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Lei N°: RE000672006

REVOGADA

  • Data: 01/06/2006
  • Projeto: PR000032006

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 08/06/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 757, Caderno Único, fls. 42 e 43.

Autoria: TERCÍLIO LUIZ TURINI, OSVALDO BERGAMIN SOBRINHO, LOURIVAL GERMANO, ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, GLÁUDIO RENATO DE LIMA, PAULO ARILDO DOMINGUES, MARIA ANGELA SANTINI, HENRIQUE HUMBERTO MESQUITA DE ALMEIDA BARROS, JAMIL JANENE E ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA.

Apoio:

Índice: Regimento Interno, alteração, Resolução nº 6/1993, diminuição de períodos, recesso parlamentar.

Súmula: Introduz alterações na Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), diminuindo os períodos de recesso parlamentar.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

16/02/2006- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.2.2006.
07/03/2006- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 7.3.2006.
07/03/2006- Enviado à Mesa Executiva, em 7.3.2006.
29/03/2006- Recebeu parecer favorável, em 29.3.2006.
30/03/2006- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 30.3.2006.
04/04/2006- Recebeu Substitutivo nº 1/2006, de autoria dos Vereadores Marcelo Belinati e Sandra Graça, em 4.4.2006.
04/04/2006- Recebeu Substitutivo nº 2/2006, de autoria dos Vereadores Sandra Graça e Henrique Barros, em 4.4.2006.
06/04/2006- Enviados à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.4.2006.
13/04/2006- Retirado de pauta o Substitutivo nº 2/2006 definitivamente, em 13.4.2006.
17/04/2006- Recebeu parecer prévio entendendo necessária a prévia manifestação da Mesa Executiva sobre os substitutivos, em 17.4.2006.
18/04/2006- Autorizada pelos autores assinatura dos Vereadores Henrique Barros, Jamil Janene e Orlando Bonilha, em 18.4.2006.
18/04/2006- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 18.4.2006.
20/04/2006- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 20.4.2006.
20/04/2006- Enviado à Mesa Executiva, em 20.4.2006.
25/04/2006- Recebeu Substitutivo nº 3/2006, de autoria do Vereador Roberto Fú, em 25.4.2006.
27/04/2006- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 27.4.2006.
09/05/2006- A Mesa Executiva entende que o Substitutivo nº 1/2006 apresentado a este Projeto de Resolução está prejudicado, uma vez que a redução pretendida - recesso parlamentar de 30 dias - foi também proposta pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2006, que já sofreu um turno de deliberação e foi rejeitado pelo Plenário, em 9.5.2006.
09/05/2006- Deferido o requerimento de solicitação de prorrogação da Comissão de Justiça para emissão de parecer, em 9.5.2006.
18/05/2006- A Comissão concorda com a Mesa Executiva a respeito do Substitutivo nº 1 considerando que o Plenário rejeitou proposta de recesso de 30 dias, afirma que, por inexistirem óbices constitucionais e legais, nada tem a opor ao prosseguimento da tramitação por esta Casa e deixa o mérito a critério do Plenário, em 18.5.2006.
18/05/2006- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 18.5.2006.
23/05/2006- Prejudicado o Substitutivo nº 1/2006 em função da rejeição do Substitutivo nº 1/2006 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2006, em 23.5.2006.
23/05/2006- Determinada a suspensão da tramitação até deliberação final do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2006, em 23.5.2006.
25/05/2006- Determinado o retorno à tramitação, por ter sido aprovado, em último turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2006, em 25.5.2006.
30/05/2006- Prejudicado o Substitutivo nº 3/2006, por ter sido rejeitada idêntica matéria no PE.2/2006, em 30.5.2006.
30/05/2006- Aprovado em 1ª discussão em 30.5.2006.
01/06/2006- Aprovado em 2ª discussão em 1º.6.2006
01/06/2006- Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 67, de 1.6.2006.

Mencionada por outras Leis

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RE001062014*** REVOGA

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