Lei N°: LE127122018

• Data: 07/06/2018
• Projeto: PL002432017

Íntegra:

Publicação da Sanção: 15/06/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3544, caderno único, fls. 1 e 2

Autoria: FELIPE BERGER PROCHET

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Posturas, Código de Posturas do Município, artigo 38 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011, estacionamento de veículos, passeios, calçadas, praças públicas, áreas verdes, gramados, pontos de parada dos coletivos, veículo automotor, veículo de propulsão humana, reboque, semi-reboque, veículo de tração animal, veículo sucateado, estado de deterioração, ferrugem, avarias, veículo abandonado, sucatas, agente fiscalizador de trânsito, remoção, recolhimento, notificação, Conselho Nacional de Trânsito, CONTRAN, bem apreendido, apreensão dos veículos, remoção dos veículos, guarda dos veículos, venda dos veículos.

Súmula: Dá nova redação ao artigo 38 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

10/10/2017	Admitida a tramitação do presente projeto. Documentos: -VotaçãoVer
10/10/2017	Dispensada a tramitação especial. Documentos: -VotaçãoVer
10/10/2017	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e para Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
10/10/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 09/11/2017
24/10/2017	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU. Documentos: Ver
26/10/2017	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -VotaçãoVer
30/10/2017	Enviado Ofício a Secretaria Municipal de Governo para manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU (Of. nº 1217/2017-DL). Prazo: 26/11/2017
27/11/2017	A Secretaria Municipal de Governo solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 1217/2017-DL (Of. nº 160/2017-GOV). Documentos: -AnexoVer
30/11/2017	Aprovado a solicitação de prorrogação de prazo da Secretaria de Governo para manifestação da CMTU. Documentos: -VotaçãoVer
05/12/2017	Enviado Ofício a Secretaria de Governo informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação da CMTU(Of. nº 1378/2017-DL). Prazo: 30/12/2017
11/12/2017	Recebido Ofício a Secretaria de Governo com a manifestação da CMTU ao projeto (Of. nº 169/2017 - GAB). Documentos: -AnexoVer
12/12/2017	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 06/02/2018
06/02/2018	Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
01/03/2018	Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
01/03/2018	Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 06/03/2018 Prorrogado para: 13/03/2018
06/03/2018	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
13/03/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta. Caso a matéria seja aprovada na forma original, solicita o retorno à Comissão para correções de ordem técnico redacional. Documentos: Ver
13/03/2018	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 10/04/2018
13/03/2018	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 10/04/2018
11/04/2018	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1, com as Emendas nº 1 e nº 2 que ora apresentam. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer Ver Ver
12/04/2018	Enviadas Emendas nº 1 e nº 2 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 23/04/2018
17/04/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nº 1 e nº 2. Aprovada a Emenda nº 2, solicita correções na Redação Final. Documentos: Ver
19/04/2018	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com as Emendas nºs 1 e 2. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer
19/04/2018	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 20 a 30 de de abril de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 30/04/2018
03/05/2018	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
08/05/2018	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
08/05/2018	Enviado para redação final.
10/05/2018	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
15/05/2018	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
17/05/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 551/2018-DL). Prazo: 11/06/2018Documentos: -AnexoVer
18/06/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.712, de 07-06-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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