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Lei N°: LE129902019

  • Data: 20/12/2019
  • Projeto: PL001452019

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documentoClique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 27/12/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.959, Volume I, fls. 1 a 304 e Volume II, fls. 1 a 514.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 655/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Orçamentárias, LOA, Lei Orçamentária Anual, Receita, Despesa, exercício financeiro de 2020, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Orçamento da Seguridade Social, Orçamento Geral do Município.

Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Londrina para o exercício financeiro de 2020.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

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Tramitação

03/09/2019Tramitação especial, artigo 222 e seguintes do Regimento Interno.
03/09/2019Informada a disponibilização do projeto, na íntegra, no site oficial da CML.
03/09/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação; Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Educação, Cultura e Desporto; Comissão de Seguridade Social; Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio; Comissão de Segurança Pública; Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização; Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania; Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos; Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude; Comissão de Direitos e Bem Estar Animal; Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para parecer conjunto e à Comissão de Finanças e Orçamento.
03/09/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e demais Comissões.
Prazo: 19/09/2019
03/09/2019Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 19/09/2019
17/09/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissões Temáticas corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
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17/09/2019A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando providências do Executivo.
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19/09/2019Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento.
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20/09/2019Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação do Executivo (Of. nº 1365/2019-DL).
Prazo: 19/10/2019
03/10/2019Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Orçamento, Planejamento e Tecnologia ao projeto (Of. nº 263/2019 - GOV).
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03/10/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 17/10/2019 Prorrogado para: 23/10/2019
17/10/2019Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
22/10/2019A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto e requer a realização de Audiência Pública.
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24/10/2019Aprovado o projeto em 1ª discussão e aprovada a realização de Audiência Pública.
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25/10/2019Dada ciência a Assessoria de Comunicação e a Comissão de Finanças e Orçamento para realização de Audiência Pública.
Prazo: 24/11/2019
12/11/2019O Presidente determina a anexação de manifestação da Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Londrina.
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14/11/2019O Presidente determina a anexação da Ata de Audiência Pública realizada em 11 de novembro de 2019.
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14/11/2019Anunciado o prazo de dez dias úteis, de 18 a 29 de novembro de 2019, para recebimento de emendas pela Comissão de Finanças.
Prazo: 29/11/2019
03/12/2019Tendo solicitação de emendas, à Assessoria Legislativa para elaboração das emendas, após para as Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer .
Prazo: 11/02/2020
10/12/2019Apresentadas Emendas nºs 1 a 12 e enviadas para Comissão de Justiça, legislação e Redação e para Comissão de Finanças e Orçamento, em conjunto, emitirem seu parecer.
Prazo: 04/02/2020Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
10/12/2019O Presidente determina a anexação de Ofício da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia (Ofício nº 86/2019-SMPOT)
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10/12/2019O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Of. nº 973/2019-GAB).
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12/12/2019Convocado para Sessões Extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2019.
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17/12/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas de nºs 1 à 12.
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17/12/2019A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas de nºs 1 a 3 e de nºs 5 a 12. Diante das manifestação das diretoras, das professoras, da população de Londrina e da preocupação com a manutenção das escolas não corrobora o parecer exarado pela Assessoria Jurídica e Controladoria da Casa emitindo voto contrário à Emenda nº 4.
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17/12/2019O Presidente determina a anexação de manifestação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb de Londrina - CACS/FUNDEB (Ofício nº 43/19-CACS/FUNDEB)
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18/12/2019Aprovada a urgência para discussão da matéria ante o interesse público.
18/12/2019Aprovado em 2ª discussão com as Emendas de nºs 1 a 2 e de nºs 5 a 12. Rejeitadas as Emendas de nºs 3 e 4.
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18/12/2019Enviado para redação final.
20/12/2019Aprovada a redação final.
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20/12/2019Ao Executivo para sanção (Of. nº 1969/2019-DL).
Prazo: 15/01/2020Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
08/01/2020Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.990, de 20-12-2019.

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Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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