A Câmara Municipal de Londrina (CML) se reuniu na tarde desta terça-feira (2), de forma remota, para a 25º Sessão Ordinária de 2020. Os trabalhos foram transmitidos pelo site da CML e pelos canais do Legislativo no Youtube e Facebook. Veja como foram votados os projetos de lei e as outras proposições:
Autoriza empréstimo de até R$ 30 milhões para a Sercomtel (PL nº 53/2020) – O projeto seria votado em primeiro turno, mas foi retirado de pauta por duas sessões para que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação tenha tempo para se manifestar sobre o substitutivo nº 1, protocolado nesta terça-feira pelo Executivo. O projeto de lei autoriza o Município a contratar junto à Agência de Fomento do Paraná empréstimo de até R$ 30 milhões para reestruturação administrativa da Sercomtel S/A Telecomunicações. O prefeito Marcelo Belinati (PP), na justificativa do PL, afirma que o crédito somente será contratado se não houver interessados no segundo leilão para cessão do direito de preferência para a subscrição de integralização de ações ordinárias. No primeiro pregão, realizado em janeiro deste ano, não houve interessados. Ainda não foi marcada a data do segundo leilão. O município aguarda um laudo de avaliação econômico-financeiro da Sercomtel Participações S/A e da Sercomtel S/A Telecomunicações, para apurar o atual preço de mercado das empresas e o valor das ações para o processo de capitalização. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corroborou o parecer técnico e manifestou-se favoravelmente ao projeto. A Comissão de Finanças e Orçamento acatou o parecer da Assessoria Técnico-Legislativa e emitiu voto favorável à proposta.
Cria certificado de Moção Honrosa (PR nº 4/2019) – O projeto seria votado em segunda discussão, mas foi retirado de pauta por uma sessão. De autoria do vereador João Martins (PL) e de outros seis parlamentares, o projeto de resolução altera o artigo 157 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina (resolução nº 106/2014) para prever a entrega de certificado de Moção Honrosa a pessoas, com o fim de reconhecer ato considerado digno de registro e citação. Conforme o projeto, a solicitação será feita por meio de requerimento, que passará por deliberação do plenário. O certificado será entregue fora das dependências da Câmara, não se exigindo a realização de solenidade. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação seguiu o entendimento da Assessoria Jurídica da Câmara e manifestou-se favoravelmente ao projeto. Já a Comissão de Educação, Cultura e Desporto e a Mesa Executiva não corroboraram o parecer da Assessoria Técnico-Legislativa e manifestaram-se contrariamente à proposta, por entenderem que o PL se opõe a medidas adotadas pela Mesa para diminuir o número de honrarias apresentadas pela Casa. No ano passado, a Câmara aprovou projeto de resolução diminuindo de três para uma a quantidade de proposições de Diploma de Reconhecimento Público que podem ser apresentadas anualmente por cada vereador. O projeto de resolução nº 4/2019 foi aprovado em primeira discussão no dia 05/12/2019 com as emendas nº 1 e 2, que trazem correções redacionais. Após o primeiro turno, foi apresentada a emenda nº 3, que permite a cada vereador protocolar até três requerimentos de moção honrosa por ano. No dia 19/05/200, o PR recebeu o substitutivo nº 1, de forma a melhorar a técnica legislativa da proposição. O substitutivo recebeu manifestação favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Autoriza o Município a promover a concessão onerosa de uso de espaço nos lagos públicos (PL nº 167/2019) – O projeto seria votado em primeiro turno, mas foi reenviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para correção da emenda nº 1. De autoria do Executivo, o PL pretende autorizar o Município a realizar a concessão onerosa de uso de espaço nos lagos públicos urbanos para exploração dos serviços de pedalinho, caiaque e stand up paddle. A concessão será realizada mediante licitação. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corroborou o parecer técnico e manifestou-se favoravelmente ao substitutivo nº 1 enviado pelo Executivo, além de ter apresentado as emendas nºs 1 e 2, retirando a previsão de que o Município poderia intervir na atividade das concessionárias e de que a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) estabeleceria os valores dos ingressos.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emitiram parecer prévio solicitando manifestação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Consemma), da CMTU e da Secretaria Municipal de Ambiente (Sema). Questionada sobre possíveis impactos ambientais da atividade, a Sema afirmou que "deverão ser muito restritos e de pouca magnitude, pois os lagos já são utilizados pela população londrinense como áreas de lazer". A secretaria também informou que, na fase de licenciamento ambiental, poderão ser solicitados estudos para pormenorizar os impactos à fauna e flora, com a determinação de medidas mitigadoras e compensatórias, se for o caso. Também conforme a Sema, as áreas do lago já ocupadas (por residências, clube, área de lazer e outros) não são apropriadas para o desenvolvimento da atividade. Para o Consemma, faltam informações importantes no projeto, como os lagos passíveis de concessão de uso para a oferta do serviço. O conselho apontou a necessidade de estudos por parte dos órgãos competentes quanto à possibilidade de instalação de tais serviços nos lagos do município, visando detectar o potencial de poluição que a atividade representa. Segundo o Consemma, o projeto de lei nº 167/2019 amplia objeto de projeto semelhante que já tramitou no município, o PL 04/2011, o qual visava outorgar a atividade de locação de pedalinhos no Lago Igapó II. Na ocasião, a Secretaria Municipal de Ambiente se manifestou por meio do estudo sobre os múltiplos impactos decorrentes da atividade. A CMTU disse não se opor ao PL.
