Lei N°: LE126342017

• Data: 17/12/2017
• Projeto: PL002692017

Íntegra:

Publicação da Sanção: 25/12/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3415, caderno único, fls. 2

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1070/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Tributação, Norma Geral de Regência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de 29 de dezembro de 2016, alíquota mínima para o ISSQN, 2%, dois por cento, isenção, não incidência, dedução da base de cálculo dos serviços de administração de consórcios para aquisição de bens e direitos, crédito presumido ou outorgado, incentivos, benefícios tributários, financeiros, simples nacional.

Súmula: Revoga dispositivos das leis nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001, e nº 12.079, de 5 de junho de 2014.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

16/11/2017	Admitida a tramitação do presente projeto. Documentos: -VotaçãoVer
16/11/2017	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
16/11/2017	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
21/11/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 27/02/2018
05/12/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
05/12/2017	Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 14/12/2017Documentos: -AnexoVer
12/12/2017	O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Ofício nº 1288/2017-GAB). Documentos: -AnexoVer
12/12/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1. Documentos: Ver
12/12/2017	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 20/02/2018
12/12/2017	Convocado para Sessões Extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2017. Documentos: -AnexoVer
13/12/2017	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
14/12/2017	Aprovado o requerimento de urgência para discussão da matéria. Documentos: -VotaçãoVer
14/12/2017	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: -VotaçãoVer
15/12/2017	Admitida a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em sessões extraordinárias.
15/12/2017	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
18/12/2017	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1459/2017-DL). Prazo: 09/01/2018Documentos: -AnexoVer
04/01/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.634, de 18-12-2017.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações