Os vereadores de Londrina aprovaram por unanimidade, em primeira discussão, o Programa de Regularização Fiscal (Profis) de 2021. A votação ocorreu em regime de urgência durante a sessão remota da tarde desta terça-feira (11). Proposto pelo Executivo Municipal, o projeto de lei (PL) nº 77/2021 prevê desconto total ou parcial de multa moratória e de juros de mora para o pagamento de qualquer débito tributário ou não-tributário junto ao Município de Londrina, inscrito ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de maio de 2021. O projeto segue para votação em segundo turno na sessão de quinta-feira (13), prazo final para apresentação de emendas por parte dos parlamentares.
O vereador Madureira (PTB), líder do prefeito na Câmara, afirmou que o projeto de lei beneficiará a população que sofre economicamente com a pandemia de covid-19. "Neste ano, a gente percebe que o conteúdo do projeto tem um diferencial, que é realmente um Profis direcionado aos bons pagadores, quem está vivendo esse momento difícil da pandemia. (...) A Prefeitura está abrindo mão de R$ 15 milhões de juros e multas para realmente facilitar a vida dos bons pagadores para que eles finalizem o ano com suas certidões em dia", argumentou.
Como será - Quem aderir ao programa até o dia 31 de maio deste ano terá 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista e 80% para pagamento em até oito parcelas. Para adesões até 31 de julho, o desconto para pagamento à vista será de 90% e, para parcelamentos, haverá uma redução de 75% em juros e multas. A tabela segue com descontos proporcionais à data escolhida pelo contribuinte, até chegar ao dia 21 de dezembro, prazo final para adesão, que prevê 55% de abatimento em juros e multas para pagamentos à vista, sem a possibilidade de parcelamento. Os contribuintes interessados poderão aderir ao Profis preferencialmente pela internet. Também serão aceitas inscrições de contribuintes que participaram de programas de regularização fiscal anteriores e não quitaram os débitos.
Previsão de arrecadação - O projeto de lei foi protocolado pelo prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), no dia 26 de abril deste ano, com pedido para tramitação em regime de urgência. Segundo o Executivo, a renúncia fiscal do Profis 2021 está estimada em R$ 15.711.240,96 e será compensada pela previsão de aumento de R$ 40.130.504,22 na arrecadação, o que, conforme a administração municipal, não prejudicará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois a receita não se concretizaria sem o presente programa. A Prefeitura informa ainda que o impacto orçamentário-financeiro do Profis ocorrerá no exercício de 2021, sem reflexos para os anos seguintes.
Conforme informações do PL, a dívida ativa do município está em R$ 1.538.038.536,74. A vereadora Lenir de Assis (PT) indagou se este valor é composto majoritariamente por débitos recentes (do período da pandemia) ou antigos. Questionamentos semelhantes também foram feitos pelos vereadores Mara Boca Aberta (Pros), Giovani Mattos (PSC) e Prof.ª Sonia Gimenez (PSB). "É um projeto que beneficia aqueles e aquelas que querem honrar com seus compromissos, mas lamentavelmente também temos uma grande parcela que, entra Profis e sai Profis, e as dividas continuam", afirmou Assis.
O secretário municipal de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez (foto), informou que a cobrança administrativa de tributos, por exemplo a renegociação via Profis, surte mais efeito do que a cobrança judicial. Segundo ele, durante o Programa de Regularização Fiscal do ano passado foram negociados R$ 77 milhões. "Não há nenhuma dívida que não esteja sendo cobrada de forma administrativa ou via judicial. (...) 60% de nossa dívida ativa se refere ao ISS e não ao IPTU. O nosso IPTU deste ano, no último relatório que temos, já negociamos 78% do IPTU 2021. É um dado extremamente positivo para o município", afirmou.
Convidado – O maestro e violinista Roney Marczak falou durante a sessão sobre os 20 anos do Projeto Sol Maior, programa de bolsas de estudos ofertado pela escola de música que dirige em Londrina. O convite foi feito pelo vereador Nantes (PP), por meio do Requerimento nº 115/2021. Segundo Marczak, para se tornar bolsista do projeto é preciso já ter conhecimento instrumental e ser selecionado por meio de apresentação pública para uma banca de alunos bolsistas e professores. O músico afirmou que a pandemia de covid-19 tem dificultado a manutenção da iniciativa social. "Para cada três alunos pagantes, temos um bolsista. Mas agora, infelizmente, o número de pagantes diminuiu bastante. Mesmo assim, não dispensamos nenhum bolsista", disse ele, reforçando que o projeto necessita de apoio financeiro.
