A Câmara de Londrina aprovou durante a sessão ordinária desta quinta-feira (8), em regime de urgência, a Indicação nº 2.691/2021, destinada ao governador Ratinho Junior (PSD) e ao deputado estadual Hussein Bakri (PSD), líder do governo estadual na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Os vereadores solicitam a retomada imediata da discussão na Alep do projeto de lei (PL) nº 289/2021, que amplia a isenção de ICMS para empresas de tecnologia instaladas em Londrina, Cornélio Procópio, Campo Mourão e Guarapuava, cidades que contam com a presença da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). No último dia 6, o PL estava em discussão na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, mas teve o parecer adiado a pedido da liderança do governo.
"Infelizmente, ele foi retirado de discussão. Obviamente, deve ter havido alguma movimentação de deputados e de políticos de outras regiões que não estão sendo contempladas. Não quero entrar no mérito de quem merece e de quem não merece, mas o problema é que mais uma vez Londrina está sendo prejudicada. E não só Londrina, mas a região toda, porque entra também Cornélio Procópio", argumentou o vereador Eduardo Tominaga (DEM), um dos autores da indicação.
Atualmente, o benefício fiscal previsto na lei estadual nº 14.895/2005, conhecida como Lei Zucchi, está disponível para indústrias de produtos eletrônicos, de telecomunicações e de informática localizadas em Foz do Iguaçu, Pato Branco, Francisco Beltrão e Dois Vizinhos. Os parlamentares alegam que Londrina precisa da isenção de ICMS para incentivar o desenvolvimento tecnológico no município, que é polo de inovação e de tecnologia da informação.
Além de Tominaga, assinam a indicação os vereadores Nantes (PP), Beto Cambará (Podemos), Giovani Mattos (PSC), Santão (PSC), Emanoel Gomes (Republicanos), Prof.ª Flávia Cabral (PTB), Mara Boca Aberta (Pros), Lu Oliveira (PL), Jairo Tamura (PL), Jessicão (PP), Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), Matheus Thum (PP), Roberto Fú (PDT) e Chavão (Patriota). As indicações estão previstas no Regimento Interno da Câmara de Londrina e têm entre os objetivos sugerir aos órgãos públicos em nível estadual ou federal a realização de ato administrativo ou de gestão.
Ultrassom - Os vereadores também aprovaram em regime de urgência o Pedido de Informação nº 286/2021, destinado ao prefeito Marcelo Belinati (PP), questionando sobre a disponibilidade de exames de ultrassonografia para gestantes na rede municipal de saúde. No documento, os parlamentares solicitam que a Administração Municipal informe a quantidade de prestadores credenciados ou serviços próprios de ultrassonografia para grávidas, o número de exames realizados, a quantidade de vagas ofertadas, a demanda reprimida, o tempo médio de espera para realização do exame, além de instruções e recomendações para o agendamento pelas gestantes que desejam acessar o serviço.
O pedido de informação aprovado em plenário foi proposto pelos vereadores Lenir de Assis (PT), Eduardo Tominaga (DEM), Beto Cambará (Podemos), Prof.ª Flávia Cabral (PTB), Giovani Mattos (PSC), Lu Oliveira (PL), Mara Boca Aberta (Pros), Roberto Fú (PDT) e Prof.ª Sonia Gimenez (PSB). O prefeito tem 15 dias úteis para apresentar resposta por escrito à Câmara. Previstos no Regimento Interno da Casa, os pedidos de informação são instrumentos para que os vereadores exerçam o papel de fiscalizar o Poder Executivo.
Nova comissão – Durante a sessão, foram definidos os integrantes da recém-criada Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência. Vão compor o colegiado os vereadores Giovani Mattos (PSC), Mara Boca Aberta (Pros) e Prof.ª Flávia Cabral (PTB), que terão cinco dias para escolher quem será presidente e vice, conforme Regimento Interno. A criação da comissão foi aprovada por unanimidade, em segundo turno, no dia 24 de junho deste ano, por meio do projeto de resolução nº 1/2021, assinado pelos 19 vereadores da atual legislatura. O grupo terá entre os objetivos estudar projetos sobre acessibilidade e pessoas com deficiência e emitir pareceres antes de as propostas irem à votação em plenário.
