Veja como foram discutidas as proposições durante a sessão ordinária desta terça-feira (11) da Câmara Municipal de Londrina:
Assegura vagas em estacionamentos a idosos e pessoas com deficiência (PL nº 108/2018) – Retirado de pauta por 20 sessões.
Iniciativa do vereador Felipe Prochet (PSD), o projeto de lei (PL) assegura às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas idosas prioridade na ocupação de vagas nos estacionamentos de veículos de propriedade privada, nos estacionamentos de vias e logradouros públicos, nos pátios de repartições públicas municipais ou nos espaços públicos a estas reservados. De acordo com a proposta, ficam reservadas 2% das vagas para uso de veículos a serviço de pessoa com deficiência e 5% para pessoas idosas, com utilização gratuita dos espaços. Nos logradouros públicos haverá limite de duas horas para uso da vaga pelo idoso. O limite de horas para vagas a deficientes físicos dependerá de análise da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU). Já as áreas de estacionamento rotativo Zona Azul serão regulamentadas por lei específica. Os estacionamentos privados terão prazo de 60 dias para se adaptarem ao disposto na proposição. A desobediência sujeita o infrator a advertência, multa de R$ 300 após a segunda infração e multa diária de R$ 600 a partir da terceira infração. O autor informa que o objetivo da proposta é atualizar a legislação já existente, assim como os instrumentos de fiscalização da mesma.
Acolhendo parecer técnico, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestou-se favoravelmente ao projeto, apresentando emenda nº 1 para suprimir os artigos que destinavam a fiscalização à CMTU e à Secretaria Municipal de Fazenda. Já as comissões de Desenvolvimento Econômico e de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania aprovaram pareceres prévios solicitando manifestação de órgãos relacionados à matéria: CMTU; secretarias municipais do Idoso e de Assistência Social; Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos; Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina; Núcleo de Proteção e Defesa do Consumidor de Londrina (Procon); e Sindicato do Comércio Varejista (Sincoval). As comissões de Desenvolvimento Econômico e de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania manifestaram-se favoravelmente ao projeto.
O PL foi aprovado em primeira discussão em 08/11/2018. Em seguida, recebeu a emenda nº 2, que altera a expressão "pessoa portadora de deficiência" para "pessoa com deficiência". Já a emenda nº 3 acrescenta os shoppings centers no rol de empresas que deverão cumprir as exigências do projeto de lei, além de ampliar as obrigações para os casos de renovação de alvará de licença, e não somente para a expedição do documento como previsto no projeto original. A emenda nº 4 deixa para a Secretaria Municipal de Fazenda decidir o valor das multas em caso de descumprimento das regras. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação emitiu voto favorável às emendas nº 2 e 3, e voto contrário à emenda nº 4. Além disso, apresentou a emenda nº 5, que adiciona que os valores das multas serão reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Desafeta e concede terreno ao governo do Paraná para construção de unidade do Conselho Tutelar (PL nº 142/2019) – Retirado de pauta por três sessões.
De autoria do Executivo, a proposta pretende desafetar terreno de 694 m² no Parque Rodocentro, zona oeste de Londrina, com o objetivo de concedê-lo por tempo indeterminado ao governo do Paraná, para implantação de unidade do Conselho Tutelar. A área localiza-se entre as ruas Serra do Corumbá e Serra do Orucum. O projeto de lei (PL) também atribui classificação de Zona Comercial 5 à área. A construção foi orçada em mais de R$ 500 mil e o investimento foi aprovado pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente. Em 2011, uma lei municipal havia doado a mesma área para o governo do estado construir a sede própria do Instituto de Criminalística, o que não ocorreu.
O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) emitiu parecer favorável à proposta. O Conselho Municipal da Cidade (CMC) manifestou-se desfavoravelmente ao projeto, sob alegação de que o Conselho Tutelar se vincula à Administração Municipal e que a área em questão deveria ser destinada para instalação de uma praça. No dia 16 de dezembro de 2019 foi realizada audiência pública na sala de sessões da Câmara de Londrina para debater o projeto.