O vereador Nantes (PP) lembrou da trajetória do artista pela Europa, onde trabalhou em orquestras na Itália, França, Áustria, Alemanha e Suíça, e do título de Cidadão Benemérito entregue ao violinista pela Câmara de Londrina. "O trabalho que você tem feito na Sol Maior têm feito diferença na vida de muitas pessoas. Londrina precisa reconhecer os talentos que ela tem", disse o parlamentar.
Confira o resumo da sessão:
Concede prazo ao contribuinte para adesão ao Programa de Regularização Fiscal – Profis (PL nº 77/2021) – Aprovado por unanimidade em primeiro turno em regime de urgência (Leia mais na reportagem acima)
Estabelece normas para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S (PL nº 26/2019) – Aprovada a redação final por unanimidade e enviada ao Executivo para sanção.
De autoria do Executivo, o PL estabelece normas para a regularização de núcleos urbanos informais já consolidados, localizados em terrenos que pertençam ao município ou à Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-Ld) e que sejam ocupados predominantemente por população de baixa renda. De acordo com o projeto, poderão participar da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) os núcleos ocupados até 22 de dezembro de 2016, critério já previsto na lei federal nº 13.465/2017. Segundo a Cohab-Ld, o projeto deve beneficiar ao menos 2 mil famílias londrinenses. Consta na proposta que no perímetro urbano do município existem mais de 15 núcleos urbanos informais consolidados, ocupados há pelo menos cinco anos. Em 2 de setembro de 2019, foi realizada audiência pública para debater o projeto com a população.
O projeto foi aprovado em dois turnos sob a forma do substitutivo nº 2, apresentado pelo Executivo, que retirou do texto original a regulamentação da Reurb-S em terrenos da Cohab e do município, pois a prefeitura entendeu que isso poderia ser feito por meio de decreto municipal. Desta forma, optou-se por manter no PL apenas as matérias que dependam de autorização legislativa. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação seguiu o parecer da Assessoria Jurídica da Câmara e manifestou-se favoravelmente ao projeto na forma do substitutivo n° 2. A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corroborou o parecer da Assessoria Técnico-Legislativa e também e votou favoravelmente ao projeto na forma do substitutivo nº 2.
O PL foi aprovado em primeiro turno, no dia 30 de março de 2021, com a emenda nº 1, proposta pelo Executivo, para retirar o artigo que previa a isenção de taxas de licenciamento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das obras de infraestrutura a serem realizadas para regularização fundiária.
Já em segunda discussão, no dia 4 de maio de 2021, foram aprovadas outras cinco emendas apresentadas pelas vereadoras Lenir de Assis (PT) e Prof.ª Sonia Gimenez (PSB). A emenda nº 2 inseriu a obrigatoriedade de o município implantar infraestrutura básica e áreas de uso público para fins de educação, saúde, assistência social e lazer nos locais onde será realizada regularização fundiária. As emendas nº 3 e 4 retiraram a proibição de participação na regularização fundiária de pessoa que já tenha se beneficiado de programas habitacionais. Por fim, a emenda nº 6 adicionou ao texto os objetivos da Reurb-S. A emenda nº 7 foi retirada de pauta pelas autoras, pois continha texto semelhante ao da emenda nº 3. Já a emenda nº 5 foi rejeitada pelo plenário, pois havia recebido parecer contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Ela previa a substituição dos termos "voluntária e coercitivamente" por "nos termos da lei" no item que tratava da desocupação do imóvel cujo dono já seja proprietário de outro imóvel.
Declara de utilidade pública a Concha – Associação dos Amigos e Moradores do Centro Histórico de Londrina (PL nº 146/2020) – Aprovado em segunda discussão por unanimidade e enviado ao Executivo para sanção
Proposto pelo vereador Nantes (PP), o projeto de lei declara de utilidade pública a associação, que tem sede em Londrina. Conforme justificativa do PL, a entidade foi fundada em 6 de fevereiro de 2018 com objetivo de contribuir para a revalorização histórica, arquitetônica e urbanística do centro histórico de Londrina, além de promover a cultura, ciência, educação, esporte e saúde na região. O vereador ressalta ainda que a associação realiza campanhas de manutenção da Concha Acústica, valorizando o espaço como patrimônio da cidade.
