A situação do transporte público em Londrina durante a pandemia de covid-19 entrou novamente em pauta na Câmara Municipal. Na sessão desta terça-feira (6), os vereadores e as vereadoras aprovaram o pedido de prorrogação de prazo solicitado pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS) para análise do projeto de lei (PL) nº 89/2020, do vereador Roberto Fú (PDT), que limita em 50% a ocupação dos ônibus enquanto durar a situação de crise provocada pelo novo coronavírus. Segundo o parlamentar, a restrição é necessária para evitar que os usuários sejam infectados em consequência da superlotação nos coletivos. O PL estabelece que as empresas devem oferecer ônibus suficientes para atender a todas as linhas e horários, principalmente nos momentos de maior movimento; prevê multa para o caso de descumprimento; e deixa a cargo do Executivo o regulamento para fiscalização das medidas.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara apresentou voto contrário ao projeto de lei, seguindo parecer da Assessoria Jurídica, que considerou que é atribuição exclusiva do prefeito estabelecer restrições no serviço de transporte público e que a limitação pode comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. O autor do PL apresentou recurso contra a decisão e o recurso foi aprovado em Plenário no dia 9 de fevereiro. Com isso, o projeto continuou a tramitar e foi enviado para as comissões temáticas do Legislativo. Com base no parecer da Assessoria Técnico-Legislativa da Câmara, as comissões temáticas solicitaram que o projeto fosse enviado a diversos órgãos e às empresas que prestam o serviço de transporte público em Londrina. À Secretaria Municipal de Saúde, ao Conselho Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, as comissões solicitam análise sobre o impacto do projeto na proteção aos usuários do transporte público. Já à CMTU e às empresas de ônibus, as comissões questionam as consequências operacionais da restrição que se pretende implementar por meio da proposta.
Tema recorrente – O cuidado com o transporte público durante a pandemia também já foi objeto de Pedidos de Informação (PIs) e de reunião pública coordenada pela Câmara de Londrina. Em fevereiro deste ano, o Plenário aprovou o envio à Prefeitura do PI nº 31/2021, da vereadora Mara Boca Aberta (Pros), que questionou como está sendo realizada a limpeza dos ônibus e a fiscalização das medidas para evitar a disseminação da covid-19 nos terminais e dentro dos veículos. Em resposta, enviada em março, a Diretoria de Transporte da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) afirmou que a higienização dos ônibus ocorre nos terminais de início de operação das linhas, quando o veículo fica vazio, permitindo que o serviço seja realizado. Conforme a CMTU, "se o terminal é de passagem, não há viabilidade para os funcionários executarem a higienização, uma vez que os usuários, nestes casos, permanecem dentro dos ônibus". A companhia informou ainda que o processo de higienização é um complemento aos serviços de lavagem e desinfecção dos ônibus que ocorrem diariamente nas garagens das concessionárias, e que os usuários são orientados a fazerem a higienização das mãos antes de embarcar nos veículos e após o desembarque.
A situação dos coletivos foi tema recorrente no ano passado. Em julho de 2020, a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização da Câmara coordenou reunião pública para discutir "Transporte público em tempo de pandemia de covid-19" (veja aqui). Na ocasião, representantes da CMTU e das empresas de ônibus que atuam em Londrina afirmaram que a população tem desrespeitado os decretos que estabelecem horários diversos para o início da jornada de trabalho de diferentes categorias profissionais, medida adotada com o objetivo de evitar aglomerações nos terminais de transporte coletivo e a lotação dos veículos. Representantes da Londrisul e da Transportes Coletivos Grande Londrina disseram que houve queda acentuada no número de passageiros com a pandemia e solicitaram socorro financeiro do poder público para as empresas.
Nota oficial – Na tarde desta terça (6), a CMTU divulgou nota em que afirma que a capacidade máxima de passageiros por veículo é controlada pela companhia e pelas concessionárias do serviço desde o início da pandemia, e que segue o decreto estadual nº 4.951/2020, de 1º de julho de 2020. De acordo com o decreto, os veículos de transporte coletivo devem circular com até 65% de capacidade das 5 horas às 8 horas e das 15h30 às 19h30 (horários de maior movimento), e com até 55% da capacidade nos demais períodos do dia. Conforme a nota da CMTU, a partir desta semana serão afixados nos ônibus cartazes com os limites de capacidade estabelecidos no decreto. O comunicado foi emitido após reunião entre a companhia, Ministério Público, Ministério Público do Trabalho, Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil) e Sindicato do Comércio Varejista de Londrina (Sincoval).
Veja como foram as votações na sessão desta terça (6):
Dispõe sobre a utilização do transporte coletivo enquanto perdurar a pandemia de covid-19 (PL nº 89/2020) – Os vereadores e as vereadoras aprovaram pedido de prorrogação, por cinco dias úteis, do prazo dado ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) para análise do projeto de lei (PL) nº 89/2020. O parecer prévio solicitando manifestação do CMS e de outras entidades e órgãos foi emitido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio, Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, Comissão de Seguridade Social e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. De autoria do vereador Roberto Fú (PDT), o PL limita em 50% a ocupação dos veículos de transporte coletivo enquanto perdurar a pandemia de covid-19. Também determina que as empresas concessionárias deverão oferecer ônibus suficientes para atender a todas as linhas e horários, principalmente nos períodos de maior movimento, sob pena de multa.
Atualiza a Lei Geral do Plano Diretor Municipal de Londrina (PL nº
207/2018) - Aprovado o requerimento da Mesa Executiva que solicita a interrupção da tramitação até 6 de maio de 2021, devido ao cumprimento da decisão judicial que proibiu a realização de audiência pública em virtude da pandemia de covid-19.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado.
