Lei N°: RE001132016

• Data: 22/12/2016
• Projeto: PR000042016

Íntegra:

Publicação da Promulgação: 27/12/2016 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3157, caderno único, fls.16 a 19.

Autoria: MESA EXECUTIVA (FÁBIO ANDRÉ TESTA, ELZA PEREIRA CORREIA, DOUGLAS CARVALHO PEREIRA, VILSON SEBASTIÃO BITTENCOURT e JAMIL JANENE).

Apoio:

Índice: Regimento Interno, Câmara, Sessão Solene, Instalação da Legislatura, presidente, presidência, mais idoso, compete, comissão, competência, reuniões extraordinárias, recurso, parecer contrário, prazo, pela ordem, urgência, comissões permanentes.

Súmula: Altera dispositivos da Resolução nº 106, de 25 de março de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

18/10/2016	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
18/10/2016	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 16/12/2016
29/11/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Documentos: Ver
01/12/2016	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 2 a 12 de dezembro de 2016, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 12/12/2016
12/12/2016	Apresentada Emenda nº 2. Documentos: Ver
13/12/2016	Enviada Emenda nº 2 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 02/02/2017
20/12/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à Emenda nº 2. Documentos: Ver
20/12/2016	Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2016.
21/12/2016	Admitida a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em sessões extraordinárias.
21/12/2016	Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda nº 2.
21/12/2016	Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
21/12/2016	Apresentada Emenda nº 3 e enviada para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 09/02/2017
22/12/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 3, na forma da sua subemenda que ora apresentam. Documentos: Ver
22/12/2016	Apresentadas Emendas nºs 4 e 5 e enviada para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 02/01/2017
22/12/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à Emenda nº 4 e favoravelmente à Emenda 5. Documentos: Ver Ver
22/12/2016	Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda nº 4.
22/12/2016	Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 3 e sua subemenda. Documentos: -VotaçãoVer -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer
22/12/2016	Enviado para redação final.
23/12/2016	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
23/12/2016	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
26/12/2016	Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 113, de 23-12-2016.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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