Os vereadores e a vereadora da Câmara Municipal de Londrina se reuniram em sessão ordinária remota, na tarde desta quinta-feira (13), e aprovaram, em primeira discussão, o projeto de lei que estabelece normas e diretrizes para o Conselho Municipal da Cultura da Paz (Compaz). Confira como foram votadas esta e as demais proposições:
Estabelece diretrizes e normativas do Conselho Municipal da Cultura da Paz – Compaz-LD (PL nº 36/2020) - Aprovado em primeira discussão com as emendas. Aberto prazo de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno de deliberações. Veja aqui como votaram os vereadores. De autoria do Executivo Municipal, o projeto de lei (PL) estabelece diretrizes e normativas do Conselho Municipal da Cultura da Paz (Compaz-LD), que tem por finalidade a promoção em Londrina da cultura e da educação para a paz. O Compaz passa a ser composto por 32 membros, sendo 16 titulares e 16 suplentes, com representantes da sociedade civil e do Poder Público. A função não será remunerada. A eleição das entidades representantes de cada segmento da sociedade civil ocorrerá durante a Conferência Municipal de Cultura de Paz, que deve ser realizada a cada quatro anos. Já os representantes governamentais serão indicados pelos seus respectivos órgãos, e nomeados por decreto. O mandato dos membros do Compaz será de quatro anos, permitida a recondução por igual período. Na justificativa do projeto, o autor afirma que os membros do Compaz-LD, entidade criada pela lei nº 10.388/2007, entenderam que existe a necessidade de alterar a legislação vigente, vinculando o conselho à Secretaria Municipal de Educação e não mais à Secretaria Municipal de Defesa Social. Conforme o Executivo, nos últimos anos a violência tem sido experimentada também como um problema educacional e um dos caminhos para a superação dessa problemática é investir na educação baseada na não-violência, que ainda é um tema pouco popularizado no Brasil. Ainda de acordo com a justificativa, o PL também altera a composição do Compaz-Ld. O projeto de lei foi aprovado com a emenda nº 1, que traz correções redacionais, e com a emenda nº 2, que estipula que a Conferência Municipal da Paz será realizada sempre no mês de maio, a cada quatro anos.
Proíbe cobrança de tarifa mínima pela Sanepar (PL nº 72/2020) – Aprovado o parecer prévio da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente solicitando o envio do projeto de lei (PL) para análise de diversos órgãos e entidades, entre eles: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar); Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná; Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-LD), Federação das Associações de Moradores de Londrina (Famol), Conselho de Pastores de Londrina e Associação de Entidades de Mulheres do Paraná (Assempa). De autoria do vereador Roberto Fú (PDT), o PL acrescenta o artigo 35-A à lei nº 12.399/2016, que autorizou o Executivo Municipal a estabelecer com o governo do Paraná a gestão associada para prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Londrina. O novo dispositivo trazido pelo PL estabelece que a Sanepar deverá cobrar unicamente pela água consumida, ficando proibida a fixação e a cobrança de uma taxa mínima de consumo. O PL também proíbe a companhia de efetuar a cobrança pelo tratamento, pela coleta e pela remoção de esgoto sanitário em percentual superior a 40% do valor da tarifa de água. Conforme o projeto, será aplicada multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento das medidas. O projeto é semelhante ao PL nº 204/2018, também de autoria do vereador Roberto Fu, que foi arquivado. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corroborou o parecer da Assessoria Jurídica da Câmara e manifestou-se favoravelmente ao projeto. A Comissão de Finanças e Orçamento seguiu o parecer da Assessoria Técnico-Legislativa e votou a favor do PL.
Pedido de Informação sobre melhorias em praças, parques e terrenos públicos (PI nº 106/2020) – Aprovado - O vereador Vilson Bittencourt (PSB) requer ao prefeito Marcelo Belinati (PP) que encaminhe informações sobre as melhorias realizadas em praças públicas, terrenos públicos e parques municipais de agosto de 2019 a agosto de 2020.
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. Quórum para aprovação dos Pedidos de Informação: maioria simples.
Indicação sobre fossas sépticas (Indicação nº 1.708/2020) – Aprovada - O vereador Péricles Deliberador (PSC) solicita à Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) que realize a instalação de bombas de recalque para resolver problemas na rede de esgoto do Jardim Pequena Londres, pois os moradores do bairro não têm condições de esvaziar as fossas sépticas constantemente e existem riscos à saúde e à segurança nas residências.
Previstas no Regimento Interno, as Indicações, apresentadas por escrito e submetidas à aprovação plenária, têm a função de sugerir projetos de lei ao Poder Executivo Municipal sobre matérias de exclusiva competência deste, ou a realização de ato administrativo ou de gestão aos órgãos públicos em nível estadual ou federal, da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional. Quórum: maioria simples.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO Funcionamento: 13h às 19h. E-mail: imprensa@cml.pr.gov.br Redação Vinicius Frigeri MTB 7.792PR
