Lei N°: LE128072018

• Data: 12/12/2018
• Projeto: PL001342018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 19/12/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.680, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 714/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Tributação, Código Tributário, taxa de lixo, coletas de lixo, valor taxa de coleta, cobrança, número de coletas, gerador de lixo

Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, referente à taxa de coleta e disposição de lixo, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

21/08/2018	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
21/08/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; e Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
21/08/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 18/10/2018 Prorrogado para: 24/10/2018
24/09/2018	Apresentado Substitutivo nº 1 (Of. nº 829/2018-GAB). Documentos: -AnexoVer
25/09/2018	Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 18/10/2018 Prorrogado para: 24/10/2018
18/10/2018	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
23/10/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à matéria na forma do Substitutivo nº 2 que ora apresenta. Documentos: Ver
23/10/2018	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 01/02/2019
23/10/2018	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 01/02/2019
13/11/2018	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico, manifesta-se contrariamente ao Substitutivo nº 1 e favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 2. Documentos: Ver
22/11/2018	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico, manifesta-se contrariamente ao Substitutivo nº 1 e favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 2. Documentos: Ver
27/11/2018	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 28 de novembro a 6 de dezembro de 2018, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 06/12/2018
06/12/2018	Apresentada Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 2 e enviada para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 18/12/2018Documentos: -AnexoVer
06/12/2018	Deferido requerimento de retirada de pauta da Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 2 definitivamente. Arquivada a Emenda nº 1.
06/12/2018	Aprovado o requerimento de urgência para apreciação da matéria. Documentos: -VotaçãoVer
06/12/2018	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 2. Documentos: -VotaçãoVer
11/12/2018	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
13/12/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1455/2018-DL). Prazo: 04/01/2019Documentos: -AnexoVer
09/01/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.807, de 13-12-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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