| 17/05/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 17.5.2011.
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| 14/06/2011 | - A Comissão de Justiça, acolhe o parecer da Assessoria Jurídica, razão pela qual emite parecer favorável à proposta, em 14.6.2011.
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| 14/06/2011 | - Enviado à Mesa Executiva, em 14.6.2011.
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| 07/07/2011 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Mesa Executiva, em 7.7.2011.
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| 12/07/2011 | - A Mesa Executiva corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação na forma do Substitutivo nº 1, de sua autoria, em 12.7.2011.
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| 14/07/2011 | - Enviado o Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, em 14.7.2011.
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| 09/08/2011 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 9.8.2011.
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| 12/08/2011 | - A Comissão de Justiça acolhe o parecer da Assessoria Jurídica, razão pela qual emite parecer favorável ao Substitutivo nº 1, em 12.8.2011.
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| 18/08/2011 | - Apresentada Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, em 18.8.2011.
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| 30/08/2011 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação da Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1, em 30.8.2011.
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| 01/09/2011 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, em 1º.9.2011.
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| 08/09/2011 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 e com a Emenda nº 1, em 8.9.2011.
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| 13/09/2011 | - Aprovado em 2ª discussão em 13.9.2011.
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| 15/09/2011 | - Recebeu redação final em 15.9.2011.
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| 20/09/2011 | - Aprovada a redação final em 20.9.2011.
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| 21/09/2011 | - Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 96, de 21.9.2011.
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