| 20/11/2018 | Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
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| 20/11/2018 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Mesa Executiva.
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| 20/11/2018 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 27/02/2019 Prorrogado para: 08/03/2019
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| 26/02/2019 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
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| 12/03/2019 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 12/03/2019 | Enviado à Mesa Executiva.
Prazo: 07/05/2019
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| 30/04/2019 | A Mesa Executiva corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 02/05/2019 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 03 a 13 de maio de 2019, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 13/05/2019
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| 14/05/2019 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 23/05/2019 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
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| 23/05/2019 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 24 de maio a 03 de junho de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 03/06/2019
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| 04/06/2019 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 06/06/2019 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 11/06/2019 | Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 124, de 07-06-2019.
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