| 09/12/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.12.2009.
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| 23/02/2010 | - Deferido requerimento da Comissão de Justiça solicitando prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 23.2.2010.
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| 01/03/2010 | - A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em 1º.3.2010.
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| 09/03/2010 | - Aprovado o reenvio à Assessoria Jurídica para adequação da proposta, em 9.3.2010.
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| 30/03/2010 | - A Assessoria Jurídica ratifica sua manifestação contrária à tramitação do projeto, em 30.3.2010.
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| 01/04/2010 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 1º.4.2010.
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| 06/04/2010 | - Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça e enviado à Mesa Executiva para exarar parecer, em 6.4.2010.
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| 29/04/2010 | - A Mesa Executiva manifesta-se favoravelmente à propositura, indicando aos autores que avaliem os apontamentos técnicos apresentados, em 29.4.2010.
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| 04/05/2010 | - Aprovado em 1ª discussão em 4.5.2010.
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| 04/05/2010 | - Recebeu Emenda nº 1, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 4.5.2010.
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| 04/05/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.5.2010.
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| 14/05/2010 | - A Comissão de Justiça, acolhe o parecer técnico apresentado, emite voto favorável à tramitação da emenda, desde que rejeitado o parecer contrário ao projeto, em 14.5.2010.
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| 20/05/2010 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 20.5.2010.
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| 25/05/2010 | - Aprovado em 2ª discussão com a emenda nº 1, em 25.5.2010.
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| 25/05/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 25.5.2010.
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| 27/05/2010 | - Recebeu redação final em 27.5.2010.
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| 01/06/2010 | - Aprovada a redação final em 1º.6.2010.
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| 01/06/2010 | - Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 88, de 1º.6.2010.
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| 02/06/2010 | - Encaminhado ofício nº 442-DL, em 2.6.2010.
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