Repasses - O deputado federal Aroldo Martins (Republicanos-PR) participou remotamente do início da sessão e prestou contas da atuação parlamentar. Martins informou que, desde o início do mandato dele, em 2019, destinou R$ 3.366.000,00 em emendas para Londrina e indicou outros R$ 1.500.000,00 para serem entregues ainda neste ano. Martins destacou ainda a importância da pauta municipalista no Congresso Nacional.
Confira o resumo da sessão:
Altera as regras para exploração do serviço de táxi (PL nº 25/2021) – Aprovada a redação final. Enviado ao Executivo para sanção.
O projeto de lei (PL), de autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), altera a lei municipal nº 10.969/2010, que versa sobre as condições para exploração do serviço de táxi no município. A proposta foi aprovada em segundo turno em 01/07/2021. Entre as alterações estão: a elevação da idade máxima para circulação do veículo, passando dos atuais sete para dez anos; a incorporação de regras já existentes no decreto municipal nº 1033/2016, como a obrigatoriedade de ar-condicionado nos veículos e utilização de meios de pagamento eletrônicos; e redução e até extinção de taxas de serviço (como as cobradas para substituição de veículo, cadastro de condutor auxiliar e publicidade) exigidas pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU). Uma das mudanças atingirá o taxista que requisitar a troca provisória do automóvel. Atualmente, ele deve recolher as taxas de "substituição provisória do veículo" e "licença para trafegar", que custam, respectivamente, R$ 243,29 e R$ 486,59. Com o projeto de lei aprovado, estas taxas serão extintas e será criada a "licença provisória para trafegar", com os seguintes valores: R$ 20,27 para 30 dias, R$ 40,54 para 60 dias e R$ 60,81 para 90 dias.
Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios municipais e autoriza o Poder Executivo Municipal a optar pelo pagamento de precatórios por meio de acordos diretos (PL nº 43/2021) – Aprovada a redação final. Enviado ao Executivo para sanção.
De autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei (PL) disciplina a formalização de acordos com credores para pagamento com desconto de precatórios municipais, na forma do §20 do artigo 100 da Constituição da República, e autoriza o Poder Executivo Municipal a optar pelo pagamento de precatórios por meio de acordos diretos, a que alude o §1º do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O precatório é o reconhecimento judicial de uma dívida que o ente público (neste caso, a Prefeitura) tem com um indivíduo ou uma empresa. Conforme o PL, as propostas de acordo direto para pagamento de precatório serão efetuadas perante o Juízo Auxiliar de Conciliação de Pagamentos do Tribunal competente, após decisão do Procurador-Geral do Município, que será precedida de parecer da Câmara de Conciliação de Precatórios. Os procedimentos, requisitos e as condições para os acordos serão definidos por decreto do Executivo, que deverá observar a redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado.
Cria o Dia Municipal de Luta Pela Educação Inclusiva no Calendário de Comemorações Oficiais do Município (PL nº 83/2021) – Aprovado em segunda discussão. Enviado ao Executivo para sanção. Veja aqui como votaram os vereadores. Apresentado pela vereadora Lu Oliveira (PL), o projeto de lei institui o 14 de abril como o Dia Municipal de Luta pela Educação Inclusiva. Conforme a proposta, na semana que inclui a data, poderão serão realizadas campanhas informativas para a conscientização sobre a necessidade de se promover a educação inclusiva de alunos com deficiência no sistema regular de ensino. As atividades poderão envolver órgãos públicos e sociedade civil organizada. O 14 de abril foi instituído em 2004 pelo Sistema de Conselhos de Psicologia como o Dia Nacional de Luta Pela Educação Inclusiva, com o objetivo de mobilizar os psicólogos para as políticas de inclusão de pessoas que, segundo a autora do projeto, são excluídas do processo educacional. Conforme a justificativa da matéria, a Política Nacional de Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva, tem como objetivo assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orientando os sistemas de ensino para garantir acesso ao ensino regular.
