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Lei N°: LE125642017

  • Data: 20/09/2017
  • Projeto: PL001742017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 20/09/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3348, caderno único, fls. 1 e 2

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 750/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Orçamentárias, Crédito Adicional, Crédito Adicional Especial, Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, Poder Executivo, autorizado, criar, incluir, Quadro de Detalhamento da Despesa, Natureza da Despesa 3.3.71.70, Rateio pela Participação em Consórcio Público, Programa de Trabalho 21010.15.451.0012.2.038, Atividades Aprovação de Projetos, Loteamentos, Obras Públicas, Serviços Urbanos e Pavimentação

Súmula: Abre Crédito Adicional Especial junto à Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

01/08/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
01/08/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 29/08/2017
22/08/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 154622PL001742017_Justica_Voto.pdf.
22/08/2017Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 20/09/2017
23/08/2017A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 173039PL001742017_Financas_Voto.pdf.
29/08/2017Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001742017_1543554_N006_290817.pdf.
29/08/2017Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 30 de agosto a 11 de setembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 11/09/2017
12/09/2017Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
14/09/2017Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001742017_1591258_N005_140917.pdf.
20/09/2017Ao Executivo para sanção (Of. nº 1028/2017-DL).
Prazo: 11/10/2017
21/09/2017Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.564, de 20-09-2017.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE124832016*** MENCIONA

Resultado das Votações

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