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20/12/2019 - 09:45:00

Câmara encerra os trabalhos do ano com segunda sessão extraordinária

A sessão extraordinária desta sexta-feira (20) foi dedicada para a redação final de cinco projetos de lei. São propostas que já haviam sido aprovadas em dois turnos, porém, com emendas. Por isso, são enviadas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação para que seja compilado o texto definitivo, que precisa ser votado em plenário. Após a aprovação, seguem para o prefeito para sanção. Assista à sessão na íntegra no Canal da Câmara de Londrina no YouTube. Confira o balanço das votações.

Altera metas e prioridades para o exercício financeiro de 2020 (PL nº 144/2019) – Aprovada a redação final (veja como votou cada vereador)
De autoria do Executivo, o projeto faz alterações no Plano Plurianual (PPA) 2018/2011 (lei nº 12.644/2017) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 (lei nº 12.900/2019) para adequar ações e metas às atuais demandas por serviços públicos e para compatibilizá-las à proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020, em tramitação na Câmara por meio do projeto de lei nº 145/2019. Entre as alterações está a exclusão do aporte para cobertura do déficit atuarial do Fundo de Previdência da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml), no valor de R$ 77.297.000,00. Aprovado em segunda discussão com sete emendas de iniciativa de vereadores, entre elas está a que prevê a transferência de R$ 4 milhões da Secretaria de Obras para aplicação em estradas rurais.

Apresenta a Lei Orçamentária Anual (PL nº 145/2019) – Aprovada a redação final (veja como votou cada vereador)
Enviado pelo Executivo, o projeto estima a receita e fixa a despesa do Município de Londrina para o exercício financeiro de 2020. A Comissão de Justiça e as comissões temáticas manifestaram-se favoráveis ao projeto, que foi aprovado em primeira discussão em 24 de outubro. No dia 11 de novembro foi realizada audiência pública para debater a matéria. Após a audiência, foram apresentadas 12 emendas, enviadas para parecer das comissões de Justiça e Finanças. Aprovado em segunda discussão com as emendas 1 e 2 e de 5 a 12.

Estabelece sanções e penalidades administrativas a quem praticar maus-tratos aos animais (PL nº 192/2018) – Aprovada a redação final (veja como votou cada vereador)
Apresentado pelo Executivo a pedido da vereadora Daniele Ziober (PP), o projeto estabelece sanções e penalidades administrativas a quem praticar maus-tratos aos animais. De acordo com o texto aprovado, serão consideradas maus-tratos as ações ou omissões decorrentes de imprudência, negligência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atentem contra a vida, saúde e as necessidades naturais, físicas e mentais dos animais, entre elas feri-los e promover a cópula forçada. O projeto também especifica os casos que não serão enquadrados como maus tratos, entre eles o uso de rédeas, cabresto ou ferradura e práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. Entre as sanções previstas estão advertência, multa simples, multa diária, apreensão do animal e suspensão de atividades. O valor da multa será estabelecido pelo agente fiscalizador, conforme previsto no Código Ambiental Municipal.

Autoriza o Poder Executivo a remover gratificações previstas na Administração Indireta, transferindo-as para a Administração Direta (PL nº 192/2019) – Aprovada a redação final (veja como votou cada vereador)
Projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1 e com as emendas 1, 2 e 3. De autoria do Executivo, transfere seis gratificações por exercício de função técnica em licitações da Autarquia Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Gestão Pública. O texto propõe a redução de oito Funções Gratificadas de Licitação da Autarquia Municipal de Saúde e uma Coordenadoria GA3 da Secretaria Municipal de RH e, em contrapartida, a criação de uma Diretoria GA1 (Diretor Executivo) e uma Coordenadoria GA3 na Procuradoria-Geral, ambas para atuação no Procon, e uma Coordenadoria GA 3 na Secretaria de Planejamento. De acordo com a proposta, as mudanças não gerariam despesas e sim uma economia de R$ 348,88 por mês. Com isso, atual cargo de Coordenador do Procon Londrina passa a ser de Diretor Executivo. provado em segunda discussão.

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