Lei N°: RE001012012

• Data: 07/03/2012
• Projeto: PR000132011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 08/03/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1810, caderno único, fls. 31

Autoria: JOEL GARCIA, JACKS APARECIDO DIAS, JOSÉ ROBERTO FORTINI, RENATO TEIXEIRA LEMES, JAIRO TAMURA, FABIANO RODRIGO GOUVÊA, SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO e JOSÉ ROQUE NETO

Apoio:

Índice: Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina inclusão na pauta preferência prazo para apresentação de emendas comissões permanentes substitutivos código consolidação estatuto regimento plano

Súmula: Altera e acresce dispositivos ao artigo 234 da Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), que dispõe sobre a tramirtação de código, consolidação, estatuto, regimento e plano.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

15/10/2011	- Enviado para parecer da Mesa Executiva, em 15.12.2011.
16/11/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.11.2011.
29/11/2011	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado - que considera que a modificação proposta viola, em ao menos, três pontos do próprio Regimento Interno - e manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em 29.11.2011.
01/12/2011	- Aprovado o envio para a Assessoria Jurídica para que se manifeste quanto à constitucionalidade da matéria e também quanto à possibilidade de apresentação de emendas por parte dos Vereadores em caso de protocolo de Substitutivos pelo Executivo Municipal, em 1º.12.2011.
06/12/2011	- Encaminhada CI para a Assessoria Jurídica em 6.12.2011.
13/12/2011	- A Assessoria Jurídica presta os esclarecimentos solicitados em 13.12.2011.
13/12/2011	- Concedida a urgência para apreciação da matéria, em 13.12.2011.
13/12/2011	- Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 13.12.2011.
07/02/2012	- A Mesa Executiva corrobora o parecer técnico exarado e manifesta-se contrariamente à tramitação, em 7.2.2012.
09/02/2012	- Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, em 9.2.2012.
23/02/2012	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 23.2.2012.
28/02/2012	- A Comissão de Justiça propõe a retirada em definirtivo da Emenda nº 1 e a aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1 que apresenta, em 28.2.2012.
01/03/2012	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 1º.3.2012.
06/03/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 6.3.2012.
07/03/2012	- Promulgado. Resolução nº 101, de 7.3.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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