Durante a sessão ordinária remota desta terça-feira (4), a Câmara de Londrina aprovou em segunda discussão, a criação do Fundo Municipal de Incentivo à Atividade Audiovisual (FMIAA), ligado à Secretaria Municipal de Cultura. A intenção é fomentar ações do setor de áudio e vídeo na cidade.
Leia em detalhes as proposições discutidas na sessão de hoje:
Desafeta e concede terreno ao governo do Paraná para construção de unidade do Conselho Tutelar (PL nº 142/2019) – Retirado de pauta por duas sessões a pedido do líder do Governo.
De autoria do Executivo, a proposta pretende desafetar terreno de 694 metros quadrados no Parque Rodocentro, zona oeste de Londrina, com o objetivo de concedê-lo por tempo indeterminado ao governo do Paraná, para implantação de unidade do Conselho Tutelar. A área localiza-se entre as ruas Serra do Corumbá e Serra do Orucum. O projeto de lei (PL) também atribui classificação de Zona Comercial 5 à área. A construção foi orçada em mais de R$ 500 mil e o investimento foi aprovado pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente. Em 2011, uma lei municipal havia doado a mesma área para o governo do estado construir a sede própria do Instituto de Criminalística, o que não ocorreu.
O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) emitiu parecer favorável ao projeto. O Conselho Municipal da Cidade (CMC) manifestou-se desfavoravelmente ao projeto, sob alegação de que o Conselho Tutelar se vincula à Administração Municipal e que a área em questão deveria ser destinada para instalação de uma praça. No dia 16 de dezembro de 2019 foi realizada audiência pública na sala de sessões da Câmara de Londrina para debater o projeto.
Em parecer prévio, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitou manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente (Sema) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM) sobre o projeto de lei. A PGM afirmou que não cabe a ela atender às solicitações de parecer jurídico da Câmara, sob pena de suprimir as competências da Assessoria Jurídica do próprio Legislativo. Já a Sema informou que a área a ser desafetada compreende 694,07 metros quadrados, aproximadamente 12% de um lote de praça com 5.717,3 m2. Conforme o órgão, a desafetação da praça e a construção do Conselho Tutelar não trarão impactos ambientais relevantes, desde que seja adotada, como medida compensatória, a urbanização da área restante da praça (5.023,23m2) e, como medida mitigadora pela perda da área permeável, seja adotado sistema de cisterna de captação de água pluvial e/ou infiltração de água em poço.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corroborou o parecer da Assessoria Jurídica e manifestou-se favoravelmente ao projeto. A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corroboram o parecer da Assessoria Técnico-Legislativa e manifestaram-se favoravelmente ao projeto. O PL foi aprovado em primeira discussão em 02/07/2020. Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas antes do segundo de deliberação.
Cria o Fundo Municipal de Incentivo à Atividade Audiovisual - FMIAA (PL nº 41/2020) – Aprovado em segunda discussão. Veja aqui como votaram os vereadores. Proposto pelo Executivo Municipal, o projeto de lei (PL) cria o fundo destinado ao desenvolvimento da atividade audiovisual no Município. As ações do fundo deverão ter como diretrizes a formação técnica, artística e educacional em audiovisual; criação de infraestrutura física e tecnológica para o setor; estimulo à produção, difusão e acesso a conteúdos audiovisuais; e administração e aplicação de recursos próprios e advindos de outras fontes. Os recursos para o FMIAA serão oriundos de repasses do Orçamento Geral do Município, por meio de rubrica própria na Lei Orçamentária Anual; contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores e fundos públicos ou privados; resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na área cultural; receitas resultantes de taxas e contribuições vinculadas ao setor Audiovisual e outros recursos, como créditos e rendas adicionais ou extraordinárias. O fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura. O projeto de lei também cria o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Incentivo à Atividade Audiovisual (Cogefav), que será composto por representantes da Secretaria Municipal de Cultura, do Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel), do Arranjo Produtivo Local Audiovisual de Londrina e Região (APL Audiovisual), do Núcleo de Produção Audiovisual e de instituições de ensino superior. Na justificativa do PL, o autor afirma que, além de ser uma linguagem cultural, o audiovisual é uma indústria limpa e tecnológica, que gera emprego e renda, além de potencializar o desenvolvimento econômico e social da cidade.
Institui a aplicação do teste de glicemia capilar nos serviços públicos de saúde (PL nº 116/2019) – Retirado de pauta por cinco sessões a pedido do autor.
