Lei N°: LE127282018

• Data: 13/07/2018
• Projeto: PL001062018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 16/07/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3566, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 473/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Orçamentárias, Crédito Adicional Especial, Câmara Municipal de Londrina, Manutenção das Despesas de Custeio - CML, Despesas de Exercícios Anteriores na Câmara Municipal de Londrina, Obrigações Patronais, pagamento retroativo, revisão geral anual do exercício de 2017, servidores da Câmara Municipal.

Súmula: Altera a Lei nº 12.646/2017 e abre, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial, da quantia até R$100.000,00 junto à Câmara Municipal de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

26/06/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
26/06/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 09/08/2018
03/07/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
03/07/2018	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
03/07/2018	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 16/08/2018
03/07/2018	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
05/07/2018	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
05/07/2018	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 06 de julho a 1º de agosto de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 01/08/2018
12/07/2018	Aprovado o Requerimento de urgência para apreciação da matéria. Documentos: -VotaçãoVer
12/07/2018	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
13/07/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 106/2018-DL). Prazo: 03/08/2018Documentos: -AnexoVer
17/07/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.728, de 13-07-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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