Dispõe sobre a criação de um Hospital Veterinário Público em Londrina (PL nº 3/2021) – Aprovado parecer prévio
Os vereadores e as vereadoras aprovaram em discussão única parecer prévio da Comissão de Seguridade Social e da Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal solicitando o reenvio da matéria à Secretária Municipal de Governo, ao Hospital Veterinário da Universidade Estadual de Londrina (UEL), ao Hospital Veterinário do Centro Universitário Filadélfia (Unifil), à Comissão de Defesa dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção Londrina, ao Conselho Municipal de Defesa e Proteção dos Animais, à Associação Defensora dos Animais (ADA) e ao Projeto Patinhas Unidas por Londrina. Em 30/04/2021, o plenário da Câmara aprovou a solicitação das duas comissões para que as entidades acima listadas apresentassem parecer a respeito do projeto de lei (PL), o que não foi feito no prazo regimental. As comissões ainda solicitam o encaminhamento do projeto de lei (PL) para manifestação dos autores sobre sugestões apresentadas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária e para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento a respeito da viabilidade financeira da proposta e das implicações da lei complementar federal nº 173/2020, que limita os gastos públicos durante a pandemia de covid-19.
De autoria das vereadoras Daniele Ziober (PP) e Prof.ª Flávia Cabral (PTB), o PL autoriza a criação de Hospital Veterinário Público no Município de Londrina, com o objetivo de garantir o atendimento veterinário gratuito a cães e gatos de pessoas de baixa renda, ONGs de proteção animal e protetores independentes. Conforme a proposta, serão considerados de baixa renda os munícipes que comprovarem renda familiar de até três salários mínimos, que estiverem cadastrados em outros programas sociais de governo ou, na impossibilidade de comprovação e renda, assim o declararem, conforme a lei federal nº 7.115/83. Segundo o projeto, o Poder Executivo também será responsável pela implementação da Farmácia Veterinária Popular, destinada ao fornecimento gratuito de medicação para tratamento de animais domésticos atendidos pela Prefeitura.
Institui alterações na lei municipal que instituiu a Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana (PL nº 81/2021) – Aprovado parecer prévio
Os parlamentares acataram o parecer prévio da Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente que solicitaram manifestação de diversos órgãos públicos e entidades: Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; Secretaria Municipal do Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Educação; Autarquia Municipal de Saúde; Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU); Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul); Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel); Companhia Municipal de Habitação de Londrina (Cohab-LD); e Conselho Municipal de Segurança Alimentar (Comsea).
Apresentado pela vereadora Lenir de Assis (PT), o projeto de lei (PL) altera dispositivos da lei nº 12.620/2017, que instituiu a Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana (PMAUP) e criou o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana (AgriUrbana). O PL delimita que a agricultura urbana e periurbana deverá ser orgânica e/ou agroecológica, livre da aplicação de produtos agrotóxicos, fitossanitários e afins. O texto inclui entre as atividades relacionadas à agricultura urbana e periurbana as iniciativas de coleta e distribuição de alimentos para pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou insegurança alimentar. A matéria também acrescenta aos objetivos da PMAUP: articular a produção de alimentos na cidade com programas institucionais de alimentação e iniciativas individuais ou coletivas de coleta e distribuição de alimentos para pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou insegurança alimentar.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndolas específicas para a exposição à venda de materiais perfurocortantes em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares. (PL nº 82/2021) – Aprovado parecer prévio
Os vereadores e as vereadores aprovaram os pareceres prévios das comissões de Segurança Pública e de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio que solicitam manifestação a respeito do projeto de lei (PL) das seguintes entidades e órgãos públicos: Secretaria Municipal de Defesa Social; Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção Londrina; Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon); Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil); Associação Paranaense de Supermercados em Londrina (Apras); e Sindicato do Comércio Varejista de Londrina (Sincoval).
De autoria da vereadora Mara Boca Aberta (Pros), o projeto de lei pretende tornar obrigatório que, em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, os materiais perfurocortantes sejam expostos à venda separadamente, em gôndolas específicas e monitoradas. Conforme a parlamentar, a intenção da proposta é prevenir acidentes e até mesmo crimes, como o que ocorreu em Valparaíso (GO), em 04/02/2021, em que um homem pegou uma faca na gôndola de um supermercado e desferiu um golpe fatal numa senhora de 74 anos, que fazia compras no local.
Obriga as empresas concessionárias do transporte coletivo público de Londrina a efetuar de forma prioritária o pagamento dos empregados (PL nº 68/2021) – Aprovada prorrogação de prazo para resposta ao parecer prévio
Os vereadores acataram o pedido de prorrogação de prazo da Secretaria Municipal de Governo para que a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) apresente manifestação a respeito do projeto de lei. No dia 1º de junho de 2021, o plenário da Câmara de Londrina aprovou o parecer prévio da Comissão de Justiça solicitando manifestação da CMTU.
A proposta tem como signatários os vereadores Matheus Thum (PP), Madureira (PTB), Chavão (Patriota), Beto Cambará (Podemos), Deivid Wisley (Pros), Nantes (PP), Giovani Mattos (PSC) e Prof.ª Flávia Cabral (PTB). O PL obriga as concessionárias do transporte coletivo municipal a darem prioridade para pagamento dos salários dos funcionários em relação a outras despesas, exceto as tributárias. O projeto de lei institui que a CMTU ficará responsável pela fiscalização e, em caso de descumprimento, as empresas poderão responder a processo administrativo e receber multa entre R$ 10 mil e R$ 500 mil, dependendo do período de atraso na quitação dos salários. A Assessoria Jurídica da Câmara de Londrina considerou que a proposta é inconstitucional por conter vício de iniciativa, cabendo somente ao prefeito propor projeto de lei sobre o tema. Contudo, antes de emitir voto a respeito do PL, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitou manifestação da CMTU.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Calçada na Av. dos Pioneiros (PI nº 280/2021) – Retirado de pauta a pedido do autor – O vereador Beto Cambará (Podemos) indaga ao prefeito se existe projeto para construção de calçada na Rua Carmelo Dutra e na Avenida dos Pioneiros, às margens da Empresa Nação de Armazéns Gerais (Enar). Em caso de resposta positiva, informar o prazo para início das obras e encaminhar cópia do projeto.
Comissionados na CMTU e na FEL (PI nº 281/2021) – Aprovado – O vereador Roberto Fú (PDT) requer ao prefeito informações sobre a contratação de cargos comissionados da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) e da Fundação de Esportes (FEL). O parlamentar solicita a quantidade de cargos comissionados entre janeiro de 2017 e 30 de junho de 2021 e a relação de todos os comissionados nomeados, contendo nome, cargo, lotação, data da nomeação e os respectivos salários.
Ultrassonografia para gestantes (PI nº 286/2021) – Aprovado em urgência – (leia mais na reportagem acima).
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. Quórum para aprovação dos Pedidos de Informação: maioria simples.
INDICAÇÕES
Obras no Jardim Botânico (In nº 2.619/2021) – Aprovada – A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) requer ao governador do estado e ao prefeito de Londrina informações sobre a previsão para realização de novas etapas de obras no Jardim Botânico de Londrina, bem como o cronograma de execução.
Bueiro sem tampa (PI nº 2.634/2021) – Aprovada – A vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PTB) solicita à Sanepar a verificação de abertura na calçada da Alameda Miguel Blasi com a Avenida São Paulo, para averiguar se é um bueiro da companhia que está sem tampa, causando perigo às pessoas que transitam no local.
Isenção de ICMS para empresas de tecnologia (In nº 2.691/2021) – Aprovada em urgência (leia mais no início da reportagem)
Previstas no Regimento Interno, as Indicações apresentadas por escrito e submetidas à aprovação plenária têm a função de sugerir projetos de lei ao Poder Executivo Municipal sobre matérias de exclusiva competência deste, ou a realização de ato administrativo ou de gestão aos órgãos públicos em nível estadual ou federal, da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO E-mail: imprensa@cml.pr.gov.br Redação Vinicius Frigeri MTB 7.792PR
