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Lei N°: RE000912011

REVOGADA

  • Data: 14/03/2011
  • Projeto: PR000062010

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 17/03/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1510 , caderno único, fls. 10 e 11.

Autoria: LENIR CÂNDIDA DE ASSIS, PAULO ARILDO DOMINGUES, JACKS APARECIDO DIAS, ELOIR MARTINS VALENÇA, FABIANO RODRIGO GOUVÊA, GERSON MORAES DE ARAÚJO e JAIRO TAMURA

Apoio:

Índice: Direitos da Mulher, acrescenta inciso XIII, artigo 40, Resolução nº 6/ 1993 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina, Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher.

Súmula: Acrescenta o inciso XIII ao artigo 40 da Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), criando a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

16/11/2010- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.11.2010.
16/12/2010- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e emite voto favorável ao projeto, em 16.12.2010.
01/02/2011- Enviado à Comissão dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania e à Mesa Executiva, em 1º.2.2011.
17/02/2011- A Comissão de Direitos Humanos, após a análise do projeto e do parecer técnico apresentado, pelo mérito, exara voto favorável à propositura, em 17.2.2011.
22/02/2011- A Mesa Executiva corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, na forma do Substitutivo nº 1, que ora apresenta, em 22.2.2011.
01/03/2011- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do Substitutivo nº 1, em 1º.3.2011.
03/03/2011- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 3.3.2011.
10/03/2011- Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 10.3.2011.
14/03/2011- Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 91, de 14.3.2011.

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Roberto Fú Lourenço
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Comissão dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania
José Roque Neto
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Mesa Executiva
Rony dos Santos Alves
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Substitutivos ao Projeto

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Mencionada por outras Leis

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RE001062014*** REVOGA

Resultado das Votações

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