Lei N°: RE000722006

• Data: 20/12/2006
• Projeto: PR000122006

Íntegra:

Publicação da Sanção: 21/12/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 812, caderno único, fls. 9.

Autoria: ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, RENATO TEIXEIRA LEMES, MARCOS ANTONIO DEFREITAS, JAMIL JANENE, GLÁUDIO RENATO DE LIMA, OSVALDO BERGAMIN SOBRINHO, LOURIVAL GERMANO, RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO, LUIZ CARLOS TAMAROZZI, SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA, ROBERTO FÚ LOURENÇO, MARIA ANGELA SANTINI e SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO.

Apoio:

Índice: Regimento interno, comemorações, Dia da Imigração Japonesa.

Súmula: Acrescenta ao artigo 133-A da Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993 (regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), estabelecendo a comemoração anual do Dia da Imigração Japonesa.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

05/12/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.12.2006.
13/12/2006	- A Comissão de Justiça registra que inexistem óbices constitucionais ou legais e não se opõe à tramitação do projeto. Deixa o mérito da matéria a critério do Plenário, em 13.12.2006.
14/12/2006	- Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 14.12.2006.
14/12/2006	- Enviado à Mesa Executiva, em 14.12.2006.
14/12/2006	- A Mesa Executiva, considerando o mérito indiscutível da proposta, emite parecer favorável a iniciativa. Entretanto, em razão de que o acréscimo do inciso proposto deve-se dar ao parágrafo 1º do art. 133-a e não ao caput, como consta do projeto, indica a apresentação de Substitutivo com a devida correção, em 14.12.2006.
18/12/2006	- A Comissão de Educação considerando a expressiva contribuição trazida pelos japoneses à cultura e ao crescimento deste País, emite parecer favorável a iniciativa, em 18.12.2006.
18/12/2006	- Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, por meio do Edital de Convocação nº 1/2006, em 18.12.2006.
18/12/2006	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 18.12.2006.
19/12/2006	- Aprovado em 1ª discussão em 19.12.2006.
20/12/2006	- Recebeu Substitutivo nº 1/2006, de autoria do Vereador Roberto Kanashiro, em 20.12.2006.
20/12/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.12.2006.
20/12/2006	- A Comissão aponta que as alterações sugeridas no Substitutivo não interferem em nenhuma questão de ordem legal ou constitucional e deixa a análise do mérito a critério do Plenário. Em caso de aprovação a matéria deverá retornar a Comissão para correções de ordem redacional, em 20.12.2006.
20/12/2006	- Aprovado em 2ª discussão, na forma do substitutivo nº 1/2006, em 20.12.2006
20/12/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em .20.12.2006.
21/12/2006	- Recebeu redação final, em 21.12.2006.
21/12/2006	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 21.12.2006.
21/12/2006	- Aprovada a redação final em 21.12.2006.
21/12/2006	- Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 72, de 21.12.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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