Na sessão ordinária remota desta quinta-feira (2) da Câmara Municipal de Londrina, os vereadores aprovaram, em segunda discussão, o projeto de lei (PL) que institui o Programa de Regularização Fiscal (Profis) do Município e, em primeira discussão, a criação do Fundo Municipal de Incentivo à Atividade Audiovisual (FMIAA), entre outras proposições.
Profis – O projeto de lei que cria o programa foi aprovado por unanimidade em regime de urgência, em segundo turno. O Profis concede desconto de até 100% em multas e juros para débitos tributários e não tributários com o Município, estando os débitos inscritos ou não em dívida ativa, e cujo fato gerador tenha ocorrido até 29 de maio de 2020.
O programa ficará vigente até 22 de dezembro de 2020. No caso de adesões feitas até 30 de setembro, haverá desconto de 100% em juros e multas para pagamento à vista e de 70% para parcelamentos (o débito poderá ser parcelado em até seis vezes, de acordo com a data de adesão). Até 30 de novembro, os descontos serão de 90% para pagamentos à vista ou de 60% para parcelamentos (em até três vezes dependendo da data). Para adesões feitas até 22 de dezembro, o desconto será de 80%, com pagamento somente à vista.
O líder do governo da Câmara, vereador Jairo Tamura (PL) afirmou que a proposta deve auxiliar os contribuintes que estão em débito com o Município em meio à crise econômica gerada pela covid-19. "Esse projeto de lei visa dar alternativa àqueles devedores que, neste momento de pandemia, têm essa dificuldade momentânea", justificou.
Durante a votação do PL foi rejeitada a emenda nº 3, apresentada pelo vereador Mário Takahashi (PV), que previa a possibilidade de parcelamento do débito em 60 meses, com 45% de desconto em juros e multas. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação emitiu parecer contrário à emenda, por não apresentar estudo de impacto financeiro em relação à renúncia fiscal.
Fundo de Incentivo ao Audiovisual – Os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, a criação do fundo e do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Incentivo à Atividade Audiovisual (Cogefav), com representantes do poder público municipal e de entidades ligadas ao setor.
Veja como foram votadas todas as proposições:
Institui Programa de Regularização Fiscal – Profis (PL nº 78/2020) – Aprovado em segunda discussão e enviado para sanção. Veja aqui como votaram os vereadores. Apresentado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei tramita em regime de urgência e concede prazo ao contribuinte para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Profis). O programa concede desconto de até 100% em multas e juros para débitos tributários e não tributários com o Município, estando os débitos inscritos ou não em dívida ativa, e cujo fato gerador tenha ocorrido até 29 de maio de 2020.
Na justificativa, o autor afirma que o projeto busca atender o contribuinte neste momento de dificuldade financeira provocada pela pandemia de covid-19. Conforme informação da Diretoria de Arrecadação, do início da pandemia até 14 de maio, houve 890 pedidos de contribuintes por algum benefício fiscal, tais como: prorrogação de prazo para pagamento (250 pessoas); pedido de desconto de multas e juros nos impostos, taxas e dívida ativa vencidas (300); desconto de 10% na primeira parcela de tributos (160) e desconto no pagamento do IPTU de 2020 (180). Ainda segundo o Executivo, o programa implicará em uma renúncia fiscal estimada em R$ 9.443.715,7, enquanto o incremento na arrecadação está estimado em R$ 32.028.150,03.
Institui a aplicação do teste de glicemia capilar nos serviços públicos de saúde (PL nº 116/2019) – Retirado de pauta por quatro sessões – De autoria do vereador Guilherme Belinati (PP), o projeto de lei (PL) institui a aplicação do teste de glicemia capilar (que coleta uma gota de sangue do dedo do paciente) em todas as crianças que forem atendidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), prontos-socorros e hospitais do município. O procedimento deverá ser obrigatório em crianças de 0 a 11 anos de idade. O autor informa, na justificativa da matéria, que, com a medida, pretende-se prevenir a ocorrência de doenças provenientes da alteração da glicose no sangue. Grande parte dos diabéticos, de acordo com o vereador, desconhece que tem a doença e vive anos com os índices de glicemia alterados.
Desafeta e concede terreno ao governo do Paraná para construção de unidade do Conselho Tutelar (PL nº 142/2019) – Aprovado em primeira discussão. Confira aqui como votaram os vereadores.
De autoria do Executivo, a proposta pretende desafetar terreno de 694 metros quadrados no Parque Rodocentro, zona oeste de Londrina, com o objetivo de concedê-lo por tempo indeterminado ao governo do Paraná, para implantação de unidade do Conselho Tutelar. A área localiza-se entre as ruas Serra do Corumbá e Serra do Orucum. O projeto de lei também atribui classificação de Zona Comercial 5 à área. A construção foi orçada em mais de R$ 500 mil e o investimento foi aprovado pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente. Em 2011, uma lei municipal havia doado a mesma área para o governo do estado construir a sede própria do Instituto de Criminalística, o que não ocorreu. Após a aprovação em primeira discussão foi aberto prazo de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno de deliberações.
