Desafeta de uso comum do povo área de terras na zona leste e autoriza sua doação ao Instituto de Câncer de Londrina (PL nº 117/2019) – Aprovado em primeira discussão com as emendas nº 1, 2, 3 e 4. Veja aqui como votaram os vereadores no projeto base e aqui nas emendas. De autoria do Executivo, o projeto de lei desafeta de uso comum do povo área destinada originalmente a Serviço Público Local (SPL), com 27.336,42 metros quadrados, localizada no loteamento Paysage Terra Nova, na zona Leste do município, e autoriza sua doação ao Instituto de Câncer de Londrina (ICL). No local, a instituição pretende implantar uma Unidade de Prevenção e Cuidados Paliativos, complementando os serviços já prestados. A nova unidade deverá ofertar consultórios de diversas especialidades, posto de coleta laboratorial em análises clínicas, equipamentos para diagnóstico precoce de câncer, além de aproximadamente 60 leitos, com instalações adequadas aos familiares que auxiliam o grupo operacional no acompanhamento ao enfermo.
Considerando que a atividade pretendida não é compatível com o zoneamento atual e enquadra-se com Polo Gerador de Tráfego (PGT), o ICL apresentou ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) um Estudo de lmpacto de Vizinhança, para verificação da viabilidade técnica da alteração de zoneamento e para exposição das medidas mitigatórias e compensatórias que serão necessárias. O documento foi anexado à tramitação do projeto de lei.
A Comissão de Justiça emitiu parecer prévio solicitando a realização de audiência pública, que ocorreu no dia 17 de fevereiro de 2020. Posteriormente, a comissão corroborou parcialmente o parecer técnico e manifestou-se favoravelmente ao projeto, com as emendas nºs 1, 2 e 3. A emenda 1 amplia os prazos para início e conclusão das obras, tendo em vista a complexidade do empreendimento. As emendas 2 e 3 alteram o memorial descritivo da área, atendendo a recomendação do Ippul. A Comissão de Finanças e Orçamento corroborou o parecer técnico e manifestou-se favoravelmente ao projeto, com a emenda n° 4, para prever que as despenas decorrentes da escrituração do imóvel serão pagas pela donatária. O projeto também recebeu voto favorável da Comissão de Acompanhamento de Doação de Bens Públicos e da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Aberto prazo de sete dias úteis antes do segundo turno de deliberações para apresentação de emendas.
Desafeta área de terras no Parque Industrial Kiugo Takata e autoriza doação à indústria Pontual Planejados (PL nº 4/2020) – Aprovado em primeira discussão com a emenda nº1. Veja aqui como votaram os vereadores no projeto base e aqui na emenda. Proposto pelo Executivo Municipal, o projeto desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras de 1.202,01 metros quadrados, no Parque Industrial Kiugo Takata, e autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel) a doar o terreno para a indústria Soares & Gajardoni Ltda (Pontual Planejados), fabricante de móveis. Conforme o projeto, o terreno (avaliado em R$ 330.000) será destinado à implantação e ampliação das instalações da Pontual Planejados, com 500 metros quadrados de área construída. As obras devem começar em até 14 meses e terminar em até 36 meses, contados a partir da data de publicação da lei, sob pena de reversão do imóvel ao Município. A empresa deverá manter, no mínimo, dez empregos diretos – em setembro de 2019, apresentava cinco. Na justificativa do projeto, o Executivo afirma que a indústria investirá cerca de R$ 1.020.000,00 no imóvel, entre obras, instalações, máquinas e equipamentos. A previsão de faturamento anual é de aproximadamente R$ 1.200.000,00, com R$ 99.600,00 em arrecadação de tributos.
