| 23/08/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.8.2007.
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| 28/08/2007 | - A Comissão de Justiça relata que inexistem óbices constitucionais ou legais e não se opõe a tramitação do projeto deixando o mérito da matéria a critério do Plenário. Aprovada a matéria, solicita seu reenvio para correções de ordem técnica e redacional, em 28.8.2007.
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| 30/08/2007 | - Enviado à Mesa Executiva, em 30.8.2007.
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| 11/09/2007 | - A Mesa Executiva concorda que não é adequado se permitir a justificativa de voto, quando da abstenção, pois ao abster-se o parlamentar recusa-se a tomar parte na votação. E ademais, o esclarecimento relativo à abstenção poderá ocorrer em outros momentos da sessão. Assim, manifesta-se favoravelmente à propositura, em 11.9.2007.
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| 11/09/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 11.9.2007.
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| 13/09/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 13.9.2007
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| 18/09/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 18.9.2007.
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| 19/09/2007 | - Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 75, de 19.9.2007.
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