PRORROGAÇÃO DE PRAZO para resposta a PARECER PRÉVIO
Permite o funcionamento do comércio varejista 24 horas por dia (PL 2/2021) – Aprovada a prorrogação de prazo. Os vereadores acataram a solicitação da Secretaria Municipal de Governo para prorrogação de prazo para apresentação de manifestação solicitada pela Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
O projeto de lei (PL) apresentado pela vereadora Jessicão (PP) altera o inciso I, do artigo 16, do Código de Posturas Municipal (lei nº 11.468/2011), que define que as atividades de comércio varejista, de modo geral, poderão funcionar todos os dias durante 24 horas. Conforme a justificativa do PL, a intenção é garantir a liberdade de funcionamento conforme a necessidade de cada ramo empresarial e favorecer o consumidor que poderá realizar suas compras em horários diferenciados. A vereadora autora também argumenta que, durante a pandemia de covid-19, a ampliação do horário de funcionamento pode evitar aglomerações nestes estabelecimentos.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Profissionais de educação da rede municipal (PI nº 198/2021) – Aprovado – A vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PTB) solicita ao prefeito relatório com o resultado da pesquisa que identificou a quantidade de professores e demais profissionais de educação que estariam impossibilitados de retornar aos trabalhos presenciais por conta da pandemia de covid-19. Solicita, ainda, informações sobre o número de profissionais da educação que já foram vacinados em razão da idade, comorbidades ou outros critérios de prioridade previstos no Plano Nacional de Vacinação.
Empreendimentos na Estrada Alcides Turini (PI nº 199/2021) – Aprovado - Roberto Fú (PDT) requer ao prefeito informações sobre a implantação de novos empreendimentos ao longo da Estrada Alcides Turini.
Barragem do Lago Igapó (PI nº 200/2021) – Aprovado – Santão (PSC) solicita ao prefeito que informe se há projeto de reforma ou manutenção na entrada de caminhões-pipa na barragem do Lago Igapó, tendo em vista a dificuldade dos veículos para entrar e sair do local para retirada de água.
Concurso da Guarda Municipal (PI nº 201/2021) – Aprovado - Prof.ª Flávia Cabral (PTB) requer ao prefeito informações sobre o concurso público da Guarda Municipal. Também solicita qual o atual efetivo da corporação, o número de profissionais que estão na ativa, o número de afastados, entre outras informações.
Limpeza de fossas sépticas (PI nº 202/2021) – Aprovado - Nantes (PP) solicita prefeito que informe se no contrato firmado entre o Município de Londrina e a Sanepar está expresso e formalmente enunciado a responsabilidade da Sanepar na retirada dos rejeitos de fossas sépticas nos locais onde não há rede de esgoto.
Contratos de concessão do transporte coletivo municipal (PI nº 148/2021) – Aprovada a prorrogação de prazo para resposta ao PI - Os vereadores Lu Oliveira (PL), Santão (PSC), Eduardo Tominaga (DEM), Beto Cambará (Podemos), Emanoel Gomes (Republicano), Madureira (PTB), Prof.ª Flávia Cabral (PTB), Giovani Mattos (PSC), Jairo Tamura (PL), Jessicão (PP), Lenir de Assis (PT), Mara Boca Aberta (Pros), Roberto Fú (PDT) e Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) solicitaram ao prefeito que informasse, com a máxima urgência, sobre os contratos de concessão do transporte coletivo municipal.
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. Quórum para aprovação dos Pedidos de Informação: maioria simples.
INDICAÇÕES
Implantação de guard rail (In nº 1.757/2021) - Aprovada - Beto Cambará (Podemos) requer ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER) que realize estudos de viabilidade para implantação de guard rail (defesas metálicas) com faixas refletivas na Rua João Batista de Oliveira Filho, esquina com o acesso à marginal da BR-369, no Jardim Montecatini.
Abertura de concurso para a Guarda Municipal (In nº 1.761/2021) - Aprovada – Santão (PSC) sugere ao prefeito que envie à Câmara de Londrina projeto de lei para realização de concurso público para preenchimento de 100 vagas para o cargo de Guarda Municipal.
Previstas no Regimento Interno, as Indicações apresentadas por escrito e submetidas à aprovação plenária têm a função de sugerir projetos de lei ao Poder Executivo Municipal sobre matérias de exclusiva competência deste, ou a realização de ato administrativo ou de gestão aos órgãos públicos em nível estadual ou federal, da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO E-mail: imprensa@cml.pr.gov.br Redação Vinicius Frigeri MTB 7.792PR