Imóvel no Jardim São Jorge (PI nº 115/2021) – Aprovado. O vereador Giovani Mattos (PSC) solicita ao prefeito Marcelo Belinati (PP) que informe, com o envio de documentação comprobatória, a titularidade do imóvel localizado no final da Rua Maria Inês Leonel Oliveira, s/n, no Jardim São Jorge. Sendo o Município o proprietário, questiona se há projetos para o referido local.
Atendimentos odontológicos (PI nº 116/2021) – Aprovado. A vereadora Profª Sônia Gimenez (PSB) solicita ao prefeito do Município que informe: I - Quantas unidades de saúde possuem o serviço de odontologia no município? II - Há previsão de implantação de novas unidades? III - Quantos atendimentos são realizados diariamente?
Reformas na UBS da Vila Brasil (PI nº 117/2021) – Aprovado. A vereadora Daniele Ziober (PP) requer ao prefeito informações adicionais àquelas enviadas em resposta ao PI nº 015/2021. Acerca da reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS) da Vila Brasil, localizada na Rua Argentina, questiona: I - Qual o prazo previsto para o término das obras? II- Qual o cronograma de execução da reforma? III - Em que fase encontra-se a execução das obras e modificações?
Leitos de covid-19 (PI nº 118/2021) – Aprovado. Considerando a redução de leitos exclusivos para atendimento de casos de covid-19, os vereadores Beto Cambará (Podemos), Nantes (PP), Daniele Ziober (PP), Deivid Wisley (Pros), Emanoel Gomes (Republicanos), Madureira (PTB), Prof.ª Flávia Cabral (PTB), Giovani Mattos (PSC), Jairo Tamura (PL), Jessicão (PP), Lenir de Assis (PT), Mara Boca Aberta (Pros), Matheus Thum (PP), Roberto Fú (PTB) e Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) solicitam ao prefeito que informe: 1) Tendo em vista o gravíssimo colapso que vivemos na saúde, existe uma programação para o retorno dos leitos específicos para a covid-19 que haviam sido realocados para outras especificidades? 2) Para quais especialidades os leitos que anteriormente eram específicos para a Covid-19 foram destinados? 3) Existe uma programação ou planejamento para ampliação dos leitos, tanto de enfermaria (gerais) quanto dos específicos para covid-19?
Regularização de igrejas (PI nº 119/2021) – Aprovado. Considerando a vigência da lei municipal nº 13.196, de 19 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a regularização das entidades religiosas de qualquer culto para fins de expedição de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, o vereador Nantes (PP) solicita ao prefeito que informe se há decreto regulamentador acerca da referida lei. Em caso negativo, solicita informar se, ante a ausência de regulamentação, há imediato cumprimento da referida norma para fins de tratativas administrativas.
Custos com pacientes de covid-19 (PI nº 120/2021) – Aprovado. O vereador Giovani Mattos (PSC) solicita ao prefeito que informe, com o envio de documentação comprobatória, a média dos custos do Município com os pacientes diagnosticados com covid-19 internados em enfermaria e em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), desde março de 2020 até a presente data.
Efeitos do "lockdown" (PI nº 61/2021) – Aprovado. Os vereadores aprovaram solicitação do Executivo de prorrogação de prazo para resposta ao PI. A vereadora Lu Oliveira (PL), com apoio do vereador Eduardo Tominaga (DEM), solicita ao prefeito do Município que encaminhe informações que comprovem a efetividade do "lockdown" para conter o colapso no sistema de saúde de Londrina. Entre outros dados, a vereadora questiona qual foi a redução média na incidência da covid-19 no município de Londrina após o período de "lockdown" do dia 27 de fevereiro ao dia 10 de março de 2021, comparando-se o número com a média de notificação de casos nos 15 dias anteriores à medida. Também solicita o número de óbitos por covid-19 nos 15 dias posteriores ao "lockdown" e o número de óbitos nos 15 dias anteriores à adoção da restrição. Lu Oliveira questiona ainda, entre outros elementos, quantas denúncias de festas clandestinas, aglomerações e abertura indevida de estabelecimentos comerciais a prefeitura recebeu durante o período de "lockdown" e quais as medidas punitivas adotadas em relação a estas denúncias. Também pergunta quantas situações de descumprimento das medidas impostas foram autuadas por meio da fiscalização da prefeitura e do Estado (sem denúncia de terceiros) no período de "lockdown".
Canteiros de flores (PI nº 123/2021) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) solicita ao prefeito informações sobre as rotatórias atendidas por ação de jardinagem, com plantio e manutenção de canteiros de flores, bem como sobre a implantação de iluminação em LED nesses espaços públicos.
INDICAÇÕES
Previstas no Regimento Interno, as Indicações apresentadas por escrito e submetidas à aprovação plenária têm a função de sugerir projetos de lei ao Poder Executivo Municipal sobre matérias de exclusiva competência deste, ou a realização de ato administrativo ou de gestão aos órgãos públicos em nível estadual ou federal, da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
Tratamento de resíduos (In nº 1.124/2021) – Aprovado. A vereadora Profª Flávia Cabral (PTB) solicita à Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) que realize a instalação de sistema de tratamento de resíduos no Bairro Vivendas do Arvoredo, na zona sul de Londrina. Solicita ainda o envio de cronograma para a instalação da rede de tratamento no mencionado bairro.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO E-mail: imprensa@cml.pr.gov.br Redação Marcela Campos MTB 6.229 PR