Em seu parecer, a Assessoria Jurídica da Câmara afirmou ser recomendável que a alienação do terreno se dê mediante concessão real de uso, e não doação, o que resguardaria a propriedade do bem à coletividade. Mas ressaltou que cabe aos vereadores avaliarem a existência de interesse público que justifique a doação, assim como a dispensa de licitação para a doação. O projeto recebeu voto favorável dos parlamentares da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
A Assessoria Técnico-Legislativa entendeu que a concessão de direito real de uso seria o instrumento mais adequado ao caso e que, se a opção fosse mesmo pela doação, ela poderia ser realizada mediante publicação de edital de licitação. Dessa forma, venceria o certame a empresa que apresentasse o melhor projeto (com maior investimento, maior arrecadação e maior número de empregos). As comissões de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos; de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio; e de Política Urbana e Meio Ambiente não corroboraram o parecer técnico e manifestaram-se favoravelmente à matéria. No entendimento das comissões de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos e de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio, não resta dúvidas quanto às contrapartidas da beneficiária. Para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, o projeto está dentro da legalidade, por se referir a uma doação com encargos e apresentar cláusula de reversibilidade.
A Comissão de Finanças e Orçamento corroborou o entendimento da Controladoria da Câmara e votou a favor do PL, com a emenda n° 1, para prever que as despesas decorrentes da escrituração do imóvel serão pagas pela indústria, incluído o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Aberto prazo de sete dias úteis antes do segundo turno de deliberações para apresentação de emendas.
Desafeta área de terras na Gleba Lindoia e autoriza doação à empresa Jumper Soluções Eletrônicas (PL nº 5/2020) – Aprovado em primeira discussão com a emenda nº 1. Veja
aqui como votaram os vereadores no texto base e
aqui na emenda.
De autoria do Executivo Municipal, o projeto de lei desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras com 2.000 metros quadrados, na Gleba Lindoia, e autoriza o Município a doar o terreno à empresa Paulo Sacoman Filho (Jumper Soluções Eletromecânicas), fabricante de componentes eletrônicos. O imóvel será destinado à instalação e expansão das atividades da empresa, com a construção de aproximadamente 1.000 metros quadrados. A obra deve começar em até 12 meses e terminar em até 36 meses, contados a partir da data de publicação da lei, sob pena de reversão do imóvel ao Município. Também como contrapartida, a empresa deverá manter ao menos 30 empregos diretos – atualmente são 21. Na justificativa do PL, o Executivo afirma que, com a expansão da empresa, a previsão é de faturamento anual de aproximadamente R$ 3.600.000, com arrecadação de R$ 432.000 em tributos.
Em seu parecer, a Assessoria Jurídica da Câmara afirmou ser recomendável que a alienação do terreno se dê mediante concessão real de uso, e não doação, o que resguardaria a propriedade do bem à coletividade. Mas ressaltou que cabe aos vereadores avaliarem a existência de interesse público que justifique a doação, assim como a dispensa de licitação. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestou-se favoravelmente ao projeto, por entender que o interesse público está plenamente justificado pela geração e manutenção de empregos, renda e tributos no município.
A Assessoria Técnico-Legislativa entendeu que a concessão de direito real de uso seria o instrumento mais adequado ao caso e que, se a opção fosse mesmo pela doação, ela poderia ser realizada mediante publicação de edital de licitação. As comissões de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos; de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio; e de Política Urbana e Meio Ambiente não corroboraram o parecer técnico e manifestaram-se favoravelmente à matéria. A Comissão de Finanças e Orçamento corroborou o entendimento da Controladoria da Câmara e votou a favor do PL, com a emenda n° 1, para prever que as despesas decorrentes da escrituração do imóvel serão pagas pela indústria, incluído o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Aberto prazo de sete dias úteis antes do segundo turno de deliberações para apresentação de emendas.
Desafeta área de terras na Gleba Lindoia e autoriza doação à Gelati Indústria e Comércio de Sorvetes Ltda. (PL nº 6/2020) – Aprovado em primeira discussão com a emenda nº 1. Veja
aqui como votaram os vereadores no texto base e
aqui na emenda.
De autoria do Executivo Municipal, o projeto de lei desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras com 2.289,82 metros quadrados, na Gleba Lindoia, e autoriza o Município a doar o terreno à empresa Gelati Indústria e Comércio de Sorvetes Ltda. O imóvel será destinado à instalação e expansão das atividades da empresa, com a construção de aproximadamente 1.000 metros quadrados e investimentos totais de R$ 560.000. A obra deve começar em até 12 meses e terminar em até 36 meses, contados a partir da data de publicação da lei, sob pena de reversão do imóvel ao Município. Também como contrapartida, a empresa deverá manter ao menos 20 empregos diretos – atualmente são 15. Na justificativa do PL, o Executivo afirma que, com a expansão da empresa, a previsão é de faturamento anual de aproximadamente R$ 1.372.402,71, com arrecadação de R$ 31.104,80 em tributos.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestou-se favoravelmente ao projeto. A Comissão de Finanças corroborou o parecer da Assessoria Técnico-Legislativa e emitiu voto favorável ao projeto de lei, com a apresentação da emenda nº 1, que inclui o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) no artigo que afirma que as despesas decorrentes da escrituração do imóvel serão responsabilidade da empresa que receber a doação. A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos, a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente manifestaram-se favoravelmente ao projeto, apesar do parecer exarado pela Assessoria Técnico-Legislativa, que considerou que a presente doação poderia se realizar mediante publicação de edital de licitação, com critérios objetivos para selecionar a melhor proposta para a cidade. Aberto prazo de sete dias úteis antes do segundo turno de deliberações para apresentação de emendas.
Desafeta área na Gleba Lindoia e autoriza doação à empresa Insight Energia Serviços Eletromecânicos S.A (PL nº 7/2020) – Aprovado em primeira discussão com as emendas nº 1 e 2. Veja
aqui como votaram os vereadores no texto base e
aqui nas emendas.
De autoria do Executivo, o projeto desafeta de uso comum do povo e/ou especial áreas de terras com total de 17.426,12 metros quadrados, na Gleba Lindoia, e autoriza a doação dos terrenos (avaliados em R$ 7.499.000) à empresa Insight Energia Serviços Eletromecânicos S.A. O imóvel será destinado à instalação e expansão das atividades da empresa, com a construção de aproximadamente 12.000 metros quadrados e R$ 970.000 em investimentos, entre obras, instalações, máquinas e equipamentos. A construção deve começar em até 12 meses e terminar em até 36 meses, contados a partir da data de publicação da lei, sob pena de reversão do imóvel ao Município. A empresa está atualmente instalada em Cambé e, como contrapartida à doação, deverá manter 80 empregos diretos em Londrina. Na justificativa do PL, o Executivo afirma que, com a instalação e expansão da empresa, a previsão é de faturamento anual de aproximadamente R$ 6.000.000, com arrecadação de R$ 1.020.000 em tributos.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestou-se favoravelmente ao projeto, com a emenda nº 1. A Comissão de Finanças corroborou o parecer da Assessoria Técnico-Legislativa e emitiu voto favorável ao projeto de lei, com a apresentação da emenda nº 2, que inclui o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) no artigo que afirma que as despesas decorrentes da escrituração do imóvel serão responsabilidade da empresa que receber a doação. A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos, a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente manifestaram-se favoravelmente ao projeto. Aberto prazo de sete dias úteis antes do segundo turno de deliberações para apresentação de emendas.
Desafeta área na Gleba Lindoia e autoriza doação à empresa Eidee – Comércio e Indústria de Tecnologia e Design Ltda. (PL nº 8/2020) – Aprovado em primeira discussão com a emenda nº 1. Veja
aqui como votaram os vereadores no texto base e
aqui na emenda.
