Confira os projetos discutidos e votados na sessão ordinária desta quinta-feira, 19 de dezembro:
De autoria do Executivo, o projeto de lei tramitou na forma do substitutivo nº 2. O projeto dá nova redação ao inciso IV do artigo 4º da lei nº 6.315/1995, que criou o Programa Saúde da Família (PSF), e altera a lista de profissionais que recebem incentivo funcional para atuar no PSF. Conforme o texto, esses servidores terão direito a um adicional de 5% sobre o vencimento básico inicial do cargo.
Reduz alíquotas do ISSQN para serviços de diversão, lazer e entretenimento (PL nº 150/2019) – Aprovado em segunda discussão (veja como votou cada vereador)
Enviada pelo Executivo, a proposta altera a alíquota do Imposto Sobre Serviços sobre Qualquer Natureza de 5% para 3%. Incluem-se no projeto a exploração de salões de festa, centros de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculo, parques de diversões, canchas, espetáculos teatrais, exibições cinematográficas, espetáculos circenses, boates, show, bilhares, boliches, diversões eletrônicas, corridas de animais, execução de música, recreação, entre outros. Na justificativa, o autor afirma que a adequação tornará Londrina mais competitiva na busca de eventos.
Autoriza o Poder Executivo a remover gratificações previstas na Administração Indireta, transferindo-as para a Administração Direta (PL nº 192/2019) – Aprovado em segunda discussão (veja como votou cada vereador)
Projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1 e com as emendas 1, 2 e 3. De autoria do Executivo, transfere seis gratificações por exercício de função técnica em licitações da Autarquia Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Gestão Pública. O texto propõe a redução de oito Funções Gratificadas de Licitação da Autarquia Municipal de Saúde e uma Coordenadoria GA3 da Secretaria Municipal de RH e, em contrapartida, a criação de uma Diretoria GA1 (Diretor Executivo) e uma Coordenadoria GA3 na Procuradoria-Geral, ambas para atuação no Procon, e uma Coordenadoria GA 3 na Secretaria de Planejamento. De acordo com a proposta, as mudanças não gerariam despesas e sim uma economia de R$ 348,88 por mês. Com isso, atual cargo de Coordenador do Procon Londrina passa a ser de Diretor Executivo.
Permite a remissão de crédito de IPTU de entidades filantrópicas assistenciais (PL nº 195/2019) – Aprovado em segunda discussão (veja como votou cada vereador)
De autoria do Executivo, o PL autoriza o Prefeito a conceder remissão de crédito tributário referente ao IPTU e taxas agregadas que incidem sobre imóveis doados pela Administração Direta a entidades filantrópicas com fins exclusivamente assistenciais. O perdão será concedido mediante processo administrativo e alcançará multas e encargos moratórios. A remissão deverá ser solicitada pelo interessado ou, nos casos em que há processo de reversão ou revogação da doação do imóvel, deverá ser deflagrado por iniciativa e interesse do Poder Público. Na justificativa, o Executivo alega que há casos de entidades que recebem a doação de imóvel, mas desistem de ocupá-lo ou o repassam a outras instituições, descumprindo a função social do imóvel e o interesse público. Contudo, a legislação atual, segundo a Prefeitura, não permite a reversão administrativa dos imóveis ao Município caso sejam constatadas pendências tributárias.
Afeta como praça terreno no Jardim Bela Suíça (PL nº 196/2019) – Aprovado em segunda discussão (veja como votou cada vereador)
De autoria do Executivo, o projeto afeta como praça área de propriedade do Município de 11.738 m2, no Jardim Bela Suíça. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corroborou o parecer técnico e manifestou-se favoravelmente ao projeto, assim como a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Isenta o transporte coletivo de cobrança de ISSQN (PL nº 202/2019) – Aprovado em segunda discussão (veja como votou cada vereador)
De autoria do Executivo, o projeto concede isenção do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do transporte coletivo urbano de Londrina. Na justificativa do projeto, o Município alega que desde 2015 há uma diminuição no número de passageiros do transporte coletivo e que o valor da tarifa em comparação com os preços praticados por outros meios de transporte acaba desestimulando o uso do transporte público. Desde dezembro de 2016, por meio de lei complementar federal (lei nº 157/2016) é permitida a isenção de ISSQN para o transporte coletivo. O projeto de lei ressalta que é o usuário quem paga o imposto e as empresas apenas repassam os valores arrecadados. A isenção em discussão, de acordo o Município, diminuiria em R$ 0,09 a tarifa do transporte coletivo em Londrina e beneficiaria os usuários pagantes do transporte coletivo, que são, em média, 53 mil por mês.
