Lei N°: RE000932011

• Data: 15/06/2011
• Projeto: PR000032011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 16/06/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1587, caderno único, fl. 20.

Autoria: MARCELO BELINATI MARTINS, SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO, JOSÉ ROQUE NETO, RENATO TEIXEIRA LEMES, ELOIR MARTINS VALENÇA, LENIR CÂNDIDA DE ASSIS e RONY DOS SANTOS ALVES

Apoio:

Índice: artigo 226 Resolução nº 6/1993 Regimento Interno justificativa de voto votação secreta

Súmula: Introduz alterações no artigo 226 da Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

20/04/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.4.2011.
24/05/2011	- Deferido requerimento da Comissão de Justiça solicitando prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 24.5.2011.
26/05/2011	- A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, por entender que o voto é fundamental no processo democrático e que deve ser exercido notadamente no âmbito parlamentar, somente neste caso podendo justificar-se, em 26.5.2011.
26/05/2011	- Enviado para parecer da Mesa Executiva, em 26.5.2011.
07/06/2011	- A Mesa Executiva corrobora o parecer técnico exarado e manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em 7.6.2011.
09/06/2011	- Aprovado em 1ª discussão em 9.6.2011.
14/06/2011	- Aprovado em 2ª discussão em 14.6.2011.
15/06/2011	- Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 93, de 15.6.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações