| 06/06/2017 | Admitida a tramitação do presente projeto.
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| 06/06/2017 | Dispensada a tramitação especial.
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| 07/06/2017 | O Presidente determina o envio para o Conselho Municipal da Cidade - CMC, após para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, posteriormente para a Comissão de Finanças e Orçamento; e Política Urbana e Meio Ambiente.
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| 08/06/2017 | Enviado ao Conselho Municipal da Cidade - CMC para manifestação (Of. nº 511/2017-DL).
Prazo: 06/07/2017
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| 26/06/2017 | O Conselho Municipal da Cidade - CMC solicita prorrogação de prazo até 30 de julho para as providências contidas no Ofício nº 511/2017-DL (Of. nº 44/2017-CMC).
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| 29/06/2017 | Aprovado o requerimento do Conselho Municipal da Cidade.
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| 04/07/2017 | Enviado ao Conselho Municipal da Cidade - CMC informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 668/2017-DL).
Prazo: 30/07/2017
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| 11/07/2017 | Recebida a manifestação do Conselho Municipal da Cidade - CMC ao projeto (Of. nº 48/2017 - CMC).
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| 13/07/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 25/08/2017
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| 08/08/2017 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando realização de Audiência Pública.
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| 10/08/2017 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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| 14/08/2017 | Dado ciência à Comissão de Justiça e à Assessoria de Comunicação para providências.
Prazo: 14/09/2017
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| 05/09/2017 | O Presidente determina a anexação de Ata da Audiência Pública realizada em 1º de setembro de 2017.
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| 05/09/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 21/09/2017
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| 19/09/2017 | A Comissão de Justiça emite novo parecer prévio solicitando manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL. Aprovada a matéria, solicita o envio para Redação Final.
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| 21/09/2017 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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| 22/09/2017 | Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL (Of. nº 1046/2017-DL).
Prazo: 21/10/2017
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| 17/10/2017 | A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 1046/2017-DL (Of. nº 137/2017-GOV).
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| 24/10/2017 | Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo.
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| 26/10/2017 | Enviado Ofício ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 1202/2017-DL).
Prazo: 24/11/2017
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| 14/11/2017 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL ao projeto (Of. nº 154/2017 - GAB).
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| 14/11/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 29/11/2017
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| 23/11/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em que pese os apontamentos da Assessoria Jurídica, manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 23/11/2017 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 01/02/2018
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| 23/11/2017 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 01/02/2018
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| 29/11/2017 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 29/11/2017 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 30/11/2017 | Aprovada a urgência para apreciação da matéria.
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| 30/11/2017 | Aprovado em 1ª discussão.
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| 05/12/2017 | Aprovado em 2ª discussão.
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| 05/12/2017 | Enviado para redação final.
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| 07/12/2017 | Apresentada a redação final.
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| 12/12/2017 | Aprovada a redação final.
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| 14/12/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1429/2017-DL).
Prazo: 15/02/2018Documentos:
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| 04/01/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.625, de 14-12-2017.
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