Em parecer prévio, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitou manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente (Sema) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM) sobre o projeto de lei. A PGM afirmou que não cabe a ela atender às solicitações de parecer jurídico da Câmara, sob pena de suprimir as competências da Assessoria Jurídica do próprio Legislativo. Já a Sema informou que a área a ser desafetada compreende 694,07 m², aproximadamente 12% de um lote de praça com 5.717,3 m². Conforme o órgão, a desafetação da praça e a construção do Conselho Tutelar não trarão impactos ambientais relevantes, desde que seja adotada, como medida compensatória, a urbanização da área restante da praça (5.023,23 m²) e, como medida mitigadora pela perda da área permeável, seja adotado sistema de cisterna de captação de água pluvial e/ou infiltração de água em poço.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corroborou o parecer da Assessoria Jurídica e manifestou-se favoravelmente ao projeto. A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corroboram o parecer da Assessoria Técnico-Legislativa e manifestaram-se favoravelmente ao projeto. O PL foi aprovado em primeira discussão em 02/07/2020.
Denomina Centro Municipal de Educação Infantil Maria Inês Vieira dos Santos Lozano (PL 74/2020) – Aprovado em discussão única.
Proposto pelo vereador Estevão da Zona Sul (PL), o projeto de lei nomina o próprio público para este fim a ser construído na rua Sebastião Pedroso de Moraes, s/n, no Jardim Nova Esperança, da sede do Município. A homenageada nasceu em Araçatuba, São Paulo, no dia 11 de dezembro de 1948, filha de Gilberto Gonçalves dos Santos e Stela Leonel Vieira dos Santos. Cursou magistério em Piracicaba, onde cidade onde se casou com José Wanderlei Lozano, em 1971. Em 1972 concluiu o curso de Ciências Domésticas (Nutrição) na Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq-USP). Em 1974 mudou-se para Londrina, onde nasceram seus três filhos: José Antônio Santos Lozano, José Wanderlei Lozano Filho e Mariana Santos Lozano. Em 1976, iniciou sua carreira como professora na rede estadual e municipal de ensino, atuando em diversas escolas da cidade, dentre elas, o Colégio de Aplicação Pedagógica da Universidade Estadual de Londrina, o Instituto de Educação Estadual de Londrina (IEEL) e o Colégio Estadual Professor Newton Guimarães. Trabalhou na Secretaria de Educação do Município de Londrina e foi a primeira diretora da Escola Municipal Atanázio Leonel, fundada no ano de 2001, exercendo o cargo até 2011. Faleceu em 23 de setembro de 2012. O projeto de lei revoga a lei nº 12.033/2014, que deu o nome da homenageada para o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) do Jardim São Jorge, na sede do Município. Conforme o autor do PL, a Secretaria Municipal de Educação informou que, embora a construção tenha sido inaugurada, o CMEI nunca foi implantado e não há perspectivas de implantação, haja vista o prédio ter sido incorporado à Escola Municipal Atanázio Leonel.
Pedido de informação sobre o terreno da futura Cidade Industrial (PI nº 105/2020) Aprovado - Vilson Bittencourt (PSB) requer documentos e informações sobre o terreno onde está prevista a instalação da Cidade Industrial de Londrina (Cilon), na avenida Saul Elkind, zona norte.
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. Quórum para aprovação: maioria simples.
Pedido de prorrogação de prazo para responder ao Pedido de Informação sobre recursos de emenda parlamentar (PI nº 95/2020) Aprovada a prorrogação de prazo para resposta ao pedido de informação do vereador Ailton Nantes (PP), que solicitou informações e documentos sobre o depósito de entulhos provenientes de obras públicas em vias públicas e ciclovias. A prefeitura justifica o alongamento do prazo devido à quantidade de dados solicitados.
Indicação sobre a manutenção do auxílio emergencial (Indicação nº 1.687/2020) Aprovada a sugestão do vereador Guilherme Belinati (PP) para que o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, mantenham em vigor o auxílio emergencial. O autor justifica que a pandemia continua a atingir milhares de brasileiros e empresas estão fechando as portas, aumentando o número de desempregados. Segundo o vereador, o benefício tem garantido o sustento de muitas famílias. Quórum: maioria simples.
Previstas no Regimento Interno, as Indicações apresentadas por escrito e submetidas à aprovação plenária têm a função de sugerir projetos de lei ao Poder Executivo Municipal sobre matérias de exclusiva competência deste, ou a realização de ato administrativo ou de gestão aos órgãos públicos em nível estadual ou federal, da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO Funcionamento: 13h às 19h. E-mail: imprensa@cml.pr.gov.br Redação Vinicius Frigeri MTB 7.792PR