De autoria do vereador Guilherme Belinati (PP), o projeto de lei (PL) institui a aplicação do teste de glicemia capilar (que coleta uma gota de sangue do dedo do paciente) em todas as crianças que forem atendidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), prontos-socorros e hospitais do município. O procedimento deverá ser obrigatório em crianças de 0 a 11 anos de idade. O autor informa, na justificativa da matéria, que, com a medida, pretende-se prevenir a ocorrência de doenças provenientes da alteração da glicose no sangue. Grande parte dos diabéticos, de acordo com o vereador, desconhece que tem a doença e vive anos com os índices de glicemia alterados.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitou manifestação, por meio de parecer prévio, da Autarquia Municipal de Saúde (AMS) e do Conselho Municipal de Saúde (CMS). A AMS informou que não existem, até o momento, recomendações e evidências científicas para a realização do teste de glicemia capilar em crianças para rastreamento de diabetes. A autarquia complementou que, no Pronto-Atendimento Infantil (PAI), o teste é realizado em crianças de acordo com queixas, sinais, sintomas e histórico de saúde. O CMS emitiu parecer contrário ao projeto de lei, com fundamento em relatórios técnicos emitidos por professores da Universidade Estadual de Londrina e profissional do Conselho Regional de Farmácia do Paraná, que afirmam que a aplicação do teste em todas as crianças é um gasto desnecessário e que a realização de exames de diabetes na população assintomática não é recomendada, além de expor as crianças sem necessidade a um possível trauma na realização do procedimento.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação acatou o parecer da Assessoria Jurídica e emitiu voto favorável à tramitação do projeto de lei. Já as comissões de Seguridade Social e de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude apresentaram voto favorável ao PL e não corroboraram o parecer da Assessoria Técnico-Legislativa, que entendeu que a proposta gera despesa para o Município sem ganhos clínicos comprovados e submete as crianças a uma medida desnecessária sob o ponto de vista médico e capaz de gerar traumas. Após receber os pareceres das comissões permanentes, o projeto foi retirado de pauta por seis vezes a pedido do autor.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Academias ao ar livre em praças (PI nº 98/2020) Aprovado - Vilson Bittencourt (PSB) requer informações sobre a instalação de academia ao ar livre nas praças Iracema Martins do Nascimento, Ondina Crema Marcelino e Antonia Polimeni da Silva.
Prédio destinado a associação (PI nº 99/2020) Aprovado - Ailton Nantes (PP) solicita informações sobre a utilização do prédio localizado na Rua dos Marmelos, destinado à Associação dos Moradores do Jardim Interlagos.
Academias ao ar livre em terrenos (PI nº 100/2020) Aprovado - Vilson Bittencourt (PSB) requer informações sobre a instalação de academias ao ar livre em terrenos municipais.
Adequação da Estrada dos Coelhos (PI nº 101/2020) Aprovado - Vilson Bittencourt (PSB) solicita a íntegra do projeto de adequação da Estrada dos Coelhos localizada no Distrito de São Luiz.
Academia ao ar livre (PI nº 102/2020) Aprovado - Vilson Bittencourt (PSB) requer informações sobre a instalação de academia ao ar livre em área localizada na Rua Elias Kalin Youssef esquina com a Rua Rafael Martines Lopes, no Jardim Vale Verde.
Dívida da Prefeitura com a Caapsml (PI nº 103/2020) Aprovado - Vilson Bittencourt (PSB) solicita informações sobre a dívida que a Prefeitura Municipal de Londrina tem com a Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais (Caapsml).
Ações em relação à covid-19 (PI nº 104/2020) Aprovado - Amauri Cardoso (PSDB) requer informações sobre ações municipais em relação ao novo coronavírus, como testagem para diagnóstico da doença, divulgação de informações no boletim epidemiológico e rotina de higienização dos próprios públicos, ruas e calçadas.
Recursos de emenda parlamentar (PI nº 96/2020) – Aprovada a prorrogação de prazo para resposta ao Pedido de Informação (PI). Nele, vereador Roberto Fú (PDT) requer ao prefeito informações sobre o possível repasse de recursos proveniente de emenda parlamentar de autoria do deputado federal Emerson Petriv ao Município de Londrina. O Executivo justifica a prorrogação de prazo devido ao número de informações solicitadas, exigindo um minucioso estudo e pesquisa para providenciar as respostas ao referido pedido.
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. Quórum para aprovação: maioria simples.
REQUERIMENTO
Formação de Comissão Especial em relação à Cosip (Requerimento nº 75/2020) – Retirado de pauta a pedido do autor.
Roberto Fú (PDT) requer a formação de uma Comissão Especial para acompanhamento dos valores utilizados e dos investimentos feitos pelo município em relação aos recursos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip), do início de 2014 até o mês de maio de 2020, e de todos os contratos de trabalho firmados pela Sercomtel Iluminação, a partir de 2017. O vereador sugere que a comissão deva realizar seus trabalhos no prazo de 120 dias, prorrogáveis por até metade. O parlamentar justifica a formação da comissão especial para que seja realizado um acompanhamento detalhado da arrecadação, da aplicação dos recursos e dos trabalhos realizados.
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