Cria o Fundo Municipal de Incentivo à Atividade Audiovisual - FMIAA (PL nº 41/2020) – Aprovado em primeira discussão. Veja aqui como votaram os vereadores.
Proposto pelo Executivo Municipal, o projeto de lei cria o fundo destinado ao desenvolvimento da atividade audiovisual no Município. As ações do fundo deverão ter como diretrizes a formação técnica, artística e educacional em audiovisual; criação de infraestrutura física e tecnológica para o setor; estimulo à produção, difusão e acesso a conteúdos audiovisuais; e administração e aplicação de recursos próprios e advindos de outras fontes. Os recursos para o FMIAA serão oriundos de repasses do Orçamento Geral do Município, por meio de rubrica própria na Lei Orçamentária Anual; contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores e fundos públicos ou privados; resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na área cultural; receitas resultantes de taxas e contribuições vinculadas ao setor Audiovisual e outros recursos, como créditos e rendas adicionais ou extraordinárias. O fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura. O projeto de lei também cria o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Incentivo à Atividade Audiovisual (Cogefav), que será composto por representantes da Secretaria Municipal de Cultura, do Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel), do Arranjo Produtivo Local Audiovisual de Londrina e Região (APL Audiovisual), do Núcleo de Produção Audiovisual e de instituições de ensino superior. Na justificativa do PL, o autor afirma que além de ser uma linguagem cultura, o audiovisual é uma indústria limpa e tecnológica, que gera emprego e renda, além de potencializar o desenvolvimento econômico e social da cidade. Após a aprovação em primeira discussão foi aberto prazo de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno de deliberações.
Denomina Rua Kiyoko Miyamura (PL nº 79/2020) Aprovado em discussão única – De autoria do vereador Mario Takahashi (PV), o projeto de lei nomeia a atual Rua 16 do Loteamento Reserva Saltinho, na sede do Município. A homenageada nasceu em Londrina, em 31 de outubro de 1935, filha dos imigrantes Kirio Miyamura e Fumiko Miyamura. A família morou na zona rural e Kiyoko trabalhou desde pequena nas lavouras de algodão. Casou-se com Shinzo Tomita, com quem se mudou para Campinas, São Paulo. O casal teve cinco filhos: Celso, Eliza, Lígia, Sônia e Cristina. O nome de Kiyoko Miyamura figura no Memorial do Pioneiro, localizado na Concha Acústica, em Londrina. A homenageada faleceu em 17 de agosto de 2012 de causas naturais. Quórum: maioria simples.
Estabelece as regras para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico - Reurb-E (PL nº 135/2019) – Aprovado parecer prévio da Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitando realização de audiência pública para debater o projeto de lei (PL) nº 135/2019. De iniciativa do Executivo, o PL estabelece as regras para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E) no município. De acordo com o projeto, serão enquadrados no Reurb-E os núcleos urbanos informais existentes até 22 de dezembro de 2016; que possuam vias interligadas com acesso à rede urbana; existência de escola ou trajeto de ônibus escolar municipal em raio de 800 metros da área a ser regularizada e ocupação, para fins de moradia, igual ou maior que 70% das datas resultantes da área originária. Ao contrário do Reurb de Interesse Social (Reurb-S), em que os beneficiados receberão gratuitamente o registro do imóvel e toda a infraestrutura básica por conta do poder público, os beneficiários do Reurb-E deverão custear toda a infraestrutura definida no projeto de regularização da região.
Em uma primeira análise, a Comissão de Justiça emitiu parecer prévio solicitando manifestação da Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-Ld); do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (SMOP); da Secretaria Municipal do Ambiente (Sema); da Secretaria Municipal de Gestão Pública; da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia; da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Executivo Municipal, sobre as sugestões de emendas apresentadas pela Assessoria Jurídica e sobre as colocações do Conselho Municipal da Cidade (CMC).
Em novo parecer, a Comissão de Justiça seguiu entendimento da Assessoria Jurídica da Câmara e solicitou audiência pública. Conforme a assessoria, a matéria altera o Plano Diretor e por isso deve ser debatida com a população, seguindo o que determina o artigo 40 do Estatuto da Cidade (lei federal nº 10.257/2001).
Pedido de Informação sobre Imóvel no Jardim Paulista (PI nº 85/2020) Aprovado – O vereador Ailton Nantes (PP) requer ao prefeito que encaminhe informações sobre imóvel situado na Rua Zacarias de Góes, no Jardim Paulista, onde estava instalada a escola Américo Sabino Coimbra. O parlamentar questiona se o espaço pertence ao Município, se há projetos de utilização do local e quem responde pela manutenção da área.
Pedido de Informação sobre Cestas básicas (PI nº 86/2020) Aprovado em regime de urgência – O vereador João Martins (PL) requer informações sobre a distribuição de cestas básicas pelo município e justifica a urgência pelo agravamento da situação de vulnerabilidade.
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. Quórum para aprovação dos Pedidos de Informação: maioria simples.
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