- Data: 12/06/2003
- Projeto: PR000032003
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
18/06/2003
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 470 Caderno Único, Fls. 19 e 20.
Autoria:
MESA EXECUTIVA
Apoio:
Índice:
Regimento Interno, altera Resolução nº 6, prazo para emissão de parecer, comissões permanentes, vinte dias úteis, quinze dias úteis, prorrogação, cinco dias úteis, Presidente da Câmara, justificativa escrita, comissão especial.
- Resolução nº 51, de 12/6/2003.
Súmula:
Altera dispositivos na Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), que tratam de prazo para emissão de parecer pelas comissões permanentes.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 02/05/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.5.2003.
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| 29/05/2003 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 29.5.2003.
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| 29/05/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 29.5.2003.
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| 03/06/2003 | - Aprovado em 1ª discussão em 3.6.2003.
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| 05/06/2003 | - O projeto não foi apreciado devido ao encerramento da sessão pelo Presidente, em 5.6.2003.
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| 10/06/2003 | - Não foi realizada a Sessão Ordinária no dia 10.6.2003 em razão de não ter havido expediente na Câmara conforme a Portaria n° 47/2003.
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| 12/06/2003 | - Aprovado em 2ª discussão em 12.6.2003.
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| 12/06/2003 | - Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 51, de 12/6/2003 (Of. nº 1.453, em 16.6.2003).
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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