A Assessoria Técnico-Legislativa da Câmara considerou que somente após a apresentação de todos os estudos técnicos será possível mensurar os impactos positivos e negativos que permeiam a matéria. Mas ressaltou que cabe aos vereadores analisarem o interesse público do fomento ao turismo ecológico no município e da disponibilização de serviços de lazer para a comunidade, diante da possível existência de impactos ambientais. A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente manifestaram-se favoravelmente ao projeto.
Desafeta área no Parque San Pablo e autoriza o Codel a doá-la ao Sebrae/PR (PL nº 10/2020) – Aprovado em primeira discussão por unanimidade. De autoria do Executivo, o projeto, que tramita na forma do substitutivo nº 1 e com a emenda nº 1, desafeta de uso comum do povo e/ou especial área com 3.682,40 metros quadrados, no Parque San Pablo, e autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel) a doá-la ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná (Sebrae/PR). Na área, o Sebrae/PR construirá sua sede, com 1.500 metros quadrados. As obras deverão começar no prazo de 18 meses e terminar em até 36 meses, contados da emissão do alvará de construção. O projeto também concede permissão de uso de Faixa de Servidão para Acesso, com 516,61 metros quadrados, ao lado do terreno a ser doado, que integrará o complexo da sede para paisagismo e estacionamento. Em contrapartida, o Sebrae revitalizará a Praça Takeki Kikuchi, com 2.385,30 metros quadrados, localizada entre a Rua Eurico Hummig e a Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, na Gleba Palhano. Na justificativa do projeto, o Executivo afirma que serão investidos cerca de R$ 8 milhões no local. Conforme laudo da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis e de Preços Públicos, anexado ao projeto, o terreno está avaliado em R$ 3.169.000,00.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corroborou o parecer técnico e manifestou-se favoravelmente ao projeto na forma do substitutivo nº 1. A Comissão de Finanças e Orçamento corroborou o parecer técnico e manifestou-se favoravelmente ao projeto na forma do substitutivo nº 1 e com a emenda nº 1, para prever que as despesas decorrentes da escrituração do imóvel serão pagas pelo Sebrae, incluído o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O projeto também teve votos favoráveis da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio; da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; e da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Reconhece e confere ao município de Londrina o Título de Capital do Ambiente (PL nº 28/2020) – Aprovado em segunda discussão por unanimidade. De autoria do vereador Amauri Cardoso (PSDB), o projeto de lei confere ao município de Londrina o título de Capital do Ambiente. Na justificativa, o autor afirma que o título é o primeiro passo para o planejamento de ações que possibilitem práticas eficientes e capazes de atrair a atenção da sociedade local e de todo o Brasil e oportunizar medidas que contribuam para a preservação do ambiente. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corroborou o entendimento da Assessoria Jurídica e manifestou-se favoravelmente ao projeto. As comissões de Educação, Cultura e Desporto e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente também seguiram o parecer da Assessoria Técnico-Legislativa e votaram a favor da matéria.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. Quorum para aprovação dos Pedidos de Informação: maioria simples.
Sercomtel (PI nº 54/2020) – Aprovado. O vereador Péricles Deliberador requer ao diretor-presidente da Sercomtel que encaminhe informações sobre os cargos comissionados e sobre a nomeação para cargo em comissão de assessor de diretoria da presidência.
Linha de ônibus desativada (PI nº 55/2020) – Aprovado. O vereador Ailton Nantes (PP) solicita ao prefeito Marcelo Belinati (PP) que encaminhe informações sobre a linha de ônibus 807, denominada Terminal Oeste/Centro Cívico, tendo em conta sua desativação devido à pandemia da covid-19.
Empréstimos (PI nº 57/2020) – Aprovado. O vereador Mario Takahashi (PV) solicita ao prefeito Marcelo Belinati (PP) que encaminhe documentos e informações sobre quais mecanismos o Executivo Municipal adotará para se proteger dos possíveis aumentos nos valores dos empréstimos a serem realizados em decorrência da aprovação dos projetos de lei nº 51/2020 e 52/2020.
ONG ADA (PI nº 61/2020) – Aprovado. A vereadora Daniele Ziober (PP) requer ao prefeito que encaminhe informações sobre verba de R$ 500.000,00 advinda de emenda parlamentar do deputado federal Boca Aberta e destinada à ONG ADA.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO Funcionamento: 13h às 19h. E-mail: imprensa@cml.pr.gov.br Redação Marcela Campos MTB 6229 PR Fotografia DP Torrecillas Fotojornalismo