Retira do Bosque Central o status de Área de Preservação Permanente (PL 90/2019) - Aprovado em segunda discussão (veja como votou cada vereador)
De autoria do Executivo, o projeto de lei altera o artigo 130 do Código Ambiental do Município (lei municipal nº 11.471/2012), que transformou o Bosque Marechal Cândido Rondon (Bosque Central) em Área de Preservação Permanente (APP). A proposta retira o status de APP e torna o local um "jardim bosque", semelhante a uma praça, porém mantém a proibição de colocar ou construir vias públicas atravessando o local.
Cria certificado de Moção Honrosa (PR nº 4/2019) – Retirado de pauta até o dia 19/02/2020
De autoria do vereador João Martins (PSL) e de outros seis parlamentares, o projeto de resolução altera o artigo nº 157 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina (resolução nº 106/2014) para prever a entrega de certificado de Moção Honrosa a pessoa ou obra, com o fim de reconhecer ato considerado digno de registro e citação. Conforme o projeto, a solicitação será feita por meio de requerimento de autoria de vereador, documento que passará por deliberação do Plenário. O certificado será entregue fora das dependências da Câmara, não se exigindo a realização de solenidade.
Denomina Rua Pastor Otávio Luiz da Silva via pública do loteamento Jardim Prefeito Wilson Moreira (PL nº 178/2019) – Aprovada a redação final (veja como votou cada vereador) O projeto de lei, de autoria do vereador Junior Santos Rosa (PSD), denomina Rua Otávio Luiz da Silva via pública (atual "Rua 05") do loteamento Jardim Prefeito Wilson Moreira, que se inicia na confluência com a Rua Benedito Alves Moreira e termina na divisa com o Lote no 30-IA Rem. O homenageado mudou-se para o Paraná com sua família aos 10 anos de idade, passando a morar na região de Apucarana. Em 1964 casou-se com Antônia Parra da Silva, com quem teve três filhos: Evaldo, Paulo Sérgio e Kesia. Devido ao envolvimento com bebida alcoólica, em 1977 foi para a Casa de Recuperação Molivi, em Maringá, recuperando-se em 1978. Em Apucarana fundou a Casa de Recuperação para Dependentes Químicos Alva, instituição que serviu e serve como instrumento de reabilitação e recuperação de muitas pessoas. Entre 1979 e 1991 atuou como presbítero na Igreja Presbiteriana Renovada. Em 1992, mudou-se para Londrina, tendo sua ordenação ao Ministério Pastoral em 1995. Foi um pastor atuante na Igreja Casa de Oração para Todos os Povos. Faleceu em 1º de março de 2014.
Promove mudanças na Lei Orgânica do Município (PE nº 2/2019) – Aprovado em segunda discussão (confira como votou cada vereador) De autoria da Mesa Executiva, o projeto altera artigos da Lei Orgânica do Município com o objetivo de manter a uniformidade com a Constituição Federal e com o Regimento Interno da Câmara. Entre as alterações previstas estão a possibilidade de "supressão" dos distritos por meio de lei municipal e a definição de 15 dias "úteis" para resposta aos pedidos de informação dos vereadores.
Declara de utilidade pública o Conselho de Condomínios da Gleba Palhano (PL nº 156/2019) – Aprovado em segunda discussão (veja como votou cada vereador) Iniciativa do vereador Felipe Prochet (PSD), o projeto de lei declara de utilidade pública o Conselho de Condomínios da Gleba Palhano (ConGP). Na justificativa da matéria, o autor afirma que o ConGP tem por objetivo a luta constante por um bairro melhor para viver, trabalhar e empreender.
Institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município a Semana da Irmandade Londrina-Nishinomiya (PL nº 164/2019) – Aprovado em segunda discussão (veja como votou cada vereador) De autoria do vereador Eduardo Tominaga (DEM), o projeto de lei inclui no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Londrina a Semana da Irmandade Londrina-Nishinomiya, a ser comemorada anualmente de 4 a 10 de novembro. A data faz referência à lei nº 2.680, sancionada em 4 de novembro de 1976, que reconhece, como irmã oficial de Londrina, a cidade de Nishinomiya, da Província de Hyogo, no Japão.
