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Lei N°: LE125312017

  • Data: 13/07/2017
  • Projeto: PL000802017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 25/07/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3307, caderno único, fls. 2

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 344/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, Plano Plurianual, PPA, LDO, diretrizes orçamentárias, LOA, Fundo Municipal do Direitos dos Idosos, Secretaria Municipal do Idoso, aquisição de veículo, articulação e cidadania para um envelhecimento digno

Súmula: Altera as leis nºs 11.980/2013, 12.433/2016 e 12.483/2016.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

18/04/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
18/04/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 18/05/2017
16/05/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 153551PL000802017_Justica_Voto.pdf.
16/05/2017Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 13/06/2017
13/06/2017A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 151419PL000802017_Financas_Voto.pdf.
20/06/2017Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000802017_1762038_N011_200617.pdf.
20/06/2017Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 21 a 30 de junho de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 30/06/2017
03/07/2017Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
06/07/2017Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000802017_1928543_N005_060717.pdf.
11/07/2017Ao Executivo para sanção (Of. nº 707/2017-DL).
Prazo: 01/08/2017Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000802017_185129PL000802017.doc.
01/08/2017Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.531, de 13-07-2017.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE124332016*** ALTERA
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LE119802013*** ALTERA
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LE124832016*** ALTERA

Resultado das Votações

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