Lei N°: RE001152017

• Data: 17/08/2017
• Projeto: PR000022017

Íntegra:

Publicação da Promulgação: 18/08/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3327, caderno único, fls. 14

Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (EDERSON JUNIOR SANTOS ROSA, AMAURI PEREIRA CARDOSO e GERSON MORAES DE ARAÚJO), FELIPE BERGER PROCHET, AILTON DA SILVA NANTES, VILSON SEBASTIÃO BITTENCOURT e RONY DOS SANTOS ALVES

Apoio:

Índice: Administração Pública, Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina, altera, nome, Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Comissão Permanente.

Súmula: Introduz alterações na Resolução nº 106, de 25 de março de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), alterando o nome da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDDCA) para Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude (CDDNCAJ).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

14/03/2017	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
14/03/2017	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para à Mesa Executiva.
14/03/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 12/05/2017
09/05/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
09/05/2017	Enviado à Mesa Executiva. Prazo: 06/07/2017
01/06/2017	A Mesa Executiva corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Documentos: Ver
01/06/2017	Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 12/06/2017
13/06/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1 com a Subemenda 1 que ora apresenta. Documentos: Ver
20/06/2017	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 21 a 30 de junho de 2017, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 30/06/2017
03/07/2017	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
06/07/2017	Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1 e sua subemenda. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer
06/07/2017	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 7 de julho a 1º de agosto de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 01/08/2017
02/08/2017	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
08/08/2017	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
08/08/2017	Enviado para redação final.
10/08/2017	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
15/08/2017	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
17/08/2017	Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 115, de 17-08-2017.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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