Foi sancionada nesta sexta-feira (6) a lei municipal 12.965/2019, de autoria do vereador Ailton Nantes (PP), que cria no calendário oficial do Município o "Dia do Laço Branco – Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher". A cerimônia de assinatura foi realizada no gabinete do prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), e participaram representantes do Executivo, das polícias Civil e Militar e de entidades ligadas aos direitos das mulheres. A intenção da lei é desenvolver ações de educação e informação para orientar a população sobre o papel do homem na sociedade, explica o vereador Ailton Nantes. "O movimento Laço Branco procura conscientizar o envolvimento do sexo masculino no combate à violência contra a mulher. [A lei] irá ajudar a estimular as conferências, os debates e os movimentos no dia 6 de dezembro, data escolhida pelos grupos envolvidos na causa", explica Nantes.
A data escolhida como "Dia do Laço Branco", 6 de dezembro, é também o dia mundial de mobilização de homens contra qualquer tipo de discriminação e violência contra as mulheres. A campanha do Laço Branco é realizada no Brasil há 12 anos, por meio da lei federal 11.489/2007, como parte da ação "16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres", promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU) para mobilizar diversos setores da sociedade civil e do poder público no enfrentamento desta realidade. A lei municipal tem como foco a orientação da sociedade, em especial a dos próprios homens. "A grande maioria dos agressores são homens, por isso, a importância de procurarem conscientizar os agressores dos malefícios desta prática", argumenta o vereador autor da proposta.
Combate ao feminicídio – Iniciativas de combate à violência contra mulher ganharam força na Câmara Municipal de Londrina. Em outubro foi sancionada a lei nº 12.939/2019, de autoria do vereador Estevão da Zona Sul (sem partido), que criou a "Semana e o Dia Mundial de Conscientização e Combate ao Feminicídio", a serem celebrados no dia 22 de julho e datas próximas. A intenção é aproveitar o período para realizar atividades, eventos e palestras ligadas ao tema. "O objetivo é promover a conscientização acerca das ações de prevenção e combate ao feminicídio, bem como desmistificar estigmas, ampliar os espaços de debate e informação sobre o assunto e promover a cultura do basta de violência contra a mulher", explica o vereador Estevão da Zona Sul na justificativa do projeto.
Também em outubro, a Secretaria Municipal de Educação aderiu ao "Programa Lei Maria da Penha Vai à Escola", previsto na lei municipal 12.662/2018, originária de proposta apresentada pelo vereador Pastor Gerson Araújo (PSDB). Estudantes desenvolveram projetos de iniciação científica sobre a realidade da agressão contra as mulheres nos diferentes estados do Brasil. As pesquisas realizadas pelos alunos tiveram como pano de fundo um dos principais objetivos da iniciativa, que é transformar a escola em local de combate a todas as formas de violência e de promoção de uma cultura de paz. A lei municipal está em vigor desde fevereiro de 2018 e prevê que escolas públicas e particulares insiram no currículo o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha.
O vereador Pastor Gerson Araújo explica que a intenção é conscientizar crianças e adolescentes para prevenir situações de violência. "O objetivo é instituir uma nova cultura de combate à violência contra a mulher, bem como pautar definitivamente a igualdade entre homens e mulheres, despertando nos estudantes o interesse sobre as questões ligadas aos direitos humanos, apoiando-se na crença de que a escola é o lugar capaz de fazer a diferença no combate a todas as formas de violência e na construção de uma cultura de paz".
Apoio às famílias – Ainda tramita no Legislativo o projeto de lei nº 188/2019, de autoria do vereador João Martins (PSL), que estabelece a garantia de vagas em centros de educação infantil e escolas municipais para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta prevê que as crianças e adolescentes possam ser matriculados ou transferidos para instituições municipais próximas à residência onde vivem.
O projeto de lei encontra-se em análise pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que emitiu parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação de Londrina. Na justificativa da proposta, o vereador João Martins argumenta que a intenção é melhorar o bem-estar dos filhos e dos dependentes das mulheres agredidas. "O objetivo é auxiliar estas mulheres-mães, que buscam amparo e proteção aos seus filhos junto ao Estado, encontrando no ambiente estudantil oportunidade de se reorganizar e se reestruturar na vida diária com seus dependentes", afirma Martins.
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