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Lei N°: RE001032012

REVOGADA

  • Data: 12/09/2012
  • Projeto: PR000022012

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 14/09/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1972, caderno único, fls. 10

Autoria: ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, AMAURI PEREIRA CARDOSO, MARTINIANO DO VALLE NETO, SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO, IVO DE BASSI, ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR e LENIR CÂNDIDA DE ASSIS

Apoio:

Índice: alteração do regimento Comissão Especial de Inquérito CEI encaminhamentos estabelecimento de prazo providências do Executivo

Súmula: Da nova redação ao inciso III e acrescenta parágrafo ao artigo 80 da Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina).

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

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RE001062014*** REVOGA

Tramitação

05/06/2012- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.6.2012.
10/07/2012- A Comissão de Justiça, em que pese o posicionamento da Assessoria Jurídica, manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, haja vista ter a proposta amparo no caput do art. 249 do Regimento Interno, em 10.7.2012.
12/07/2012- Enviado à Mesa Executiva em 12.7.2012.
28/08/2012- A Mesa Executiva corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em 28.8.2012.
30/08/2012- Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, em 30.8.2012
06/09/2012- Aprovado em 1ª discussão em 6.9.2012.
11/09/2012- Aprovado em 2ª discussão em 11.9.2012.
12/09/2012- Promulgado. Resolução nº 103, de 12.9.2012.

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Jacks Aparecido Dias
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Jacks Aparecido Dias
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Legislação Municipal citada por esta Lei:

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