As comissões de Seguridade Social e de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização da Câmara Municipal de Londrina vão encaminhar uma indicação à prefeitura para que envie ao Legislativo um projeto de lei que regulamente o Programa de Residência de Medicina de Família e Comunidade da Secretaria Municipal de Saúde, que existe desde 2016. Esta indicação precisa ser aprovada em plenário na próxima sessão ordinária.
O encaminhamento foi o desfecho da reunião pública on-line realizada na tarde desta sexta-feira (5) para discutir o tema. Participaram representantes da Secretaria Municipal de Saúde, integrantes do programa de residência e médicos da rede pública de saúde, além dos vereadores Vilson Bittencourt (PSB), Amauri Cardoso (PSDB), Estevão da Zona Sul (PL), João Martins (PL) e Ailton Nantes (PP).
O evento foi organizado após o Legislativo Municipal receber uma carta aberta dos médicos residentes do programa, cobrando melhores condições de atuação. Um dos profissionais que assinaram o documento é Márcio Rodrigues Alves, que atua na Unidade Básica de Saúde do Conjunto Chefe Newton. Ele elogiou a atuação da Câmara de Londrina ao convocar a reunião. "É muito importante enaltecer a oportunidade de o Legislativo ter respondido a carta, que partiu de todos os colegas residentes, vendo as circunstâncias de estarmos na quinta turma sem ter essa regulamentação. Também lamentavelmente estamos perdendo colegas, em parte, por falta desse apoio legal do município. Por exemplo, tivemos duas colegas que abandonaram a residência por não estarem recebendo do Ministério da Saúde e migraram para os programas de Saúde da Família de Arapongas e de Apucarana, que têm uma regulamentação e uma complementação [da bolsa de estudos]", argumentou.
O Programa de Residência de Medicina de Família e Comunidade em Londrina foi criado em 2016 na Secretaria Municipal de Saúde, após oferta dos ministérios da Saúde e da Educação de cursos de pós-graduação em Medicina de Família e Comunidade. O programa já está na quinta turma e possui carga horária de 60 horas semanais por dois anos. O objetivo é formar profissionais para atuarem no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme explicou a médica Vânia Maria Brum Moraes, docente e ex-coordenadora do programa de residência. "A prefeitura recebe muitos estagiários na área de saúde, mas ela não interfere na formação. A diferença é que nós estruturamos o serviço e nós formamos [os profissionais]. Discutimos todo o programa de formação, que é feito com objetivo do atendimento público feito dentro da Unidade Básica de Saúde", afirmou.
A supervisora do Programa de Residência de Medicina de Família e Comunidade, Beatriz Zampar, participou da reunião e defendeu quatro medidas para aperfeiçoar o trabalho que vem sendo realizado. Segundo ela, o programa recebeu o reconhecimento definitivo dos ministérios da Saúde e da Educação, além da Comissão Nacional de Residência Médica. Ele sugeriu a aprovação de uma lei municipal para regulamentar a atividade. Beatriz também afirmou que é preciso remunerar os médicos preceptores, que são voluntários e atuam como supervisores das práticas dos residentes. A terceira medida sugerida é que haja uma política pública para manter os residentes formados na rede pública de saúde de Londrina, já que, segundo ela, a maioria se aperfeiçoa no programa municipal, porém vai atuar em outras cidades. O quarto ponto defendido é que haja uma complementação da bolsa de estudos para os médicos residentes, que hoje é de R$ 2.800 para 60 horas semanais. Ela relata, inclusive, atrasos no envio da verba por parte do governo federal. "O valor dessa bolsa, se comparado com um plantão de 60 horas, tem uma diferença muito grande. Neste ano ainda temos agravantes. O Ministério da Saúde está há três meses sem pagar alguns médicos residentes e eles continuam trabalhando e dando assistência para a população", explicou.
O vereador Amauri Cardoso (PSDB) cobrou agilidade do Município para enviar o projeto de lei de regulamentação para a Câmara, já que, devido ao tema, a iniciativa é exclusiva do Executivo Municipal. "Está demorando demais. Está na hora de acelerar esse passo. Vocês estão discutindo o assunto desde o começo desta legislatura", ressaltou.
A minuta do projeto de lei para regulamentar o programa de residência está pronta, segundo o assessor jurídico da Secretaria de Saúde, Rodrigo Rodrigues. Ele afirmou que o documento foi enviado à Procuradoria-Geral do Município e prevê também a complementação da bolsa dos residentes e um auxílio para os médicos preceptores. "A Procuradoria vai avaliar os aspectos legais e, inclusive, com a possibilidade da complementação da bolsa. Essas questões todas dependem do efetivo repasse pelo Ministério da Saúde. Embora [repasse da bolsa] tenha sido regulamentado no final de dezembro, até o começo de abril esse recurso ainda não havia chegado para o Município", justificou.
O secretário municipal de Saúde, Felippe Machado, não deu prazo para o envio do projeto de lei à Câmara e argumentou que também está em análise o custo das medidas sugeridas. "O que nos preocupa é o orçamento. Esse projeto tem um impacto financeiro que tem que ser observado quando regulamentado. Estamos fazendo uma análise do impacto para ter segurança ao fazê-lo", explicou.
O presidente da Comissão de Seguridade Social, João Martins, destacou a importância do Programa de Residência em Medicina da Família, por estar perto da comunidade. "O médico da família em Londrina é destaque nacional e mundial e já recebeu homenagens de grandes órgãos públicos. A iniciativa da residência faz com que os médicos que se formam façam um estágio importante. A parte teórica é uma coisa e, na prática, se aprende muito mais. Essa residência em medicina da família é muito importante para os futuros médicos", argumentou.
Comissões – A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização é composta pelos vereadores Vilson Bittencourt (PSB), presidente; Amauri Cardoso (PSDB), vice-presidente; e Estevão da Zona Sul (PL), membro. Já a comissão de Seguridade Social tem como integrantes João Martins (PL), presidente; Jairo Tamura (PL), vice-presidente; e Estevão da Zona Sul (PL), membro.
A íntegra da reunião pode ser assistida aqui.
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