Lei N°: LE125762017

• Data: 29/09/2017
• Projeto: PL002072017

Íntegra:

Publicação da Sanção: 29/09/2017 Publicação da Errata: 02/10/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3357, caderno único, fls. 385 a 400

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 889/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Tributação, Código Tributário Municipal, autoridade tributária, fato gerador, tributo, propósito negocial, negócios jurídicos, sonegação, omissão dolosa, obrigação tributária, notificação, domicílio tributário, endereço eletrônico, sujeito passivo, restituição do indébito, obrigação principal, obrigação acessória, tomador dos serviços, processamento de dados, hospedagem de dados, ICMS, prestação de serviços, responsabilidade tributária, responsáveis tributários, documentação fiscal, imposto Sobre Serviços, ISS, base de cálculo, crédito tributário, cadastro mobiliário, Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas, NFS-e, Declaração Mensal de Serviços, DMS, Módulo Emissor de NFS-e, Recibo Provisório de Serviços - RPS, Condomínios Edilícios, Fisco, valor venal, autoridade fazendária, indexador, fator de correção, ato normativo, lançamento.

Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

29/08/2017	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
29/08/2017	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
29/08/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 27/10/2017
26/09/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que ora apresenta. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional. Documentos: Ver
26/09/2017	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 25/10/2017
26/09/2017	Aprovada a urgência para discussão da matéria. Documentos: -VotaçãoVer
26/09/2017	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
26/09/2017	Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 1 e 2. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer
28/09/2017	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
28/09/2017	Enviado para redação final.
28/09/2017	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
28/09/2017	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
28/09/2017	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1073/2017-DL). Prazo: 20/10/2017Documentos: -AnexoVer
04/10/2017	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.576, de 29-09-2017.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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