| 16/02/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.2.2006.
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| 07/03/2006 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 7.3.2006.
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| 07/03/2006 | - Enviado à Mesa Executiva, em 7.3.2006.
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| 29/03/2006 | - Recebeu parecer favorável, em 29.3.2006.
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| 30/03/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 30.3.2006.
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| 04/04/2006 | - Recebeu Substitutivo nº 1/2006, de autoria dos Vereadores Marcelo Belinati e Sandra Graça, em 4.4.2006.
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| 04/04/2006 | - Recebeu Substitutivo nº 2/2006, de autoria dos Vereadores Sandra Graça e Henrique Barros, em 4.4.2006.
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| 06/04/2006 | - Enviados à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.4.2006.
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| 13/04/2006 | - Retirado de pauta o Substitutivo nº 2/2006 definitivamente, em 13.4.2006.
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| 17/04/2006 | - Recebeu parecer prévio entendendo necessária a prévia manifestação da Mesa Executiva sobre os substitutivos, em 17.4.2006.
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| 18/04/2006 | - Autorizada pelos autores assinatura dos Vereadores Henrique Barros, Jamil Janene e Orlando Bonilha, em 18.4.2006.
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| 18/04/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 18.4.2006.
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| 20/04/2006 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 20.4.2006.
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| 20/04/2006 | - Enviado à Mesa Executiva, em 20.4.2006.
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| 25/04/2006 | - Recebeu Substitutivo nº 3/2006, de autoria do Vereador Roberto Fú, em 25.4.2006.
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| 27/04/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 27.4.2006.
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| 09/05/2006 | - A Mesa Executiva entende que o Substitutivo nº 1/2006 apresentado a este Projeto de Resolução está prejudicado, uma vez que a redução pretendida - recesso parlamentar de 30 dias - foi também proposta pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2006, que já sofreu um turno de deliberação e foi rejeitado pelo Plenário, em 9.5.2006.
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| 09/05/2006 | - Deferido o requerimento de solicitação de prorrogação da Comissão de Justiça para emissão de parecer, em 9.5.2006.
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| 18/05/2006 | - A Comissão concorda com a Mesa Executiva a respeito do Substitutivo nº 1 considerando que o Plenário rejeitou proposta de recesso de 30 dias, afirma que, por inexistirem óbices constitucionais e legais, nada tem a opor ao prosseguimento da tramitação por esta Casa e deixa o mérito a critério do Plenário, em 18.5.2006.
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| 18/05/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 18.5.2006.
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| 23/05/2006 | - Prejudicado o Substitutivo nº 1/2006 em função da rejeição do Substitutivo nº 1/2006 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2006, em 23.5.2006.
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| 23/05/2006 | - Determinada a suspensão da tramitação até deliberação final do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2006, em 23.5.2006.
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| 25/05/2006 | - Determinado o retorno à tramitação, por ter sido aprovado, em último turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2006, em 25.5.2006.
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| 30/05/2006 | - Prejudicado o Substitutivo nº 3/2006, por ter sido rejeitada idêntica matéria no PE.2/2006, em 30.5.2006.
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| 30/05/2006 | - Aprovado em 1ª discussão em 30.5.2006.
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| 01/06/2006 | - Aprovado em 2ª discussão em 1º.6.2006
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| 01/06/2006 | - Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 67, de 1.6.2006.
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