| 30/08/2016 | O Presidente determina o envio ao Conselho Municipal da Cidade (CMC) para parecer.
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| 31/08/2016 | Enviado ao Conselho Municipal da Cidade para manifestação (Of. nº 862/2016-DL).
Prazo: 30/09/2016
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| 28/09/2016 | Recebida a manifestação do Conselho Municipal da Cidade ao projeto (Of. nº 107.2016-CMC).
Documentos:
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| 29/09/2016 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 31/10/2016
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| 25/10/2016 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento - Ippul.
Documentos:
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| 27/10/2016 | Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
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| 27/10/2016 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
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| 31/10/2016 | Enviado ao Instituto de Planejamento e Pesquisa de Londrina - IPPUL para manifestação (Of. nº 1016/2016-DL).
Prazo: 26/11/2016
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| 09/11/2016 | Recebida a manifestação do Instituto de Planejamento e Pesquisa de Londrina - IPPUL ao projeto (Of. nº 667/2016).
Documentos:
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| 10/11/2016 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça.
Prazo: 25/11/2016
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| 22/11/2016 | A Comissão de Justiça emite manifestação solicitando ao autor que seja providenciado o EIV e que este seja submetido à apreciação do Instituto de Planejamento e Pesquisa de Londrina - IPPUL e do Conselho Municipal da Cidade - CMC.
Documentos:
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| 24/11/2016 | Dada ciência ao autor.
Prazo: 04/02/2017
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| 07/02/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do autor.
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| 07/02/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 21/02/2017
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| 21/02/2017 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
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| 27/06/2017 | Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
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| 27/06/2017 | Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 29/06/2017
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| 29/06/2017 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
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| 04/07/2017 | Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
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| 04/07/2017 | Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 06/07/2017 Prorrogado para: 13/07/2017
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| 06/07/2017 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
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| 11/07/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com indicativo de audiência pública, com voto em separado.
Documentos:
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| 01/08/2017 | Aprovada a realização de Audiência Pública.
Documentos:
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| 03/08/2017 | Dado ciência à Comissão de Justiça e à Assessoria de Comunicação para providências.
Prazo: 03/09/2017
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| 12/09/2017 | O Presidente determina a anexação de Ata da Audiência Pública realizada em 4 de setembro de 2017.
Documentos:
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| 12/09/2017 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 10/10/2017
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| 10/10/2017 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente não corrobora o parecer exarado e solicita o retorno a assessoria técnico legislativa para emissão do parecer definitivo.
Prazo: 25/10/2017Documentos:
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| 24/10/2017 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 26/10/2017 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
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| 26/10/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 27 de outubro a 8 de novembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 08/11/2017
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| 09/11/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 13/11/2017 | Apresentada Emenda nº 1.
Documentos:
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| 14/11/2017 | Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 24/11/2017 Prorrogado para: 04/12/2017
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| 28/11/2017 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
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| 05/12/2017 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 08/12/2017.
Prazo: 08/12/2017
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| 12/12/2017 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação da Emenda nº 1 definitivamente.
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| 14/12/2017 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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| 15/12/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1447/2017-DL).
Prazo: 08/01/2018Documentos:
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| 04/01/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.637, de 18-12-2017.
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