (PP) e Prof.ª Flávia Cabral (PTB). Chavão (Patriota) não estava presente à sessão.
Previstas no Regimento Interno, as Indicações apresentadas por escrito e submetidas à aprovação plenária têm a função de sugerir projetos de lei ao Poder Executivo Municipal sobre matérias de exclusiva competência deste, ou a realização de ato administrativo ou de gestão aos órgãos públicos em nível estadual ou federal, da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional. Quórum: maioria simples.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO E-mail: imprensa@cml.pr.gov.br Redação Vinicius Frigeri MTB 7.792PR