De autoria do Executivo, o projeto desafeta de uso comum do povo e/ou especial áreas de terras com total de 2.151,52 metros quadrados, na Gleba Lindoia, e autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel) a doar os terrenos à empresa Eidee – Comércio e Indústria de Tecnologia e Design Ltda. O imóvel será destinado à instalação e expansão das atividades da empresa, com a construção de aproximadamente 1.000 metros quadrados e investimento de R$ 800.000, entre obras, instalações, máquinas e equipamentos. A obra deve começar em até 12 meses e terminar em até 36 meses, contados a partir da data de publicação da lei, sob pena de reversão do imóvel ao Município. Como contrapartida à doação, deverá manter 15 empregos diretos – nove a mais do que hoje. Na justificativa do PL, o Executivo afirma que, com a instalação e expansão da empresa, a previsão é de faturamento anual de aproximadamente R$ 2.568.440, com arrecadação de R$ 285.000 em tributos.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestou-se favoravelmente ao projeto. A Comissão de Finanças e Orçamento corroborou o parecer da Assessoria Técnico-Legislativa e emitiu voto favorável ao projeto de lei, com a apresentação da emenda nº 1, que inclui o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) no artigo que afirma que as despesas decorrentes da escrituração do imóvel serão responsabilidade da empresa que receber a doação. A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos, a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente manifestaram-se favoravelmente ao projeto. Aberto prazo de sete dias úteis antes do segundo turno de deliberações para apresentação de emendas.
Autoriza doação de terreno para a empresa Marka Indústria e Comércio de Estofados Ltda. (PL nº 9/2020) – Aprovado em primeira discussão com a emenda nº 1. Veja
aqui como votaram os vereadores no texto base e
aqui na emenda.
Enviado à Câmara pelo Executivo, o projeto de lei desafeta de uso comum do povo área de 13 mil metros quadrados (avaliado em R$ 3.359.000), na Gleba Lindoia, e autoriza a doação para a Marka Indústria e Comércio de Estofados Ltda., que utilizará o terreno para expandir suas atividades. Em contrapartida, a indústria deverá manter, no mínimo, 140 empregos diretos. Na justificativa, o Executivo afirma que a empresa faz parte de um grupo familiar que atua na área há mais de 30 anos e vende os produtos para mais de 150 lojistas espalhados pelo Brasil. Alega ainda que o terreno será utilizado para expansão das atividades e que o faturamento anual da indústria passará a ser de R$ 18.300.000, gerando arrecadação tributária de R$ 1.590.000.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestou-se favoravelmente ao projeto. A Comissão de Finanças avalizou o parecer da Assessoria Técnico-Legislativa e emitiu voto favorável ao projeto de lei, com a apresentação da emenda nº 1, que inclui o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) no artigo que afirma que as despesas decorrentes da escrituração do imóvel serão responsabilidade da empresa que receber a doação. A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos, a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente manifestaram-se favoravelmente ao projeto, apesar do parecer exarado pela Assessoria Técnico-Legislativa, que considerou que a documentação apresentada pela Prefeitura de Londrina não comprova uma situação excepcional para justificar a dispensa de licitação para doação da área. Aberto prazo de sete dias úteis antes do segundo turno de deliberações para apresentação de emendas.
Adéqua o orçamento municipal para viabilizar repasse para Fundo Garantidor de Crédito (PL 71/2020) – Aprovado em primeira discussão em regime de urgência. Veja
aqui como votaram os vereadores.
O projeto de lei do Executivo altera o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para abrir Crédito Adicional Especial de até R$ 5 milhões junto à Secretaria Municipal da Fazenda. O objetivo é viabilizar o cumprimento da lei 13.032/2020, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com a Sociedade Garantidora de Crédito do Norte do Paraná (Garantinorte) visando facilitar a concessão de crédito a vendedores ambulantes regularizados, microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas de Londrina. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corroborou o parecer técnico e manifestou-se favoravelmente ao projeto. A Comissão de Finanças e Orçamento apresentou voto favorável à tramitação do projeto de lei.
Pedido de informação sobre covid-19 (PI nº 46/2020) Aprovado em regime de urgência
O vereador Amauri Cardoso (PSDB) solicita ao prefeito que encaminhe informações sobre os testes realizados para covid-19 em Londrina. Conforme o pedido, justifica-se a urgência em razão do aumento de casos nos últimos dias, para que se verifique a real relação entre o crescimento de casos positivos e de suspeitos e a aplicação maior de testes em Londrina.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO Funcionamento: 13h às 19h. E-mail: imprensa@cml.pr.gov.br Redação Vinicius Frigeri MTB 7.792PR Fotografia DP Torrecillas Fotojornalismo
