Onze questionamentos e sugestões
de emenda ao projeto da Lei Orçamentária de Londrina para 2020 (PL nº 145/2019)
foram protocolados na Câmara Municipal, por munícipes e entidades da sociedade
civil, após audiência pública realizada no dia 11 de novembro para debater a
matéria. Entre as solicitações estão mais recursos para a Secretaria Municipal
de Agricultura, a destinação de parte do valor economizado pela Câmara para a
área da saúde, recursos para medidas de proteção aos animais e aporte
financeiro para o Fundo de Previdência dos servidores municipais. As sugestões
foram anexadas à tramitação do PL nº 145/2019 e poderão ser transformadas em
emendas ao Orçamento, a critério dos vereadores da Comissão de Finanças e
Orçamento. O prazo para apresentação de emendas prossegue até o próximo dia 29.
De acordo com o presidente
da Comissão de Finanças, vereador Jamil Janene (PP), o grupo, que é composto
também por Emanoel Gomes (REPUB) e Guilherme Belinati (PP), aguarda a análise
da viabilidade técnica das propostas pela Controladoria da Câmara e depois vai discutir
a possibilidade apresentar emendas. "Precisamos que as sugestões da população
sejam avaliadas primeiro pelos nossos técnicos. Eles vão informar se é possível
atender a população ou se não está (a sugestão) prevista no próprio Orçamento",
explicou o Jamil Janene lembrando que as alterações no Orçamento apresentado pelo
Executivo devem levar em consideração que é preciso indicar também a fonte de
recursos. "Para fazer uma ação nova, tem que anular outra ou reduzir recurso de
algum lugar, de outra secretaria", alertou. O vereador informou ainda que os
questionamentos sobre a proposta orçamentária serão encaminhados ao Executivo
e, posteriormente, as respostas enviadas aos munícipes.
Estradas rurais – As
manifestações apresentadas pela população requerem a ampliação dos repasses
para a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento. Autor de uma das
propostas, o produtor rural Brigílio Marcos considera que a pasta deveria ser
contemplada com ao menos 1% das receitas totais do município, uma vez que
Londrina apresenta cerca de 800 quilômetros de estradas rurais, com 500
deles em estado precário. Membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
(CMDR), Alfeu Vander de Bessa protocolou duas sugestões: a primeira para que o
orçamento da Secretaria de Agricultura seja ampliado por meio do repasse à
pasta de 100% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), a segunda
para que a secretaria também receba, adicionalmente, 3% do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU).
O Conselho Municipal de
Saúde de Londrina também protocolou um pedido de emenda, para que a Prefeitura
aumente o valor destinado à área da saúde a partir de um montante de R$ 12
milhões oriundo de economias feitas pela Câmara no orçamento do Legislativo. De
acordo com o conselho, o valor poderia ser utilizado para a contratação de
profissionais da atenção básica e do controle de endemias, assim como ser
aplicado em infraestrutura e veículos das vigilâncias em saúde.
Já a Associação dos Moradores
do Vale dos Tucanos solicita a readequação das galerias de águas pluviais da
Rua dos Funcionários e a adequação das praças dos jardins Mediterrâneo e
Tucanos. Para a organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) SOS
Vida Animal é preciso que o Município invista mais em proteção animal. A
entidade requer que o Orçamento destine recursos para uma série de medidas,
como construção do Centro de Bem-Estar Animal e contratação de empresa
terceirizada para resgate de animais de grande porte.
Aposentadorias – Autora de
uma das manifestações ao PL nº 145/2019, a Associação dos Servidores da Câmara
Municipal de Londrina (ASCML) requer que o Orçamento de 2020 seja emendado para
fazer constar a previsão de aporte financeiro do Executivo ao Fundo Previdenciário
da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de
Londrina (Caapsml). A ASCML solicita ainda que o aporte seja incluído no PL do
Executivo nº 144/2019, que também tramita na Câmara e pelo qual a Prefeitura
pretende alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para excluir a previsão de
repasse à previdência municipal.
Segundo a associação, o
próprio superintendente da Caapsml, Marco Antonio Bacarin, já reconheceu, em
entrevista concedida a veículos de comunicação da cidade, que a elevação da
alíquota de contribuição previdenciária é uma alternativa de curto prazo para
reequilibrar as contas da instituição, e apenas daria uma sobrevida de cinco
anos ao Fundo Previdenciário. O aumento está previsto no PL do Executivo nº 206/2018
em tramitação na Câmara, que eleva de 11% para 14% a taxa descontada do
servidor e de 17% para 22% a alíquota patronal.
Acesse nos links abaixo
todas as sugestões anexadas à tramitação do PL nº 145/2019:
https://www.cml.pr.gov.br/tramitaproj/PL001452019_161556PL14420191452019.pdf
https://www.cml.pr.gov.br/tramitaproj/PL001452019_17274917191Anexo_III-Propostas.pdf
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