Denomina Praça Madre Eucarística Lo Conte área no Jd. Bela Suíça (PL nº 203/2019) - Aprovado em regime de urgência em discussão única (veja como votou cada vereador)
De autoria do vereador Jamil Janene (PP) e assinado por todos os outros 18 vereadores, o projeto dá nome a área de terras de 11.738 metros quadros no Jd. Bela Suíça. Homenageia Mariângela Lo Conte, religiosa nascida na Itália. Chegou ao Brasil como missionária em 1954, em companhia de Madre Leônia Milito. Em 1957, a convite de Dom Geraldo Fernandes, primeiro Bispo de Londrina, veio residir em Londrina, acompanhando Madre Leônia, enquanto aguardavam a decisão de Roma para a fundação da nova Congregação das Irmãs Missionárias de Santo Antônio Maria Claret, que ocorreu em 19 de março de 1958. Ocupou sempre a função de Superiora Local nas comunidades do Asilo São Vicente de Paulo e Lar Santo Antônio, ambos em Londrina. Igualmente, em dois períodos na Casa Mãe – Instituto Coração de Maria. Madre Eucarística Lo Conte passou por complicações em sua saúde que a levaram à morte no dia 14 de abril de 2011.
Estabelece sanções e penalidades administrativas a quem praticar maus-tratos aos animais (PL nº 192/2018) – Aprovado em segunda discussão com as emendas nº 3, 4 e 5 (veja como votou cada vereador)
Apresentado pelo Executivo a pedido da vereadora Daniele Ziober (PP), o projeto estabelece sanções e penalidades administrativas a quem praticar maus-tratos aos animais. De acordo com o texto aprovado, serão consideradas maus-tratos as ações ou omissões decorrentes de imprudência, negligência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atentem contra a vida, saúde e as necessidades naturais, físicas e mentais dos animais, entre elas feri-los e promover a cópula forçada. O projeto também especifica os casos que não serão enquadrados como maus tratos, entre eles o uso de rédeas, cabresto ou ferradura e práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. Entre as sanções previstas estão advertência, multa simples, multa diária, apreensão do animal e suspensão de atividades. O valor da multa será estabelecido pelo agente fiscalizador, conforme previsto no Código Ambiental Municipal.
Obriga a apresentação de informações nutricionais ao consumidor (PL nº 164/2018) – Rejeitado em primeira discussão (veja como votou cada vereador)
De autoria do vereador Tio Douglas (PTB), o projeto torna obrigatória a apresentação de informações nutricionais em estabelecimentos que sirvam alimentos preparados no local para consumo imediato. Entre as informações que deverão ser apresentadas ao consumidor estão as relativas à presença de glúten, lactose e açúcar, por exemplo. De acordo com a proposta, os estabelecimentos terão 60 dias para adaptar-se à nova regra e estarão sujeitos a advertência e multa que pode variar de R$ 500,00 a R$ 1.000,00 e também multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento.
Iniciativa do vereador Estevão da Zona Sul (PL), o projeto obriga o uso de lacres invioláveis nas embalagens de produtos alimentícios entregues em domicílio para consumo imediato. O descumprimento da lei acarretará multa no valor de R$ 100,00 por embalagem não lacrada. O objetivo, segundo o autor, é contribuir com a segurança e higiene dos alimentos consumidos.
Altera a regra para concessão de autorização especial de funcionamento de comércios, indústrias e prestadores de serviços (PL 189/2019) – Aprovado em regime de urgência em primeira votação
De autoria do vereador Jamil Janene (PP), a proposta dá nova redação ao parágrafo 1o, do artigo 16 trecho do Código de Posturas (lei municipal 11.468/2011) que trata da autorização especial para funcionamento de comércios, indústrias e prestadores de serviços. O projeto de lei retira a obrigatoriedade da anuência de sindicatos dos empregados para que o município conceda autorização especial para antecipação ou prorrogação do horário de funcionamento dos estabelecimentos. Na manhã do dia 18 de dezembro foi realizada uma audiência pública sobre o assunto, com participação de representantes do Sindicato do Comércio Varejista de Londrina (Sincoval), Sindicato dos Empregados no Comércio de Londrina (Sindecolon), Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), Secretaria Municipal de Fazenda e Intituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (IPPUL).
Comissão Especial para acompanhamento do horário de funcionamento do comércio de Londrina - Durante a sessão foi criada a comissão com a seguinte composição: Jamil Janene (PP), presidente, Eduardo Tominaga (DEM), relator, e Felipe Prochet (PSD), membro.
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