Lei N°: LE124842016

• Data: 29/12/2016
• Projeto: PL000792016

Íntegra:

Publicação da Sanção: 01/01/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3161, caderno único, fls. 3.

Autoria: LENIR CÂNDIDA DE ASSIS

Apoio: DOUGLAS CARVALHO PEREIRA

Índice: Plano Diretor, Código de Posturas do Município, Feira do Feito a Mão, segunda-feira, sexta-feira, artesãos, medidas das barracas

Súmula: Dá nova redação ao artigo 130, ao inciso III do artigo 132 e ao artigo 133 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município), todos na parte que trata da Feira do Feito a Mão.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

30/08/2016	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
30/08/2016	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 27/10/2016
25/10/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico, manifesta-se favoravelmente ao projeto e apresenta as Emendas nºs 1 e 2. Documentos: Ver
25/10/2016	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico. Prazo: 03/02/2017
25/10/2016	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 03/02/2017
17/11/2016	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Desenvolvimento Econômico emitem parecer prévio solicitando manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU e da Comissão Geral das Feiras. Documentos: Ver Ver
22/11/2016	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Política Urbana e de Desenvolvimento Econômico. Documentos: -VotaçãoVer
25/11/2016	Enviado à Companhia Municipal e Trânsito e Urbanização - CMTU para manifestação (Of. nº 1104/2016-DL). Prazo: 22/12/2016
25/11/2016	Enviado à Comissão Geral da Feiras para manifestação (Of. nº 1105/2016-DL). Prazo: 22/12/2016
30/11/2016	Recebida a manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU ao projeto (Of. nº 87/2016-GOV). Documentos: -AnexoVer
15/12/2016	Recebida a manifestação da Comissão Geral da Feiras ao projeto (Of. nº 3720/2016-GAB/PRES). Documentos: -AnexoVer
15/12/2016	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 23/02/2017
15/12/2016	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Prazo: 23/02/2017
15/12/2016	Aprovada a urgência para discussão da matéria. Documentos: -VotaçãoVer
15/12/2016	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Desenvolvimento Econômico corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver Ver
15/12/2016	Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 1 e 2. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer
20/12/2016	Apresentada Emenda nº 3, já instruída do parecer da Comissão de Justiça que manifesta-se favoravelmente. Documentos: Ver Ver
20/12/2016	Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 3. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
20/12/2016	Enviado para redação final.
20/12/2016	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
20/12/2016	Aprovada a redação final. Documentos: -AnexoVer
21/12/2016	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1213/2016-DL). Prazo: 11/01/2017Documentos: -AnexoVer
04/01/2017	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.484, de 30-12-2016.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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